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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007001-79.2007.4.03.6108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2019
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Inteiro Teor

PROC. -:- 2007.61.08.007001-9 Ap 1384558

D.J. -:- 07/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007001-79.2007.4.03.6108/SP

2007.61.08.007001-9/SP

APELANTE : UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES e outro (a)

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto por UNIMED de Lins Cooperativa de Trabalho Médico, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal.

O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA. VALORES REPASSADOS AOS COOPERADOS. CARGO ELETIVO. CONSELHO FISCAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

3. A matéria trata no caso em análise refere-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre as cédulas de presença pagas aos membros dos Conselhos Fiscais e Administrativos das cooperativas.

4. Segundo entendimento do E. STJ, os membros dos Conselhos Fiscais e Administrativos são integrantes do órgão de direção da cooperativa e, portanto, há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a eles, ainda que somente a título de presença nas reuniões.

5. Entende-se que tais verbas possuem natureza remuneratória, pois se tratam de contraprestações pagas em razão do comparecimento dos conselheiros às reuniões e pelos serviços por eles prestados em tais ocasiões. Ademais, a atuação dos conselheiros é essencial ao funcionamento da entidade.

6. Agravo desprovido.

Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 108, § 1.º; 109; 110 e 121 do CTN e aos arts. 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 79, 90 e 91 da Lei n.º 5.764/71, por entender que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de Conselhos Administrativos, Fiscal e Técnicos de sociedades cooperativas, ainda que somente a título de presença nas reuniões.

Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação divergente daquela adotada pelo TRF da 4.ª Região nos autos da AP 2003.71.04.003855-0. Sustenta que, no aludido precedente, concluiu-se que a remuneração paga aos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal, por comparecimento nas reuniões, não constitui fato gerados da contribuição sobre folha de salários.

Postula, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não pode ser admitido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores a membros de Conselhos Administrativos, Fiscal e Técnicos de sociedades cooperativas, ainda que somente a título de presença nas reuniões. Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÉDULA DE PRESENÇA. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.

1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a membros de conselhos administrativos e fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de presença nas respectivas reuniões. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no REsp n.º 1.218.241/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017)(Grifei).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA. CÉDULAS DE PRESENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à ausência de prequestionamento dos arts. , 97, I, II e III, 100, 108, § 1º, e 114 do CTN, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "o art. 12, V, 'f', da Lei 8.212/91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99). Impende ressaltar que o capítulo IX da Lei 5.764/71 trata dos 'Órgãos Sociais' que compõem a sociedade cooperativa, que são os seguintes: 1) Assembleia Geral. 2) Órgãos de Administração Diretoria ou Conselho de Administração. 3) Conselho Fiscal. Registre-se que os cargos existentes na Diretoria (ou Conselho de Administração) e no Conselho Fiscal devem ser ocupados por associados, eleitos pela Assembleia Geral (arts. 47 e 56)" , assim, "a despeito do nome atribuído ao cargo, sendo ele integrante de órgão de direção da cooperativa (como é o caso dos Conselhos) e prevista remuneração pelo seu exercício, é legítima a incidência da contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.217.848/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013; STJ, AgRg no AREsp 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014; STJ, AgRg no AREsp 177.968/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2012.

IV. Com efeito, na forma da jurisprudência, "é devida a incidência de contribuição previdenciária em face do pagamento realizado aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal das Sociedades Cooperativas a título de cédula de presença, tendo em vista a natureza remuneratória da referida verba" (STJ, AgRg no AREsp 188.083/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2012). Em igual sentido: "Sobre os valores pagos a membros de Conselhos de Administração e de Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária" (STJ, AgRg no AREsp 330.711/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2013).

V. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(STJ, AgRg no AREsp n.º 713.470/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)(Grifei).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADES COOPERATIVAS. MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, V, f, E 22 DA LEI 8.212/1991. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "as cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos membros de conselho de administração ou conselho fiscal representam retribuição pelo trabalho prestado. Válida a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores (art. 12, V,/e g, Lei 8.212/1991)".

2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. No tocante à ofensa ao art. , V, i, do Decreto 3.048/1999, à Lei 5.764/1971 e aos arts. , 97, I, II e III, 108, § 1º, 100 e 114 do CTN, não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF.

4. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, inclusive de entidades cooperativas, incide contribuição previdenciária. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.117.023/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.8.2010.

5. Com efeito, tal categoria de pessoa física que recebe remuneração pelos serviços prestados à cooperativa ou sociedade anônima inclui-se no conceito de contribuinte individual (art. 12, V, f, da Lei 8.212/1991), cuja interpretação não pode ser feita apenas literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da solidariedade da Seguridade Social.

6. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp n.º 566.132/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) (Grifei).

Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida pela Recorrente destoa da orientação consagrada pelo STJ.

A seu turno, o recurso não pode ser admitido pela alegação da existência de dissídio jurisprudencial.

Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, c da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos:

"a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (súmula s 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado".

(STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei).

No caso dos autos, o acórdão recorrido firmou-se no sentido do entendimento perfilhado pelo STJ, o que atrai a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao presente reclamo, destaco, inicialmente, competir ao Tribunal de origem analisar e decidir pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso excepcional na pendência de juízo de admissibilidade, à luz do disposto no art. 1.029, III, do CPC.

O acolhimento da referida pretensão, conquanto analisado em sede de cognição sumária, reclama a presença conjunta e concomitante da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), ligado à própria admissibilidade dos recursos excepcionais, e da situação objetiva de perigo (periculum in mora). Ou seja, além da excepcionalidade da situação, deve-se demonstrar também a possibilidade de êxito do recurso, sob pena de se revelar inviável o acolhimento do pleito de concessão de efeito suspensivo.

No caso dos autos, tendo em vista a inadmissão do recurso, fica evidente a não demonstração da possibilidade de êxito da irresignação, carecendo de plausibilidade jurídica a pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso excepcional.

Ante o exposto, não admito o Recurso Especial.

Intimem-se.

São Paulo, 24 de abril de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706902264/70017920074036108/inteiro-teor-706902310