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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00082885820134030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008288-58.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008288-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
AUTOR (A) : ILDA BATISTA DE MORAES
ADVOGADO : SP114088 ILDEU JOSE CONTE
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 2000.03.99.062291-3 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INÉPCIAL DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.
1. Registro que a presente ação rescisória foi ajuizada em 11/04/2013, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.
2. O art. 495 do CPC/73 dispunha que "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Com isso, entende-se que o início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória deverá ser computado a partir do momento em que não for mais cabível recurso de quaisquer das partes quanto à última decisão no feito. Aplicação da Súmula n.º 401 do E. STJ.
3. A petição inicial, embora genérica, contém a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, bem como preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, não se podendo falar em inépcia da petição inicial.
4. A preliminar de carência da ação confunde-se com o mérito e com ele será analisada.
5. O documento novo, previsto no Codex Processual, limita-se àquele que, apesar de existente no curso da ação originária, era ignorado pela parte, ou que, sem culpa do interessado, não pode ser utilizado no momento processual adequado, por motivo de força maior. Outrossim, deve o documento referir-se a fatos que tenham sido alegados no processo original, e ser capaz de, por si só, garantir um pronunciamento favorável.
6. Deste modo, reputa-se documento novo, de molde a ensejar a propositura da ação rescisória, aquele que preexistia ao tempo do julgado rescindendo, cuja existência a parte autora ignorava ou, por razão justificável, não pôde fazer uso durante o curso da ação subjacente. Além disso, é preponderante que o documento novo seja de tal ordem capaz, por si só, de alterar o resultado do julgado rescindendo, assegurando pronunciamento judicial favorável à parte autora.
7. A parte autora juntou aos autos desta ação os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls. 24/25 e 29/30, datados, respectivamente, de 14/03/2013 e 06/03/2013. Contudo, não estão aptos a configurar "documento novo", pois produzidos posteriormente ao trânsito em julgado, que se deu em 02/06/2011.
8. Por outro lado, embora a parte autora tenha indicado o inciso V (violar literal disposição de lei) do artigo 485 do CPC/73, os argumentos e fatos descritos na inicial, no sentido de que o reconhecimento da atividade especial nos períodos pleiteados poderia ser feito com base em anotação em CTPS, permitem concluir que a demanda se baseia em erro de fato (art. 485, inciso IX, do CPC/73), sem que isso implique em julgamento "extra petita", tendo em vista a aplicação dos princípios "iura novit curia" e "da mihi factum dabo tibi jus".
9. No presente caso, a parte autora para comprovar a atividade especial nos períodos de 01/08/1973 a 17/12/1975 e de 15/07/1986 a 21/04/1988, apresentou anotações em CTPS (fls. 70/71), indicando que laborou na função de auxiliar de laboratório de análises clínicas, enquadrando-se tal atividade no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, mas teve o pedido indeferido.
10. Portanto, razão assiste à parte autora ao afirmar que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato no tocante ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/08/1973 a 12/12/1975 e de 15/07/1986 a 21/04/1988. Desta forma, rescinde-se parcialmente o julgado questionado apenas nessa parte, restando caracterizada a hipótese legal do inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973.
11. Portanto, a parte autora tem direito ao reconhecimento dos períodos de 01/08/1973 a 17/12/1975 e de 15/07/1986 a 21/04/1988, mantidos os períodos reconhecidos na ação subjacente, além dos períodos já reconhecidos administrativamente, como exercidos em atividade especial, bem como à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, observando-se o artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
12. A prescrição quinquenal em relação aos benefícios previdenciários de prestação continuada só atinge as prestações vencidas e não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Considerando o termo inicial do benefício (data da citação), não há se falar em prescrição.
13. Matéria preliminar rejeitada. Rescisória procedente para desconstituir parcialmente a decisão e, em juízo rescisório, reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/08/1973 a 17/12/1975 e de 15/07/1986 a 21/04/1988, condenando-se a autarquia a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, mantidos os demais termos da condenação imposta ao INSS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e julgar procedente a ação rescisória, para em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a decisão e, em juízo rescisório, reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/08/1973 a 17/12/1975 e de 15/07/1986 a 21/04/1988, condenando-se a autarquia a proceder à revisão da aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, mantidos os demais termos da condenação imposta ao INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de abril de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal Relatora


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0008288-58.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.008288-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
AUTOR (A) : ILDA BATISTA DE MORAES
ADVOGADO : SP114088 ILDEU JOSE CONTE
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 2000.03.99.062291-3 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO


A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA: Trata-se de ação rescisória ajuizada por Ilda Batista de Moraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, proposta com fulcro no art. 485, incisos V (violação a literal disposição de lei) e VII (documento novo), do Código de Processo Civil de 1973, onde se objetiva rescindir parcialmente o v. acórdão proferido pela Turma F desta E. Corte, no processo n.º 0062291-90.2000.4.03.9999, que deu provimento ao agravo legal interposto pelo INSS para fixar o termo inicial na data da citação, mantendo, no mais, a decisão monocrática que deu "parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para afastar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção dos 36 (trinta e seis) meses que compuseram o cálculo da renda mensal do benefício; considerar como tempo de serviço comum os períodos de 01.08.1973 a 12.12.1975 e de 15.07.1986 a 21.04.1988, ante a ausência de prova de labor sob condição de insalubridade e adequar os critérios de correção monetária" (fl. 164).



Narra a parte autora que há possibilidade de rescisão do julgado, sustentando, em síntese, que "o acórdão rescindendo não acolheu como atividades especiais, os períodos compreendidos entre (01.AGOSTO.1973 a 17. DEZEMBRO.1975) e de (15.JULHO.1986 a 21.ABRIL.1988), uma vez que não foi apresentada a comprovação do desempenho de atividades sob condições de insalubridade" (fl. 3). Alega também que deixou de juntar os documentos em razão da ausência de conhecimento da necessidade, que as empresas negaram a atender a solicitação da autora e que "os referidos documentos vem preencher a lacuna obstativa, possibilitando o acolhimento da presente ação rescisória para corrigir a contagem global de tempo de serviço, considerando-se para tanto os períodos que não foram computados como especiais" (fl. 5).


Devidamente citado (fls. 234vº), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (fls. 236/248vº), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de causa de pedir no que diz respeito ao pedido de rescisão do julgado em razão de violação a literal disposição de lei; bem como carência de ação em razão da impossibilidade de admissão da presente ação como sucedâneo recursal. No mérito, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela improcedência do pedido, alegando ausência de violação a literal disposição de lei e que os documentos juntados são posteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda e não são capazes de permitir a inversão do julgado.


Réplica da parte autora (fls. 274/278).


Intimadas as partes à vista do art. 199 do RITRF 3ª Região (fl. 280), a parte autora apresentou razões finais (fls. 287/290).


Em parecer, às fls. 282/285, o ilustre representante do Ministério Público Federal, manifestou-se pelo pronunciamento da decadência e extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73, sustentando que "estando a sentença fragmentada em capítulos, a coisa julgada vai se formando paulatinamente. Assim, havendo diferentes momentos de trânsito em julgado para cada capítulo, também existe possibilidade de propositura de ações rescisórias distintas, em momentos distintos, cada uma com fundamento próprio, impugnando capítulo específico"(fls. 284/284vº) e que"a última decisão existente no processo é decorrente de recurso interposto exclusivamente pelo INSS, que apenas aborda o termo inicial do benefício. Assim, não há que se considerar o trânsito da referida decisão, como termo inicial da fluência do prazo para propositura da presente ação rescisória, como pretende a autora, visto que a rescisão de tal decisão somente poderia atingir o assunto nela tratado, ou seja, a modificação do termo inicial do benefício" (fl. 284vº).


É o relatório.


VOTO

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA: Registro que a presente ação rescisória foi ajuizada em 11/04/2013, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.


Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.


O art. 495 do CPC/73 dispunha que "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".


Com isso, entende-se que o início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória deverá ser computado a partir do momento em que não for mais cabível recurso de quaisquer das partes quanto à última decisão no feito.


Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. I - O trânsito em julgado da decisão rescindenda, que marca o início da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória , a teor do art. 495 do CPC, consolida-se pelo esgotamento do prazo dos recursos de ambas as partes para impugná-la, não havendo a hipótese de cindir o aludido termo inicial em duas datas distintas, ou seja, uma determinada data para o particular e outra data para a Fazenda Pública, em virtude desta gozar de prazo em dobro para recorrer. II - A formação da coisa julgada transcende o interesse das partes envolvidas na causa, na medida em que promove a pacificação social e a estabilidade da ordem jurídica, e por isso sua consolidação se verifica no momento em que não há mais possibilidade de recurso contra a decisão rescindenda por qualquer das partes, prevalecendo, assim, a data em que se esgotar o prazo para a Fazenda Pública recorrer. III - É assente o entendimento do E. STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado da sentença da última decisão da causa, não importando se as partes dispõem de prazos diferenciados para interposição de recurso. IV - Considerando que entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (12.09.2007) e o ajuizamento da presente ação (31.08.2009) transcorreram menos de dois anos, impõe-se a rejeição da alegação de decadência. V - Agravo regimental do INSS desprovido." (AR 00304638520094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2010 PÁGINA: 70 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)


Tal entendimento também se encontra pacificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n.º 401, a qual se transcreve:


"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".


Assim, o trânsito em julgado ocorreu em 02/06/2011, restando obedecido o prazo de dois anos estabelecido pelo artigo 495 do CPC/1973, considerando a certidão de fl. 176.


Quanto à alegação de inépcia da exordial, é cediço que o Direito Processual Civil é pautado pela teoria da substanciação, em que se exige a descrição dos fatos para a propositura da ação. Contudo, a petição inicial somente pode ser considerada inepta quando de sua análise não se puder identificar o pedido, a causa de pedir, bem como da narração dos fatos não decorrer logicamente pedido juridicamente amparado pelo ordenamento jurídico.


No caso em análise, a petição inicial, embora genérica, contém a suficiente exposição dos fatos para a regular compreensão da demanda, bem como preenche os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973, não se podendo falar em inépcia da petição inicial.


No tocante à alegação de carência da ação, trata-se de matéria que se confunde com o mérito da demanda e com ele será examinada.


Cumpre observar que o documento novo, previsto no Codex Processual, limita-se àquele que, apesar de existente no curso da ação originária, era ignorado pela parte, ou que, sem culpa do interessado, não pode ser utilizado no momento processual adequado, por motivo de força maior. Outrossim, deve o documento referir-se a fatos que tenham sido alegados no processo original, e ser capaz de, por si só, garantir um pronunciamento favorável.


Preconiza o artigo 485, inciso VII, da CPC/73, in verbis:


"A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável."


Deste modo, reputa-se documento novo, de molde a ensejar a propositura da ação rescisória, aquele que preexistia ao tempo do julgado rescindendo, cuja existência a parte autora ignorava ou, por razão justificável, não pôde fazer uso durante o curso da ação subjacente.


Além disso, é preponderante que o documento novo seja de tal ordem capaz, por si só, de alterar o resultado do julgado rescindendo, assegurando pronunciamento judicial favorável à parte autora.


A jurisprudência já tem se pronunciado nessa linha de raciocínio, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: REsp 906740/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 06/09/2007, DJ 11/10/2007, p. 314; AgRg no Ag 569546/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 318.


A r. decisão monocrática assentou que "não podem ser tidos por especiais os períodos de 01.08.1973 a 12.12.1975 e de 15.07.1986 a 21.04.1988, uma vez que não foi apresentada comprovação do desempenho de atividades sob condições de insalubridade." (fl. 163vº).


O v. acórdão rescindendo, reformando parcialmente a r. decisão monocrática, firmou-se no sentido de que "O termo inicial do benefício, com o valor da renda mensal revisada, considerando-se os períodos de 2.1.1976 a 28.2.1982, de 11.3.1982 a 29.2.1984 e 1.10.1984 a 1.6.1986, como exercidos em atividades especiais, convertidos em comum, deve ser alterado para a data da citação, uma vez que o autor, no ajuizamento da presente demanda, juntou documentos novos não analisado...