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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00020050720134036115 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/11/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002005-07.2013.4.03.6115/SP
2013.61.15.002005-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : MARCO ANTONIO GHANNAGE BARBOSA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP148205 DENISE DE OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : RIWENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : SP245551 ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS e outro (a)
No. ORIG. : 00020050720134036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DANOS ORIUNDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - A ratio legis da norma contida no art. 618 do CC pressupõe que o dono da obra é quem dela desfrutaria, e por essas razões mereceria a proteção de um prazo de garantia da obra oponível ao empreiteiro. Na hipótese de imediata alienação do imóvel, no entanto, não há nenhuma razão que permita entender que o adquirente não estaria abarcado por proteção semelhante.
II - O prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra. Pelo mesmo motivo, tampouco exclui a garantia do art. 618 do CC, notadamente quando o adquirente postula contra o empreiteiro e contra o alienante.
II - Na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916.
III - Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro, evitando o abuso de direito.
IV - Paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, contanto que comprove sua culpa pelo não cumprimento da obrigação. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC, sendo possível cogitar, ainda, a aplicação do prazo trienal para reparação civil estabelecido no art. 206, § 3º, V do CC.
V - O CDC assenta que os fornecedores respondem por vícios aparentes no serviço ou no produto durável pelo prazo decadencial de noventa dias a partir da entrega do produto ou do término do serviço (art. 26, II, § 1º do CDC). Na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o vício (art. 26, § 3º do CDC). A legislação consumerista não prevê qualquer prazo após a entrega do produto ou o término do serviço para limitar a responsabilidade dos fornecedores antes que os vícios ocultos tornem-se aparentes. A doutrina e a jurisprudência, nesta hipótese, apontam o critério da vida útil do produto como aquele que deve ser adotado para definir a extensão da responsabilidade dos fornecedores.
VI - Dão causa à suspensão do prazo decadencial tanto a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, quanto a instauração de inquérito civil até seu encerramento (art. 26, § 2º, I e III do CDC). Por fim, a jurisprudência do STJ não é pacífica em apontar se o prazo decadencial em questão excluiria a aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC, que, a rigor, trata apenas de danos oriundos de fato do produto e do serviço, ou ainda os já mencionados prazo geral para as obrigações pessoais e o prazo prescricional para a reparação civil previstos no CC.
VII - Caso em que o prazo de garantia não protege apenas a CEF enquanto dona da obra. A pretensão defendida pelo Ministério Público Federal não se restringe à responsabilidade objetiva do dono da obra, alegando o parquet a existência de culpa da parte Ré para fundamentar o pleito. Não suficiente, houve a instauração de inquérito civil para melhor avaliar a situação dos imóveis.
VIII - Sob qualquer ótica, o exíguo prazo do art. 445 do CC não seria aplicável nem mesmo à CEF na presente ação. A natureza jurídica do contrato de arrendamento residencial com opção de compra, na forma prevista pelos art. 1º e 6º da Lei 10.188/01, não se confunde com o contrato de compra e venda, não havendo propriamente alienação do imóvel antes do exercício daquela opção.
IX - Não se afasta a responsabilidade civil da CEF por vícios ou defeitos em imóvel ofertado no âmbito de programas habitacionais quando esta atua não apenas como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas, provendo moradia popular. Quando a CEF atua como órgão da administração pública, cogita-se sua responsabilidade objetiva por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou em sua construção.
X - O desenho de uma política pública de habitação calcada em arrendamento residencial facilita a rescisão do contrato e a reintegração da propriedade. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (art. 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador.
XI - Tal desenho institucional que mantém a CEF na propriedade do imóvel, tratando a compra não como a finalidade precípua, mas apenas como uma faculdade a ser exercida pelo arrendatário no fim do contrato, aumenta a responsabilidade da CEF por danos que atingem os imóveis em questão. Esta mesma razão justifica a existência de cláusulas que impedem os arrendatários de promover modificações nos imóveis sem autorização da CEF, além de isentá-la da obrigação de indenizar os arrendatários pela realização de benfeitorias que, não raro, podem até mesmo comprometer a funcionalidade do imóvel e de seu projeto original.
XII - A responsabilidade da CEF nestas hipóteses é objetiva, sendo seu dever garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial sejam adequados para habitação, correspondendo a legítimas expectativas quanto à qualidade de sua construção, à sua durabilidade, à segurança oferecida para seus moradores, bem como em relação a seu funcionamento ou desempenho, entendido aqui como mínimas condições de conforto.
XIII - O fato de um programa habitacional ser destinado a uma população de baixa renda, ou mesmo o imperativo de eficiência na alocação de recursos públicos, pelo qual a oferta de imóveis mais simples ou baratos aumentaria o número de pessoas beneficiadas pelo mesmo, são fatores que não justificam a subversão dos critérios apontados, tampouco eximem o arrendante de responsabilidade por danos sofridos pelos arrendatários se decorrentes de suas escolhas gerenciais.
XIV - Conquanto subsistam controvérsias em relação à aplicação das normas do CDC à CEF quando esta não atua nos estreitos limites das atividades típicas de uma instituição financeira, é de rigor destacar que o CDC também faz menção a serviços e órgãos públicos, art. , VII e art. 22 da Lei 8.078/90, sendo de todo questionável que a presença de objetivos outros para além da mera persecução de lucro seja suficiente para descaracterizar a CEF como fornecedora nestas condições ou para afastar a configuração da relação de consumo em prejuízo dos destinatários finais de programas habitacionais.
XV - A elaboração de políticas públicas com os mais distintos objetivos tem sido realizada por intermédio de políticas de crédito e, portanto, por meio de relações de consumo. A controvérsia apresentada nos autos ilustra bem o diagnóstico de que os direitos sociais ou direitos de cidadania apresentam-se cada vez com mais frequência como direitos do consumidor. A opção da administração pública por esse desenho institucional pode representar, de um lado, a intenção de garantir um maior equilíbrio econômico e financeiro para tais políticas. Por outro lado, não haveria porque isentar a administração das responsabilidades impostas aos fornecedores quando opta pela estratégia que implica na configuração de relações de consumo.
XVI - Por todas estas razões, na hipótese dos autos, é justificável, no mínimo, a aplicação analógica de dispositivos da legislação consumerista que protegem o consumidor em função de vícios ou defeitos do produto oferecido ou do serviço prestado, tais como o art. , II, VII, d, VII, art. , I, III, VI, VIII, X, art. , art. , art. 10, art. 12, art. 14, art. 18, art. 20, art. 22, todos do CDC.
XVII - Percepção se reforça ao se considerar que a CEF é uma empresa pública, e como tal, compõe a administração indireta quando atua na gestão de políticas públicas. No âmbito do direito administrativo, também prevalece a responsabilidade objetiva dos órgãos da administração. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, o que pode ocorrer independentemente de culpa nos casos especificados em lei (art. 186 e 927, caput e parágrafo único do CC).
XVIII - A responsabilidade pela existência de danos em um imóvel pode recair sobre o proprietário quando ele mesmo deu causa ao dano ao conduzir a construção do imóvel, ou quando constatado que, apesar de não ter participado de sua construção, a danificação do imóvel decorreu de sua má conservação. O proprietário também não poderá atribuir responsabilidade a terceiros se, ao realizar modificações no imóvel, acaba por comprometer a funcionalidade do projeto original danificando seu patrimônio por negligência, imperícia ou imprudência.
XIX - O Ministério Público Federal pretende obter a revisão de tantas cláusulas do contrato que, se atendidas, implicariam em verdadeira descaracterização do contrato e da própria política pública tal qual institucionalizada pelo legislador e pela administração pública. Não subsistem razões para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda, não havendo qualquer ilicitude nas cláusulas contratadas.
XX - A jurisprudência vem considerando regulares as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR sem a anuência do arrendador. A ocupação do imóvel por terceiros seguida da sua não devolução, também configura esbulho possessório que justifica a interposição da ação de reintegração de posse para a retomada do bem.
XXI - Em relação aos danos oriundos de vícios de construção apontados pela perícia, excluindo aqueles decorrentes das modificações realizadas pelos arrendatários nas áreas comuns que comprometeram a funcionalidade do projeto original, é de rigor condenar a CEF e a Riwenda Negócios Imobiliários Ltda, nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal.
XXII - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal e Riwenda Negócios Imobiliários Ltda a realizar a adequação nos imóveis objetos da lide.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar a Caixa Econômica Federal e Riwenda Negócios Imobiliários Ltda a realizar a adequação nos imóveis objetos da lide, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 30 de outubro de 2018.
VALDECI DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): VALDECI DOS SANTOS:10082
Nº de Série do Certificado: 11DE18080664E707
Data e Hora: 05/11/2018 15:58:09



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002005-07.2013.4.03.6115/SP
2013.61.15.002005-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
APELANTE : Ministério Público Federal
PROCURADOR : MARCO ANTONIO GHANNAGE BARBOSA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP148205 DENISE DE OLIVEIRA e outro (a)
APELADO (A) : RIWENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO : SP245551 ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS e outro (a)
No. ORIG. : 00020050720134036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que pronunciou a decadência da ação edilícia e julgou improcedentes os pedidos relativos à revisão contratual.


A ação civil pública foi interposta em face da Caixa Econômica Federal e de Riwenda Negócios Imobiliários Ltda requerendo:

a) a condenação das rés a realizar inspeção nas unidades habitacionais e nas áreas comuns do Condomínio Residencial São Carlos VIII A e B, com o escopo de diagnosticar os vícios/defeitos de construção ali existentes e apresentem relatório de vistoria, bem como projeto de engenharia contendo cronograma físico e financeiro das obras de reforma a serem executadas;

b) a condenação das rés a promover, após aprovação do relatório de vistoria e projeto de engenharia, o início das obras emergenciais de reparo aos vícios/defeitos de construção diagnosticados;

c) a condenação das rés a providenciar a transferência dos moradores (arrendatários) a outro empreendimento do PAR se detectado risco de desabamento dos edifícios no curso dos trabalhos de reforma/reparo, ou a imóvel alugado às expensas das rés;

d) cominação de multa, no valor de R$ 10.000,00 para cada ré, por dia de inércia/atraso/omissão.

e) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais 6º, 16º, parágrafos quinto e sétimo, 17º, caput e parágrafos segundo e terceiro, 18ª, 19ª, 20ª, caput, alínea b e parágrafo primeiro, 21ª, alínea c, 22ª, parágrafo único, 23ª e 25ª, em face das abusividades, com a extirpação das cláusulas 20ª, II, alínea b e parágrafo primeiro, 21ª, alínea c e 25ª, bem como a revisão/reinscrição das cláusulas 6ª, 16ª, parágrafos quinto e sétimo, 17ª, caput e parágrafos segundo e terceiro, 18ª, 19ª, 20ª, caput, 22ª, parágrafo único e 23ª, condenando, por conseguinte, a CEF à obrigação de fazer, consistente na entrega, em prazo a ser estabelecido, de uma via do contrato de arrendamento revisado/modificado a cada um dos arrendatários do conjunto habitacional São Carlos VIII A e B, com a apresentação nos autos do respectivo recibo, sob pena de cominação de multa diária de R$ 2.000,00.

Em razões de apelação, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que as normas do CDC são aplicáveis ao caso em tela, na esteira da Súmula 297 do STJ e do art. , X que versa sobre os serviços públicos. Afirma ser abusivo o parágrafo primeiro da cláusula 20ª do contrato que dispensa a notificação prévia para configuração da mora contratual, na contramão do disposto no art. 9º da Lei 10.188/01, bem como a alínea c da cláusula 21ª, nos termos do art. 51, I do CDC. Entende não restar configurada a prescrição ou a decadência, tendo em vista o art. 618 do CC e o art. 27 do CDC que afastam o art. 445 do CC, em outras palavras aponta a existência de um prazo de garantia e de um prazo decadencial para propositura de demanda reparatória. Argui que a instauração de inquérito civil obsta a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, III do CDC. Reitera as razões iniciais, requerendo novo julgamento do mérito.

Em contrarrazões, a CEF aponta que o CDC não se aplica ao programa habitacional, uma vez que este é regido por regras próprias.

Subiram os autos.

A ilustre representante do Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo provimento da apelação.

É o relatório.


VOTO

A sentença apelada considerou que o pleito relativo aos danos oriundos dos vícios de construção foi atingido pela decadência. Para tanto, o juízo a quo fez distinção entre o prazo que corre contra o do dono da obra em relação ao empreiteiro, e o prazo que corre contra o adquirente para pleitear reparação por vícios redibitórios do alienante.

Neste contexto, ao considerar que o Ministério Público Federal atua em favor dos adquirentes, entendeu que a demanda em questão tem natureza de ação edilícia, fazendo incidir o prazo decadencial ânuo previsto no art. 445 do CC:

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

O juízo a quo considerou que a CEF seria a dona da obra, mas por figurar no pólo passivo da ação como corré da construtora, não haveria razões para a aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

O entendimento exposto gera uma incongruência, já que cria prazos mutuamente excludentes para o dono da obra e para o adquirente. Nestas condições, se a obra é realizada com o intuito de imediata alienação para terceiros, o empreiteiro estaria automaticamente livre da aludida garantia, já que só poderia ser oponível pelo dono da obra que, por sua vez, não teria mais interesse de agir contra aquele.

Por certo, a ratio legis da norma contida no art. 618 do CC pressupõe que o dono da obra é quem dela desfrutaria, e por essas razões mereceria a proteção em questão. Na hipótese de imediata alienação do imóvel, no entanto, não há nenhuma razão que permita entender que o adquirente não estaria abarcado por proteção semelhante. Nestas condições, o prazo do art. 445 do CC, relativo à pretensão oponível pelo adquirente contra o alienante, não guarda nenhuma relação com a construção do imóvel, razão pela qual a ação edilícia pode ser oposta independentemente da data de conclusão da obra. Pelo mesmo motivo, tampouco exclui a garantia do art. 618 do CC, notadamente quando o adquirente postula, ao mesmo tempo, contra o empreiteiro e contra o alienante.

Neste diapasão, na vigência do Código Civil de 1916, o STJ editou a Súmula 194 assentando que prescrevia em vinte anos a ação para obter do construtor indenização por defeitos da obra. O prazo prescricional em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex.

Julgados do STJ, esmiuçando aquele entendimento, apontam que o prazo vintenário em questão tinha início quando os defeitos da obra, independentemente de culpa do empreiteiro, tornavam-se aparentes, desde que não transcorridos cinco anos de sua entrega, em alusão ao prazo do art. 1.245 do CC/1916.

Com a edição do novo Código Civil, o prazo de cinco anos de garantia previsto no art. 1.245 do CC/1916 foi mantido pelo já aludido art. 618 do CC, com a ressalva de que seu § 1º estabeleceu prazo de decadência de cento e oitenta dias para que o dono da obra apresente ação contra o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele interregno. A mudança trazida pelo novo código prestigia o dever imposto ao dono da obra de informação imediata ao empreiteiro, evitando o abuso de direito.

Há que se considerar, no entanto, que, paralelamente à hipótese de responsabilidade presumida do empreiteiro, o dono da obra poderá exercer pretensão contra aquele com fulcro no art. 389 do CC, contanto que comprove sua culpa pelo não cumprimento da obrigação, configurando-se o ilícito contratual da má execução da empreitada. Nesta hipótese, a jurisprudência do STJ considera que incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do CC, sendo possível cogitar, ainda, a aplicação do prazo trienal para reparação civil estabelecido no art. 206, § 3º, V do CC.

A ilustrar a exposição, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça que faz referência ao Enunciado 181 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA COM BASE NO ART. 1.056 DO CCB/16 (ART. 389 CCB/02). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia em torno do prazo para o exercício da pretensão indenizatória contra o construtor por danos relativos à solidez e segurança da obra.
2. Possibilidade de responsabilização do construtor pela fragilidade da obra, com fundamento tanto no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02), em que a sua responsabilidade é presumida, ou com fundamento no art. 1.056 do CCB/16 (art. 389 CCB/02), em que se faz necessária a comprovação do ilícito contratual, consistente na má-execução da obra. Enunciado 181 da III Jornada de Direito Civil.
3. Na primeira hipótese, a prescrição era vintenária na vigência do CCB/16 (cf. Sumula 194/STJ), passando o prazo a ser decadencial de 180 dias por força do disposto no parágrafo único do art. 618 do CC/2002.
4. Na segunda hipótese, a prescrição, que era vintenária na vigência do CCB/16, passou a ser decenal na vigência do CCB/02. Precedente desta Turma.
5. O termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas, sendo que a ação fundada no art. 1.245 do CCB/16 (art. 618 CCB/02) somente é cabível se o vício surgir no prazo de cinco anos da entrega da obra.
6. Inocorrência de prescrição ou decadência no caso concreto.
7. Recurso especial da ré prejudicado (pedido de majoração de honorários advocatícios).
8. RECURSO ESPECIAL DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA RÉ.
(STJ, REsp 1290383/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 24/02/2014)

A abordagem da matéria tem outro regramento quando configurada a relação de consumo. O CDC assenta que os fornecedores respondem por vícios aparentes no serviço ou no produto durável pelo prazo decadencial de noventa dias a partir da entrega do produto ou do término do serviço (art. 26, II, § 1º do CDC).

O consumidor pode exigir que o vício seja sanado, e, quando não atendido, poderá exigir, alternativamente, a substituição do produto ou a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, caput § 1º, I, II e III, art. 20, caput, I, II e III do CDC).

Na hipótese de vício oculto, no entanto, o prazo decadencial inicia-se apenas no momento em que ficar evidenciado o vício (art. 26, § 3º do CDC). É de se destacar que a legislação consumerista não prevê qualquer prazo após a entrega do produto ou o término do serviço para limitar a responsabilidade dos fornecedores antes que os vícios ocultos tornem-se aparentes. A doutrina e a jurisprudência, nesta hipótese, apontam o critério da vida útil do produto como aquele que deve ser adotado para definir a extensão da responsabilidade dos fornecedores.

Importante destacar que dão causa à suspensão do prazo decadencial tanto a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, quanto a instauração de inquérito civil até seu encerramento (artigo 26, § 2º, I e III do CDC). Por fim, a jurisprudência do STJ não é pacífica em apontar se o prazo decadencial em questão excluiria a aplicação do prazo prescricional do artigo 27 do CDC, que, a rigor, trata apenas de danos oriundos de fato do produto e do serviço, ou ainda os já mencionados prazo geral para as obrigações pessoais e o prazo prescricional para a reparação civil previstos no CC.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.
1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores.
2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).
3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.
4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.
5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").
6. Recurso especial conhecido e provido.
(STJ, REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018)

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC.
1. (...)
4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício.
5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos c...