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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067159820164036201 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201008227/2019

PROCESSO Nr: 0006715-98.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 16/12/2016

ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: UNIÃO FEDERAL (AGU)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: EVERTOM FONSECA DA SILVA

ADVOGADO (A): MS006125 - JOSE RIZKALLAH JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 16/04/2018 10:02:03

JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS

02/05/2019.

I- RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de adicional noturno no período que esteve em gozo de férias/licença para tratamento de saúde.

Colaciono abaixo trecho da sentença recorrida:

“Inicialmente, impoem asseverar sobre a possibilidade de pagamento do adicional noturno, após a implantação do regime que instituiu o subsídio para a carreira da Policia Federal (Lei nº 11.358/2006).

Apesar da Constituição Federal autorizar, nos §§ 4º e 8º do art. 39, que a remuneração dos servidores organizados em carreira seja feita por meio de subsídio, no § 3º do mesmo art. 39 estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos trabalhistas previstos no art. 7º, dentre eles a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

O art. , da CF traz um rol de garantias fundamentais, com escopo de assegurar a proteção do trabalhador, a dignidade das condições de trabalho e a indenização pelo labor desenvolvido em condições mais adversas. Portanto, a interpretação sistêmica da Constituição Federal, leva ao entendimento de que a vedação aos acréscimos pecuniários indicados no parágrafo 8º, do art. 39, da CF/88, não se estende às verbas remuneratórias contempladas no art. c/c o parágrafo 3º, do art. 39, da CF/88.

A Lei nº 8.112/90, acerca do benefício reclamado e dos afastamentos,

dispõem que:

Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.

[...]

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade;

b) para tratamento da própria saúde , até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;

f) por convocação para o serviço militar;

IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;

XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

Assim, o servidor público que habitualmente presta serviços noturnos faz jus ao pagamento do respectivo adicional durante as férias e licenças para tratamento de saúde, por serem tais períodos considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90.

Neste sentido a Jurisprudência pátria:

EMENTA – VOTO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇA PARA TRATAMENTO de SAÚDE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 102, I, E VIII, B, da LEI 8.112/90. AFASTAMENTOS RECONHECIDOS COMO TEMPO de EFETIVO EXERCÍCIO.

JUROS de MORA de 0,5% AO MÊS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. O servidor público que habitualmente presta serviços noturnos faz jus ao pagamento do respectivo adicional durante as férias e licenças para tratamento de saúde, por serem tais períodos considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/90. Precedente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região (Cf. Processo 2007.38.00.733676 -4/MG, data da decisão: 20.03.2009, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, diário eletrônico:

27.05.2009).2. O art. 75 da Lei 8.112/90, ao estabelecer que o adicional noturno será devido em decorrência do labor em horário especial (entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte), no percentual de 25% do valor - hora recebido pelo servidor, não faz qualquer ressalva quanto às hipóteses em que é vedada a sua concessão. Dessa forma, à míngua de disposição específica, autoriza-se a aplicação do art. 102 da Lei 8.112/90. Precedentes da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Recurso n.º 2008.38.00.725508 -7, data da decisão: 10.12.2008, Relator Juiz Federal Ricardo Machado Rabelo, publicação: 21.01.2009). 3. Não se trata de aplicar dispositivos da legislação celetista ou a Súmula 60 do TST aos servidores públicos. O direito dos servidores ao referido adicional, durante o período de licença médica e férias, decorre da própria Lei 8.112/90, cujo artigo 102 considera os referidos afastamentos como tempo de efetivo exercício, não havendo legislação específica que diminua o espectro de aplicação do aludido dispositivo. A restrição de direitos somente é

viável quando clara na legislação, sob pena de o intérprete restringir onde a lei assim não o fez.4. Tratando -se de causa envolvendo pagamento de remuneração ou proventos de servidor público, os juros de mora são de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos da Medida Provisória 2.180 -35/01, que incluiu o art. 1.º -F na Lei 9.494/97. Hipótese em que não há interesse recursal no tocante ao percentual de juros de mora, porquanto foram corretamente fixados, como se infere dos cálculos judiciais e do dispositivo da sentença. Recurso não conhecido nesse

ponto. 5. Recurso improvido, na parte conhecida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. (Processo 472434020084013, REL_SUPLENTE:, TR3 - 3ª Turma Recursal - MG, DJMG 23/07/2009.)

Em suas razões, a União aduz que o adicional noturno não se incorpora à remuneração e, como consequência, por ter natureza trans...