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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00107817120144030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010781-71.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.010781-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
AUTOR (A) : MARIA NILZA LEMOS
ADVOGADO : SP279580 JOSE ROBERTO MARZO
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00101487920068260319 1 Vr LENCOIS PAULISTA/SP

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRAZO. AJUIZAMENTO. DOIS ANOS. ÚLTIMA DECISÃO NO FEITO AUXÍLIO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA.
1. Publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.
2. O art. 495 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da presente ação, dispunha que "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". O início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória deverá ser computado a partir do momento em que não for mais cabível recurso de quaisquer das partes quanto à última decisão no feito. Inteligência da Súmula n.º 401 do E. STJ.
3. a decisão rescindenda apreciou a questão relativa à comprovação dos requisitos à concessão do benefício de auxílio-doença e concluiu, pela análise do conjunto probatório, que a autora não fez prova da manutenção da sua incapacidade, o que ensejou na improcedência do pedido.
4. Via de regra, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o juiz firma sua convicção por meio da prova pericial. Todavia, o art. 436 do Código de Processo Civil é no sentido de que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. Como consequência, não há falar em violação às normas apontadas pela parte autora ao não conceder o benefício.

5. Parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte.
6. Preliminar rejeitada, rescisória improcedente.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar, julgar improcedente a rescisória e nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de abril de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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Data e Hora: 11/04/2019 18:14:47



AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010781-71.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.010781-2/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
AUTOR (A) : MARIA NILZA LEMOS
ADVOGADO : SP279580 JOSE ROBERTO MARZO
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00101487920068260319 1 Vr LENCOIS PAULISTA/SP

RELATÓRIO


A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de ação rescisória ajuizada por Maria Nilza Lemos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil de 1973 - violação a literal disposição de lei, visando desconstituir sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lençóis Paulista/SP que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.


Alega a parte autora que a decisão deve ser rescindida, pois violou o disposto no art. 333 do CPC/73, uma vez que o juiz ao sentenciar fundamentou que era ônus da parte autora fazer prova de sua incapacidade laborativa, mas após a perícia médica e a implantação do benefício em razão da antecipação dos efeitos da tutela, caberia à autarquia o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Assim, ao julgar improcedente o pedido de concessão do benefício em questão, a decisão rescindenda incorreu em violação a literal dispositivo de lei. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 21/71).


Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 76/77), foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 79/80).


Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 86/89), alegando, preliminarmente, decadência do direito de ajuizar a rescisória. No mérito, em síntese, aduz ausência de violação ao dispositivo legal apontado, na medida em que a sentença rescindenda prestigiou um dos entendimentos possíveis para a solução da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional, consoante o livre convencimento motivado, não havendo falar em ofensa à disposição literal de lei.


Réplica da parte autora à contestação (fls. 92/95).


Razões finais apresentadas somente pelo réu à fl. 98, reiterando os termos da contestação.


O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (fls. 99/101vº).


É o relatório.


VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Registro que a presente ação rescisória foi ajuizada em 05/05/2014, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão rescindenda e interposta a presente ação rescisória em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, as regras de interposição da presente ação a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC.


Pretende a parte autora a desconstituição da sentença prolatada no nos autos da ação nº 0010148-79.2006.8.26.0319, sob fundamento de violação a literal dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC/1973.


Verifico que o art. 495 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da presente ação, dispunha que "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".


Com isso, entende-se que o início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória deverá ser computado a partir do momento em que não for mais cabível recurso de quaisquer das partes quanto à última decisão no feito.


Nesse sentido:


"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. I - O trânsito em julgado da decisão rescindenda, que marca o início da fluência do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, a teor do art. 495 do CPC, consolida-se pelo esgotamento do prazo dos recursos de ambas as partes para impugná-la, não havendo a hipótese de cindir o aludido termo inicial em duas datas distintas, ou seja, uma determinada data para o particular e outra data para a Fazenda Pública, em virtude desta gozar de prazo em dobro para recorrer. II - A formação da coisa julgada transcende o interesse das partes envolvidas na causa, na medida em que promove a pacificação social e a estabilidade da ordem jurídica, e por isso sua consolidação se verifica no momento em que não há mais possibilidade de recurso contra a decisão rescindenda por qualquer das partes, prevalecendo, assim, a data em que se esgotar o prazo para a Fazenda Pública recorrer. III - É assente o entendimento do E. STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial inicia-se com o trânsito em julgado da sentença da última decisão da causa, não importando se as partes dispõem de prazos diferenciados para interposição de recurso. IV - Considerando que entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (12.09.2007) e o ajuizamento da presente ação (31.08.2009) transcorreram menos de dois anos, impõe-se a rejeição da alegação de decadência. V - Agravo regimental do INSS desprovido." (AR 00304638520094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2010 PÁGINA: 70 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)


Tal entendimento também se encontra pacificado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n.º 401, a qual se transcreve:


"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".


Assim, o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2012, considerando a certidão de fl. 66.


Dessa forma, tendo ...