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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001596-23.2016.4.03.6310 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301095630/2019

PROCESSO Nr: 0001596-23.2016.4.03.6310 AUTUADO EM 11/05/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CELSO LOURENCO

ADVOGADO (A): SP255134 - FERNANDA RAQUEL SANTOS FIRES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 25/05/2017 13:09:59

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - RELATÓRIO

Prolatada sentença de parcial procedência, recorre o INSS buscando a reforma, alega a falta de comprovação do período reconhecido como especial pelo uso de PPP extemporâneo, ausência de comprovação de atividade comum por não constar do CNIS, tempo rural sem comprovação por falta de início de prova material, juros e correção monetária aplicados de forma equivocada.

É o breve relatório.

II – VOTO

No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II).

Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91).

As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:

“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Portanto, no caso em tela, pretendendo o autor o reconhecimento do período rural basta que demonstre efetiva atividade rural, em conformidade com a Lei nº 8.213/91. Os documentos anexados e relacionados na sentença foram: “Declaração de Exercício de Atividade Rural referente ao período de 01.01.1977 a 10.03.1989 de autoria do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeira d´Oeste/SP e início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1987), no Certificado de Dispensa de Incorporação (1981), constado a profissão de “lavrador” do autor, no Comprovante de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmeira d´Oeste/SP (1987), em nome do autor, além de outros documentos correlatos para o período.”.

Dessa forma dos documentos anexados e testemunhas ouvidas que foram convincentes para o reconhecimento dos períodos de 01/01/1977 a 15/10/1981, de 25/11/1981 a 29/03/1982, de 14/04/1982 a 05/05/1982 e de 04/08/1982 a 10/03/1989, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria.

É assente na Jurisprudência que, em obediência ao princípio do “tempus regit actum”, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da atividade laborativa. Deveras, no direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado implementa as condições indispensáveis para a concessão do benefício, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo , inciso XXXVI, e artigo , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. O direito adquirido à fruição de benefício (que somente existe se implementadas todas as condições legais) não se confunde com o direito adquirido à contagem especial de tempo (que se concretiza com a prestação de serviço com base na legislação da época). A matéria encontra-se pacificada no STJ – Resp nº 1.310.034/PR. Assim, possível a conversão para período anterior a 10.12.80 (Lei nº 6.887/80) e posterior a 28.05.98 (MP 1663/10).

O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92. A Jurisprudência é assente no sentido de que esse rol é exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia).

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). Desde a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescenta-se que há a demonstração de habitualidade e permanência para as atividades exercidas somente depois do advento da Lei citada, conforme tive oportunidade de decidir no PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, Representativo de Controvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013).

Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observe os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. No PEDILEF 50025438120114047201, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, reafirmou-se a tese de que, “para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis.”. Note-se que o entendimento da Súmula nº 32 da TNU encontra-se superado, conforme PEDILEF citado acima. Além disso, o laudo técnico extemporâneo também é admitido para comprovação de tempo especial, conforme a Súmula nº 68 da TNU.

No período de 08/12/1989 a 28/04/1995, conforme o PPP anexado às fls. 48/49 do arquivo “DOCUMENTOS.pdf”, restou comprovado que o autor estava exposto a ruído de 88 decibéis a 92 decibéis. Com relação ao período de 10/03/1995 a 28/04/1995, consoante ao PPP trazido aos autos às fls. 165/166 e CTPS às fls. 06 do arquivo “DOCS PARA INICIAL.pdf”, restou comprovado que o autor exerceu a atividade de vigia com o uso de arma, previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/1964. O referido período foi reconhecido como especial, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

Quanto aos períodos comuns de 06/10/1981 a 24/11/1981, de 30/03/1982 a 13/04/1982, de 06/05/1982 a 03/08/1982, e de 01/05/2006 a 16/05/2012, registrados na CTPS anexada no arquivo “DOCS PARA INICIAL.pdf”, às fls. 24, encontram-se devidamente anotados em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica e com outras anotações dos períodos, não havendo nos autos elementos que infirmem tais anotações. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e inclusive constam do CNIS, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS.

Pacificado o entendimento quanto à inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no julgamento, pela Suprema Corte, do 870947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, dje 17/11/2017), o Superior Tribunal de Justiça, especificou os índices de correção monetária aplicáveis aos débitos fazendários, observando-se a natureza da matéria, no julgamento do Resp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, (Tema Repetitivo nº 905), dje 02/03/2018: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” Por fim, a Resolução nº 267, de 02/12/2013 do Conselho da Justiça Federal, já contemplou o mencionado entendimento na alteração que promoveu no Manual de Cálculos 134/2010.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, pelo que mantenho integralmente a sentença.

Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. VIGIA COM USO DE ARMA. TEMPO COMUM CONSTANTE DO CNIS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 24 de abril de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706899300/recurso-inominado-ri-15962320164036310-sp/inteiro-teor-706899459