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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 004XXXX-83.2000.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019

Julgamento

4 de Abril de 2019

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 173, I DO CTN POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER A OMISSÃO APONTADA, TODAVIA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. In casu, o termo inicial não é a data do fato gerador do imposto de renda, como alega o embargante. Isso porque não poderia o Fisco avaliar a necessidade de lançamento suplementar antes mesmo do fim do prazo para a entrega da declaração, inclusive face à possibilidade de retificação.
2. O contribuinte apresentou seu informe de rendimentos do Exercício de 1989 em 24/04/1989 e a declaração foi revisada de ofício. Nos termos do artigo 173, I do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso, 01/01/1990.
3. A declaração foi revisada de ofício. Não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre 01/01/1990 e 30/03/1994, data da formalização do crédito e notificação do lançamento ao contribuinte.
4. As questões ventiladas pelo embargante, quais sejam, pagamento parcial do tributo e decadência já foram suscitadas e decididas anteriormente.
5. Restou amplamente demonstrado quais foram as razões que levaram o Fisco a autuar o contribuinte. A ausência de provas para justificar as movimentações bancárias em conta corrente do apelante, além da quantidade de imóveis urbanos cedidos a terceiros, sem a contraprestação, bem como aplicações financeiras, e a falta de apuração contábil do resultado das atividades rurais, culminou, após detalhado processo administrativo, no lançamento de imposto.
6. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão apontada, todavia sem efeitos modificativos, mantendo o resultado de desprovimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699697807/apelacao-civel-ap-475068320004036100-sp