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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151905620154030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015190-56.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.015190-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : MARIA DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA
ADVOGADO : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 2005.03.99.015628-6 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.
3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.4. Na singularidade, não se divisa que a decisão rescindenda tenha contrariado a norma jurídica extraída dos dispositivos citados - possibilidade de reconhecimento do labor rural a partir de início de prova material, conjugada com prova testemunhal idônea.
5. O julgado, seguindo tal linha de compreensão, reconheceu o labor rural da autora no período de 01/01/1971 a 31/12/1971, eis reputar que a certidão de casamento, datada de 06/11/1971 e que informava a profissão de lavrador do seu marido, consistia em início de prova material do labor rural. No entanto, ao apreciar os demais documentos juntados aos autos - "certidões de casamento de filhos, de 28/12/1991 e de 28/07/1990, indicando como local de nascimento dos filhos as cidades de Araruna e Campo Mourão, ambas no Estado do Paraná, sem informação sobre as profissões exercidas pela requerente ou pelo cônjuge" - a C. Turma concluiu que essa documentação não configurava início de prova material do labor rural alegado, pois, não havia "qualquer indicação sobre as profissões exercidas pela requerente ou por seu marido" de sorte que elas "não são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural". Logo, não há como se divisar que a decisão rescindenda tenha conferido à legislação de regência uma interpretação teratológica ou desarrazoada, tampouco que ela tenha incorrido em violação manifesta à norma jurídica, até porque, para se chegar a tal conclusão, seria mister o reexame de fatos e provas, incompatível com a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V, do CPC/1973.
6. O julgado objurgado foi proferido em 2012, quando ainda existia "controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material". Tal tema só veio a ser pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia repetitiva, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, cujo acórdão foi publicado em 05.12.2014, quando se assentou a seguinte tese: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório". Nesse quadro e, considerando, ainda, que a prova testemunhal produzida no feito subjacente (fls. 78/79) não fez alusão ao labor rural da autora após 1971, tem-se que a decisão rescindenda, ao limitar o reconhecimento do labor rural ao ano do único e, obviamente o mais antigo, documento que configura início de prova material encontra amparo na jurisprudência da época.
7. Há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição. Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015. Exige-se, ainda, que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.
8. In casu, o julgado rescindendo analisou a prova documental residente nos autos da ação subjacente e procedeu ao seu confronto com a prova testemunhal, tendo, a partir daí, concluindo que inexistia nos autos início de prova material de que o autor se ativara como trabalhador rural nos períodos não reconhecidos. A autora não indicou qualquer fato concreto que tenha sido (des) considerado indevidamente na decisão rescindenda. Daí se concluir que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.
O julgado rescindendo analisou a prova documental residente nos autos da ação subjacente e procedeu ao seu confronto com a prova testemunhal, tendo, a partir daí, concluindo que inexistia nos autos início de prova material de que o autor se ativara como trabalhador rural em regime de economia familiar no período de 01.02.1958 a 31.12.1972. De notar que o autor não indicou qualquer fato concreto que tenha sido desconsiderado na decisão rescindenda. Daí se concluir que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.
9. Julgados improcedentes os pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.
10. Vencida a parte autora, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
11. Ação rescisória improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de março de 2019.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015190-56.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.015190-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : MARIA DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA
ADVOGADO : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 2005.03.99.015628-6 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, V e IX, do Código de Processo/1973, com vista à desconstituição da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 2012.03.99.015473-7, pela eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, por meio da qual deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carência.

A eminente Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia, proferiu seu voto no sentido de julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado. No ensejo, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão e, nesta oportunidade, trago o meu voto.

A ação originária objetivava o reconhecimento do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 01/06/1958 a 30/04/1975, para que, somado ao tempo de trabalho urbano, viabilizasse a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral ou proporcional (fls. 30/36).

Houve juntada de prova documental e produção de prova testemunhal (fls. 41/52 e 78/79).

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente (fls. 310/318), o que deu ensejo ao reexame necessário e à interposição de recurso de apelação pelo INSS, os quais foram parcialmente providos (fls. 102/103vº).

Conforme se verifica dos autos, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que o conjunto probatório produzido naquela lide permitia o reconhecimento do exercício de atividade rural somente no período de 01/01/1971 a 31/12/1971.

Transcrevo fragmento do julgado, adstrito ao que importa para a resolução do caso em análise:

"A questão em debate consiste na possibilidade de reconhecimento do período trabalhado no campo, especificado na inicial, para somado aos vínculos empregatícios urbanos, justificar o deferimento do pedido.
Para demonstrar a atividade campesina, a autora trouxe com a inicial, a fls. 09/24:
- certidão de casamento, de 06/11/1971, informando a profissão de lavrador do marido (fls. 22);
- certidões de casamento de filhos, de 28/12/1991 e de 28/07/1990, indicando como local de nascimento dos filhos as cidades de Araruna e Campo Mourão, ambas no Estado do Paraná, sem informação sobre as profissões exercidas pela requerente ou pelo cônjuge (fls. 22/24).
Foram ouvidas duas testemunhas, a fls. 50/51, que afirmaram que a requerente trabalhou no campo.
Do compulsar dos autos, verifica-se que a certidão de casamento (fls. 22), além de demonstrar a qualificação profissional da autora como lavradora, delimita o lapso temporal e caracteriza a natureza da atividade exercida.
A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal.
(...)
Em suma, é possível reconhecer que a autora exerceu atividade como rurícola de 01/01/1971 a 31/12/1971.
O marco inicial foi delimitado considerando-se o único documento comprovando o labor campesino, qual seja, a certidão de casamento, de 06/11/1971 (fls. 22), constando a profissão de lavrador do marido. O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.
Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1971, de acordo com o disposto no art. 64, § 1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06.
(...)"

O erro de fato, na acepção dada pelo o Art. 485, IX, do Código de Processo Civil/1973, em vigor na época da propositura presente ação rescisória, implica que se assumiu como existente fato inexistente, ou como inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato.

A decisão rescindenda, com base na análise do conjunto probatório e no princípio do livre convencimento motivado do magistrado, entendeu que não foram satisfeitas as condições necessárias ao reconhecimento do exercício de atividade rural pela parte autora por todo o período pretendido.

Observa-se que todas as provas com que a autora pretendia demonstrar a veracidade dos fatos alegados foram devidamente sopesadas pelo órgão judicante, que, a partir delas, formou sua convicção, no sentido de limitar o reconhecimento do tempo de labor rurícola ao intervalo de 01/01/1971 a 31/12/1971.

A impossibilidade de extensão da eficácia da prova testemunhal para além do período reconhecido foi devidamente fundamentada e, ainda que a orientação perfilhada não tenha sido a mais favorável à demandante, persuasão racional da julgadora, com esteio nas provas que instruíram os autos.

Assim, resta afasta a hipótese de erro de fato.

No que concerne à alegação de violação a literal disposição de lei, embora não comungue da utilização de orientação administrativa pela autarquia previdenciária como razão de decidir para a fixação do termo final do cômputo da atividade rural (orientação interna INSS/DIRBEN nº 155/06), disposição interna que, entendo, não poderia ser empregada para justificar a redução do âmbito de aplicação da norma legal prevista no Art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, observo que, nas circunstâncias dos autos, em que houve apenas um único válido como início de prova material de labor rural, relativo a momento longínquo, e que a prova testemunhal não poderia, por si só, abranger todo o período almejado, o julgado conferiu à lei interpretação razoável ao delimitar o tempo de trabalho reconhecido, motivo por que não há que se falar em ofensa aos dispositivos tidos por violados (Arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, e Arts. 400 e ss., do CPC/1973).

Em suma, é de se reconhecer que não se encontram demonstradas as hipóteses autorizadoras da rescisão do julgado, nos termos dos incisos V e IX, do Art. 485, do CPC/1973.

Oportuno anotar que o caso concreto, pelas razões aduzidas, não se coaduna com aquele estabelecido no precedente de minha relatoria, indicado pela parte autora na inicial, no qual adotada solução diversa (AR 2011.03.00.0 13654 -9, julg. 28.05.2015, publ. D.E. 11.06.2015).

Ante o exposto, acompanho o voto da Senhora Relatora no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado.

É o voto.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015190-56.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.015190-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : MARIA DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA
ADVOGADO : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
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No. ORIG. : 2005.03.99.015628-6 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 03.07.2015 (fl. 02), com base no artigo 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, objetivando a rescisão da decisão de fls. 102/104, integrada pelo acórdão de fls. 118/121 cujo trânsito em julgado se deu em 17.10.2013 (fl. 146).


A requerente sustenta que houve violação aos artigos 400, do CPC e aos artigos 106 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.


Aduz, ainda, que o julgado objurgado incorreu em "erro de fato na valoração das provas, pois reconheceu a existência de início de prova material, mas não reconheceu o labor campesino no período requerido na inicial confirmado pelos depoimentos das testemunhas".


A decisão de fl. 162 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinou a citação do INSS.


O INSS apresentou contestação (fls. 168/183).


As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas.


As partes foram intimadas para apresentarem razões finais, tendo a autora as apresentado às fls. 190/192 e o INSS reiterou os termos da contestação (fl. 189 verso).


O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 194/198).


É o breve relatório.


Peço dia para julgamento.



INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015190-56.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.015190-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : MARIA DE LOURDES DOMINGOS DE SOUZA
ADVOGADO : SP079365 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
RÉU/RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 2005.03.99.015628-6 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:


PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

- A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC.

[...]

- Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir.

- Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal).

- No mesmo sentido:"AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda"(Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018)


E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.


DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 17.10.2013 (fl. 146) e a presente ação foi ajuizada em 03.07.2015 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.


DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

O acórdão rescindendo, da lavra da e. Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE, manteve a decisão monocrática de fls. 102/103, a qual dera "parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de serviço e para restringir o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, com a ressalva de que o referido período não poderá ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55, da Lei 8.213/91".

Por oportuno, transcrevo a fundamentação de referido decisum:


A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE: Não procede a insurgência da agravante.

Neste caso, cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho rurícola no período de 01/06/1958 a 30/04/1975, para somado aos vínculos empregatícios com registro em CTPS, propiciar o seu afastamento.

O Julgado restringiu o reconhecimento da atividade campesina ao período de 01/01/1971 a 31/12/1971, julgando improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, pelos fundamentos que seguem:

"Para demonstrar a atividade campesina, a autora trouxe com a inicial, a fls. 09/24:

- certidão de casamento, de 06/11/1971, informando a profissão de lavrador do marido (fls. 22);

- certidões de casamento de filhos, de 28/12/1991 e de 28/07/1990, indicando como local de nascimento dos filhos as cidades de Araruna e Campo Mourão, ambas no Estado do Paraná, sem informação sobre as profissões exercidas pela requerente ou pelo cônjuge (fls. 22/24).

Foram ouvidas duas testemunhas, a fls. 50/51, que afirmaram que a requerente trabalhou no campo.

Do compulsar dos autos, verifica-se que a certidão de casamento (fls. 22), além de demonstrar a qualificação profissional da autora como lavradora, delimita o lapso temporal e caracteriza a natureza da atividade exercida.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. CARÊNCIA.

1. "1. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador."(REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).

3. (...)

4."Não há exigência legal de que o início de prova material se refira, precisamente, ao período de carência do art. 143 da referida lei, visto que serve apenas para corroborar a prova testemunhal."(EDclREsp 321.703/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 8/4/2002).

5. Recurso improvido.

(Origem: STJ - Superior Tribunal de Justiça; Classe: RESP - Recurso Especial - 628995; Processo: 200400220600; Órgão Julgador: Sexta Turma; Data da decisão: 24/08/2004; Fonte: DJ, Data: 13/12/2004, página: 470; Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO)

In casu, as certidões de casamento dos filhos da autora (fls. 22/24), sem qualquer indicação sobre as profissões exercidas pela requerente ou por seu marido não são hábeis a comprovar o exercício de atividade rural.

Em suma, é possível reconhecer que a autora exerceu atividade como rurícola de 01/01/1971 a 31/12/1971.

O marco inicial foi delimitado considerando-se o único documento comprovando o labor campesino, qual seja, a certidão de casamento, de 06/11/1971 (fls. 22), constando a profissão de lavrador do marido. O termo final foi assim demarcado cotejando-se o pedido inicial e o conjunto probatório.

Observe-se que a contagem do tempo rural iniciou-se no dia 1º do ano de 1971, de acordo com o disposto no art. 64, § 1º, da Orientação Interna do INSS/DIRBEN Nº 155, de 18/12/06."

Tem-se que a decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que confere poderes ao relator para decidir recurso manifest...