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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00017264920164036104 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.04.001726-3 Ap. 76343

D.J. -:- 23/04/2019

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001726-49.2016.4.03.6104/SP

2016.61.04.001726-3/SP

APELANTE : Justiça Pública

APELANTE : LUCIANO DA SILVA SOUZA reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP303414 EDUARDO TAVOLASSI e outro (a)

APELADO (A) : Justiça Pública

APELADO (A) : LUCIANO DA SILVA SOUZA

ADVOGADO : SP303414 EDUARDO TAVOLASSI

CO-REU : ALEX COSTA SILVA

: PRISCILLA DE OLIVEIRA REIS

No. ORIG. : 00017264920164036104 5 Vr SANTOS/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por Luciano da Silva Souza, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação da defesa e, deu parcial provimento à apelação da acusação para majorar a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva para os crimes de furto qualificado e peculato, ficando a pena definitiva total estabelecida em 14 (quatorze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 59 (cinquenta e nove) dias-multa.

Alega-se, em síntese, contrariedade aos arts. 155, 156, caput e 386, V, todos do Código de Processo Penal, notadamente porque não restou comprovada a autoria do recorrente para o crime previsto no art. 312 do Código Penal, sendo a condenação baseada, exclusivamente, em prova colhida na fase pré-processual.

Em contrarrazões, o MPF sustenta a não admissibilidade ou o desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais genéricos.

Com efeito, muito embora o recorrente aponte os preceitos normativos que teriam sido violados pelo decisum recorrido, não argumenta de modo claro e coeso, à luz da hipótese fática posta a deslinde, de que forma teria ocorrido a pretensa negativa de vigência à legislação federal.

Como é cediço, o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional.

No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo.

Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (I) ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (II) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. (III) INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. (IV) NULIDADE DA PERÍCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (V) PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (VI) RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA 7/STJ.

(...)

I...