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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00188303320164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018830-33.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.018830-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : ADERALDO SILVA
ADVOGADO : SP103490 ALCEU TEIXEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00066472620044039999 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE. ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO INDENIZADA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta (confira-se: STJ, S1, AR 4264, relator Ministro Humberto Martins, DJe 02.05.2016). Ressalta-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
2. Não reconhecida a ocorrência de violação à literal disposição de lei no julgado rescindendo, haja vista que a tese vinculada pela autarquia na presente ação rescisória foi expressamente admitida no julgado rescindendo, isto é, o período de atividade rural exercido anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91, sem o devido recolhimento de contribuições, não poderá ser computado para fins de carência visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
3. Embora tenha indicado como hipótese rescindenda apenas aquela prevista no inciso V, do artigo 966, do CPC/2015, o reconhecimento da suposta violação direta à lei resultaria, na verdade, da ocorrência de erro de fato, pois se admitiu fato inexistente (cumprimento de carência), invocando-se assim a apreciação da hipótese rescindenda disposta no inciso VIII do referido dispositivo legal, aplicando-se os princípios da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia. Quanto ao ponto, não se reconhece qualquer prejuízo ao réu, ao qual, em exercício do contraditório e da ampla defesa, foi possibilitado defender-se quanto aos fatos apontados pelo autor.
4. Para que seja reconhecido erro de fato, hábil à rescisão da coisa julgada na forma dos artigos 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 e 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, exige-se que, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, o julgado tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, que tenha influído de forma definitiva para a conclusão do decidido. Ainda, o erro de fato, necessariamente decorrente de atos ou documentos da causa, deve ser aferível pelo exame do quanto constante dos autos da ação subjacente, sendo inadmissível a produção de provas na demanda rescisória a fim de demonstrá-lo..
5. Visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o julgado rescindendo fixou as premissas de que, sem prévia indenização: (i) não poderá ser computado para fins de carência o período de atividade rural exercido anteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91; (ii). não poderá ser computado para fins de carência e tempo de serviço o período de atividade rural exercido posteriormente à vigência da Lei n.º 8.213/91.
6. O julgado rescindendo reconheceu o exercício de atividade rural, sem recolhimento de contribuições, no período de 01.01.1962 a 31.01.1994, equivalente a 32 (trinta e dois) anos e 1 (um) mês. Além do período de labor campesino, o autor contava com 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de atividade urbana. Conforme disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 e considerada a data de início do benefício fixada no julgado (2002), o segurado deveria contar com 126 (cento e vinte e seis) meses de contribuição para o fim de carência. Logo, observados os parâmetros jurídicos estabelecidos no próprio julgado rescindendo, embora o autor contasse com tempo de serviço suficiente para aposentação integral, não foi cumprida a carência necessária, evidenciando erro de fato sobre o cumprimento do referido requisito à concessão do benefício.
7. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e , do artigo 85 do CPC. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.
8. Em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 966, VIII, do CPC/2015, julgada procedente a ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente apenas no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em juízo rescisório, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgado improcedente o respectivo pleito formulado na ação subjacente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, restando mantido o tempo de atividade rural reconhecido, observadas as restrições impostas no julgado rescindendo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo rescindendo, julgar procedente a presente ação rescisória para desconstituir parcialmente o julgado na ação subjacente apenas no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; e, em juízo rescisório, julgar improcedente o respectivo pleito formulado na ação subjacente, restando mantido o tempo de atividade rural reconhecido, observadas as restrições impostas naquela decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 11 de abril de 2019.
CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018830-33.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.018830-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : JOELSON JUNIOR BOLLOTTI
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : ADERALDO SILVA
ADVOGADO : SP103490 ALCEU TEIXEIRA ROCHA
No. ORIG. : 00066472620044039999 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ADERALDO SILVA, com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, objetivando rescindir decisão terminativa de mérito, a fim de que seja julgado improcedente o pleito para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.


Aduziu que o julgado rescindendo violou disposição literal dos artigos 25, 55, § 2º, e 142 da Lei n.º 8.213/91, pois foi computado para fins de carência o período de atividade rural, sem registro em carteira de trabalho.


À fl. 268, consta decisão que reconheceu a observância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e indeferiu a tutela de urgência.


Citado (fls. 289-292), o réu apresentou contestação e documentos, às fls. 317-358, alegando, em preliminar, a carência da ação e, no mérito, que possui direito adquirido à contagem do tempo de atividade rural para todos os fins de direito. Requereu a condenação da autarquia nas penas por litigância de má-fé.


À fl. 359, foram deferidos ao réu os benefícios da gratuidade da justiça.


O autor ofereceu réplica (fl. 360).


O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (fls. 362).


É o relatório.


VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Rejeito as preliminares de carência da ação, relativas à incidência da Súmula STF n.º 343 e à viabilidade da rescisão do julgado pelos fundamentos pugnados pela parte autora, por se confundirem com o mérito da demanda rescisória.


Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de esgotamento da via recursal, haja vista que tal não é requisito para ajuizamento da ação rescisória, mas tão somente a existência da coisa julgada material, em que se verifique a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados taxativamente nos artigos 485 do CPC/1973 e 966 do CPC/2015, conforme, inclusive, sedimentado no enunciado de Súmula n.º 514 do e. Supremo Tribunal Federal: "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".


O autor fundamenta a ação rescisória no artigo 966, V, do CPC/2015, alegando violação à disposição literal dos artigos 25, 55, § 2º, e 142 da Lei n.º 8.213/91, pois foi computado para fins de carência o período de atividade rural, sem registro em carteira de trabalho.


Na ação subjacente, ajuizada em 20.11.2001 (fl. 21), Aderaldo Silva (nascido em 14.08.1944 - fl. 31), postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, desde seus catorze anos de idade, até 1992 (fls. 20/22).


Após regular processamento do feito, foi julgado procedente o pedido (fls. 161-166), com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, computando-se o tempo de atividade rural reconhecido entre 1962 e janeiro de 1994.


Sentença mantida, quanto ao ponto, no 2º grau de jurisdição, dando-se parcial provimento à apelação autárquica tão somente quanto aos consectários legais, conforme decisão monocrática proferida pelo então Juiz Federal convocado Valdeci dos Santos (fls. 211-223), da qual destaco:


"[...] Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. [...]
A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, § 2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu: [...]
Significa dizer, com relação ao período anterior à vigência da Lei de Benefícios, ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.
Por outro lado, o l...