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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001027-90.2004.4.03.6100 SP

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DO DEPENDENTE EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
Ap 0001027-90.2004.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS

Ementa

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ DO DEPENDENTE EXISTENTE NA DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.".
2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Consoante o disposto na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, à concessão de pensão por morte, é aplicável a lei vigente na data do óbito do segurado. O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 30/05/2002 (fl. 25). Logo, aplicável ao caso a Lei n.º 8.112/90, conforme vigente antes das alterações impostas pela Lei n.º 13.135/2015. Cumpre ressaltar que o texto da Lei nº 8.112/90, conforme vigente à época do óbito do instituidor, é claro e a jurisprudência está consolidada no sentido de que não se exige do filho inválido comprovação de sua dependência econômica para que possa se beneficiar de pensão por morte. Por sua vez, o art. 217, que trata dos beneficiários das pensões do Regime Próprio de Previdência Social federal, traz a seguinte disposição: [...]. Dessa forma, não há nenhuma previsão de necessidade de dependência econômica. Isso é reiteradamente afirmado pela jurisprudência: [...]. É necessário, porém, que a invalidez esteja configurada antes do óbito do de cujus. Nessa mesma esteira de entendimento, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Para a aferição da invalidez, foi realizada perícia judicial nos autos do processo nº 2003-61.84.027453-3 (fls. 35/38), tendo sido constatado que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente e ataque de pânico, onde predominam os sintomas depressivos com ansiedade paroxística, angústia em grau moderado a grave e fobias, as quais, segundo o psiquiatra que subscreve o laudo, lhe acarretam limitações sociais, intelectuais e econômicas, gerando incapacidade para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência desde 1990. Assim, a invalidez da autora é anterior ao óbito de sua genitora, ocorrido em 30/05/2002 (fl. 25). Cumpre destacar que o laudo médico foi elaborado por perito de confiança do juízo a quo, conforme asseverado na r. sentença, sendo que a parte ré não impugnou o referido documento de forma específica em sua contestação, ocasião em que teve oportunidade de se insurgir contra os fatos, pedidos e documentos trazidos pela parte autora; limitou-se a afirmar genericamente pela ineficácia probatória do laudo no presente processo (fl. 113). No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal com a seguinte ementa: [...]. No tocante à repercussão geral, foram fixadas as seguintes teses:"I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Após o julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, e o art. 256-N e seguintes do RISTJ, assentando as seguintes teses: [...]. Considerando que a condenação em tela refere-se a servidores e empregados públicos, é de rigor constar que a TR não é critério de atualização monetária da dívida, podendo incidir tão somente como critério para aplicação dos juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...]".
4. Com efeito, os elementos dos autos comprovam que a parte autora detinha invalidez quando ocorreu o óbito da sua genitora, servidora pública federal, mormente através de prova pericial, a qual não foi infirmada pela parte ré, cujo ônus lhe competia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/1973 (artigo 373, inciso II, do CPC/2015. Por esta razão, faz jus à pensão por morte, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei n. 8.112/90.
5. No tocante aos juros e correção monetária, a publicação da decisão em repercussão geral proferida pelo E. STF, no RE 870.947/SE, autoriza a sua aplicação aos casos concretos de imediato, não havendo necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração e o trânsito em julgado, nos termos do artigo 1.040 do CPC.
6. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.
7. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo.
8. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.