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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00490813520044036182 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049081-35.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.049081-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : FIRST POWER S AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO : SP174126 PAULO HUMBERTO CARBONE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E INSTAURAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DECORRENTE DE VENDAS DOS PRODUTOS EM REGIME DE CONCESSÃO. SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa.
- A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Ademais, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie (fls. 42/43).
- Do exame das Certidões de Dívida Ativa contidas à fls. 42/43 verifico que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multa. De sorte que, não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei.
- No caso de se autorizar o crédito do valor pago à montadora, estar-se-ia criando nova hipótese de incidência, ou seja, de que a base de cálculo das contribuições recaísse sobre o lucro, e não sobre o faturamento da empresa. Isso porque, diferentemente do defendido pelo contribuinte, embora revestido de particularidades, o negócio jurídico realizado entre a montadora e a concessionária é uma compra venda.
- Com relação aos juros de mora, o art. 161, § 1º, do CTN, define que estes deverão ser de 1% ao mês, na ausência de lei específica sobre o tema. A Lei nº 9.065/95, de 01.01.1995, estabeleceu a aplicação da Taxa selic para fins de juros de mora e a correção monetária na atualização do débito tributário. REsp 1.073.846/SP.
- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049081-35.2004.4.03.6182/SP
2004.61.82.049081-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : FIRST POWER S AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO : SP174126 PAULO HUMBERTO CARBONE e outro (a)
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por FIRST POWER'S AUTOMÓVEIS LTDA. visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.

A apelante sustenta, em síntese, a ausência de lançamento e processo administrativo, bem como nulidade do título, por falta dos requisitos legais. Sustenta indevida a forma de tributar o PIS, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva, uma vez que o negócio entre montadora e concessionaria consiste em uma única operação mediada de distribuição, de modo que o faturamento deve corresponder à diferença entre o preço praticada pelo concessionário para o consumidor e o valor repassado para a montadora. Por fim, alegou a ilegalidade da taxa Selic.

A União Federal apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

De início, afasto as alegadas nulidade por ausência de lançamento fiscal e certidão de dívida ativa.

Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco". Dessa forma, apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa.

A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. Ademais, a jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte (DCTF ou Termo de Confissão), como na espécie (fls. 42/43).

Do mesmo modo, tendo interesse, caberia à parte extrair certidões junto à repartição competente, conforme previsão contida no artigo 41 da Lei nº 6.830/80, "o processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autênticas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público".

Nesse sentido, destaco os julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 3º DA LEF.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
2. Verifica-se que o acórdão se manifestou quanto à imprescindibilidade da juntada da notificação do devedor acerca do procedimento administrativo como peça essencial à propositura da execução fiscal por entender que sua não existência violaria o princípio do contraditório. Destarte, o julgado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Ademais, não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
3. Trata-se de crédito tributário oriundo do não pagamento de taxa de serviço de metrologia e imposição de multa em que o Juízo singular extinguiu a execução fiscal por ausência da juntada da notificação do devedor acerca do débito tributário.
4. A lei não expressa como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da notificação de processo administrativo. Entende-se que o ajuizamento prescinde, até mesmo, de cópia do processo administrativo, visto que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA.
5. Recurso especial parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(REsp 1120219/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009)

Por sua vez, do exame das Certidões de Dívida Ativa contidas à fls. 42/43 verifico que o título consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação da natureza da dívida, das parcelas de juros e multa. De sorte que, não há falar em hipótese de CDA com informes incompreensíveis, restando devidamente observadas as exigências da lei.

Além disso, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente a falta dos requisitos essenciais não tem o condão de elidir a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa.

No que se refere à apresentação de demonstrativo de dé...