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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001707-76.2008.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RESP 1.073.846. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. DL 1025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA.

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Processo
ApelRemNec 0001707-76.2008.4.03.9999 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RESP 1.073.846. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. DL 1025/69. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA.
- Com relação aos juros de mora, o art. 161, § 1º, do CTN, define que estes deverão ser de 1% ao mês, na ausência de lei específica sobre o tema. A Lei nº 9.065/95, de 01.01.1995, estabeleceu a aplicação da Taxa selic para fins de juros de mora e a correção monetária na atualização do débito tributário - Também não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa moratória imposta no percentual de 75% ex vi da Lei nº 9.430/96 (art. 44, inciso I). Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Ademais, destina-se a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas esta incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88 - Apelação da União Federal e Remessa oficial provida. Apelação da empresa improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal e à Remessa Oficial e negar provimento à apelação da empresa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.