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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00212808020154030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021280-80.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021280-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP209811 ROBERTO TARO SUMITOMO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : ANDREA DE CASSIA BALDI
ADVOGADO : SP052851 JOSE BENEDITO RUAS BALDIN
No. ORIG. : 00267760320144039999 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO DOCUMENTO NA DEMANDA DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA COM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
I - A renúncia ao direito em que se funda a ação originária não tem o condão de conduzir à extinção da demanda rescisória. Isso porque, tal manifestação é incapaz de produzir efeito rescisório relativamente à coisa julgada constituída nos autos de Origem, muito embora demonstre que a ora ré não tem mais interesse no objeto da demanda subjacente.
II- Na forma do art. 485, inc. VII, do CPC/73, a decisão transitada em julgado poderá ser desconstituída com base em documento novo que seja capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável a quem o apresenta.
III- A autarquia apresentou cópia de certidão de casamento com averbação da separação no Registro Civil, que comprova que a autora da ação originária havia se separado judicialmente do segurado recluso, deixando, portanto, de ostentar a condição de dependente.
IV - Demonstrado, também, que o INSS não tinha ciência do documento, tendo o mesmo sido levado ao seu conhecimento por terceira pessoa, que se dirigiu a uma das agências do INSS em data posterior ao trânsito em julgado.
V- Em juízo rescisório, a ação originária deve ser julgada extinta com exame do mérito, em decorrência da renúncia ao direito em que se funda a demanda de Origem.
VI- O requerimento de devolução das quantias pagas deve ser integralmente acolhido, diante da existência de prova cabal de que a ré agiu de má-fé com o propósito de induzir o Poder Judiciário em erro.
VII- Ação Rescisória procedente, em juízo rescindente. Em juízo rescisório, julgada extinta a ação originária com exame do mérito, em razão da renúncia ao direito em que se funda a ação subjacente.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo rescindente, julgar procedente a rescisória para, com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC/73, desconstituir a decisão monocrática e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, determinando, por maioria, a devolução das quantias pagas por força do decisum que ora se rescinde, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de abril de 2019.
Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021280-80.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021280-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP209811 ROBERTO TARO SUMITOMO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : ANDREA DE CASSIA BALDI
ADVOGADO : SP052851 JOSE BENEDITO RUAS BALDIN
No. ORIG. : 00267760320144039999 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em 14/09/2015, em face de Andrea de Cássia Baldi, com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC/73, visando desconstituir a decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0026776-03.2014.4.03.9999, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão (fls. 169/173).

A decisão rescindenda transitou em julgado em 23/01/2015 (fls. 178).

Alega a autarquia, porém, que em 09/04/2015, Ana Carolina Baldi -- que é filha do segurado recluso Luís Renato de Moura e da ora ré Andrea de Cássia Baldi --, compareceu à Agência do INSS em Pirassununga, onde prestou declarações (fls. 201). Informou que a autora da ação originária (Andrea de Cássia) encontrava-se separada de fato do segurado Luís Renato desde o ano 2007, tendo sido a separação judicial do casal formalizada em 17/9/2008. Relatou, também, que Luís Renato já mantinha união estável com outra pessoa, de nome Luciana, havia cerca de 4 (quatro) anos.

Tais fatos eram desconhecidos do INSS.

Expõe que a ora ré Andrea, na ação originária, trouxe aos autos cópia da certidão de casamento antiga, na qual ainda não constava, no verso, a averbação da separação judicial do casal.

Assevera que a Srª Ana Carolina, entre outros documentos, entregou à autarquia cópia atualizada da certidão de casamento de seus pais, na qual consta que em 17/09/08 foi averbada a separação da ora ré Andrea e do segurado Luís Renato (fls. 203/204)..

Sustenta que os documentos apresentados por Ana Carolina eram desconhecidos do INSS na época em que a ação originária foi julgada, o que autoriza a rescisão da decisão atacada, com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC/73.

Requereu a desconstituição do decisum, para que o pedido originário seja julgado improcedente, uma vez que a requerida, ao tempo da prisão do segurado (2012), não era mais sua dependente para fins de recebimento do auxílio-reclusão. Postulou a antecipação da tutela.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/216.

A fls. 218/219, a tutela antecipada foi deferida, suspendendo-se a execução do julgado.

Citada, a ré manifestou-se a fls. 264, informando que "com fulcro no artigo 487, inciso III, letra 'c)' do Código de Processo Civil, em caráter irrevogável e irretratável, renunciou ao direito sobre que funda a Ação Ordinária - Auxílio Reclusão (Processo nº 0005713-55.2012.8.26.0318, Ordem nº 672/12, 3ª Vara Cível, Comarca de Leme[SP]), requerendo, pois a extinção e arquivamento deste feito" (fls. 264). Juntou, com a manifestação, cópia de petição endereçada aos autos da ação originária, que foi protocolizada em 10/04/17, informando que, com fulcro no artigo 487, inc. III, c, do CPC, renuncia "ao direito sobre que funda a ação" (fls. 267).

O INSS pronunciou-se sobre a peça a fls. 269vº, postulando a procedência da rescisória e a condenação da ré à devolução do benefício pago indevidamente, já que obtido mediante ardil e má-fé.

Dispensada a produção de provas, por tratar-se de matéria unicamente de direito, apenas o INSS ofereceu razões finais, (fls. 272/272vº).

É o breve relatório.


Newton De Lucca
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021280-80.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.021280-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP209811 ROBERTO TARO SUMITOMO
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : ANDREA DE CASSIA BALDI
ADVOGADO : SP052851 JOSE BENEDITO RUAS BALDIN
No. ORIG. : 00267760320144039999 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO


O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator):

Inicialmente, à vista do documento de fls. 266, defiro à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, à míngua de elementos nos autos que demonstrem a falta de pressupostos para a concessão do benefício.

Adicionalmente, destaco que a renúncia ao direito em que se funda a ação originária, manifestada pela ré, não tem o condão de conduzir à extinção da presente rescisória. Ainda que a referida declaração demonstre que a mesma não tem mais interesse no objeto da ação originária, a manifestação em qu...