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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000654-94.2012.4.03.6127 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". FÉRIAS INDENIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA DE 2%. DECRETO Nº 6.047/2007. REGULARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
ApelRemNec 0000654-94.2012.4.03.6127 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". FÉRIAS INDENIZADAS. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO. ALÍQUOTA DE 2%. DECRETO Nº 6.047/2007. REGULARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC/73, sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e pelos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente (REsp. nº 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/03/2014).
2. O auxílio alimentação não é alcançado pela contribuição previdenciária se for prestado in natura, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa. Em todos os demais casos, nos quais a alimentação é fornecida em pecúnia ou mediante crédito em conta corrente do empregado, há incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se o pagamento é feito por mera liberalidade do empregador ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou ainda se a empresa está ou não inscrita no PAT. Precedentes.
3. Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91. Precedentes.
4. Conquanto a parte autora se insurja contra o enquadramento estabelecido pelo Decreto nº 6.047/2007, não oferece qualquer elemento probatório que permita auferir que sua atividade preponderante não corresponde à alíquota estabelecida de 2% (dois por cento). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho, de tal sorte que o grau de risco médio deve ser, aprioristicamente, atribuído à Administração Pública em geral.
5. No caso, trata-se de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária sujeito a lançamento por homologação (DEBCAD nº 35.879.237-1), em que não houve a entrega de declaração nem o respectivo pagamento antecipado por parte do contribuinte. Desta feita, a título de contagem do prazo decadencial, aplica-se a disposição normativa do artigo 173, I, do CTN. Assim, constituído o crédito fiscal em 10/2005, em que lançados débitos compreendidos entre 06/1998 e 07/1998, é de se reconhecer a decadência dos créditos tributários.
6. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providos, apenas para declarar a regularidade da elevação da alíquota da contribuição previdenciária prevista pelo art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91, para 2% (dois por cento).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.