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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0021280-80.2015.4.03.0000 SP

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO DOCUMENTO NA DEMANDA DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA COM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

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Processo
AR 0021280-80.2015.4.03.0000 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CERTIDÃO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO DOCUMENTO NA DEMANDA DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA EXTINTA COM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A DEMANDA DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.
I - A renúncia ao direito em que se funda a ação originária não tem o condão de conduzir à extinção da demanda rescisória. Isso porque, tal manifestação é incapaz de produzir efeito rescisório relativamente à coisa julgada constituída nos autos de Origem, muito embora demonstre que a ora ré não tem mais interesse no objeto da demanda subjacente.
II- Na forma do art. 485, inc. VII, do CPC/73, a decisão transitada em julgado poderá ser desconstituída com base em documento novo que seja capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável a quem o apresenta.
III- A autarquia apresentou cópia de certidão de casamento com averbação da separação no Registro Civil, que comprova que a autora da ação originária havia se separado judicialmente do segurado recluso, deixando, portanto, de ostentar a condição de dependente.
IV - Demonstrado, também, que o INSS não tinha ciência do documento, tendo o mesmo sido levado ao seu conhecimento por terceira pessoa, que se dirigiu a uma das agências do INSS em data posterior ao trânsito em julgado.
V- Em juízo rescisório, a ação originária deve ser julgada extinta com exame do mérito, em decorrência da renúncia ao direito em que se funda a demanda de Origem.
VI- O requerimento de devolução das quantias pagas deve ser integralmente acolhido, diante da existência de prova cabal de que a ré agiu de má-fé com o propósito de induzir o Poder Judiciário em erro.
VII- Ação Rescisória procedente, em juízo rescindente. Em juízo rescisório, julgada extinta a ação originária com exame do mérito, em razão da renúncia ao direito em que se funda a ação subjacente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo rescindente, julgar procedente a rescisória para, com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC/73, desconstituir a decisão monocrática e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido de auxílio-reclusão, com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, determinando, por maioria, a devolução das quantias pagas por força do decisum que ora se rescinde, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.