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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00001795020164030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000179-50.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.000179-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : MARIA AUDILENE SILVA GONCALO
ADVOGADO : SP229463 GUILHERME RICO SALGUEIRO
No. ORIG. : 00247913820104039999 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO SUBJACENTE QUE TEM POR OBJETO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE PARA APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO ALI MANEJADO. PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO ACOLHIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na vigência do CPC/1973, ela deve ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973.

3. A violação à norma jurídica precisa ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.4. Nos termos do art. 485, II, do CPC/1973, "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente".

5. In casu, exsurge cristalino que o feito subjacente versava sobre benefício acidentário, de sorte que esta Egrégia Corte era absolutamente incompetente para apreciar o recurso manejado no feito subjacente, em face do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Logo, a decisão rescindenda foi proferida por magistrado absolutamente incompetente, e houve violação ao artigo 109, I, da CF/88, o que impõe a rescisão do r. julgado.

6. Reconhecida a incompetência desta Corte para apreciar o recurso interposto no feito subjacente, fica prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus.

7. Fica mantida a decisão de fls. 156/159, a qual deferiu a tutela de urgência requerida pela Autarquia, suspendendo a execução do julgado rescindendo.

8. Vencida a parte ré, fica ela condenada ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.

9. Ação rescisória procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado com base no artigo 485, II e V, do CPC/1973, desconstituindo a decisão rescindenda, inclusive no que toca à tutela antecipada ali deferida, ficando determinada a remessa dos autos da demanda subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) julgar prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus; (iii) manter a decisão de fls. 156/159 que antecipou os efeitos da tutela; e (iv) condenar a parte ré a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos antes delineados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 28 de março de 2019.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000179-50.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.000179-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : MARIA AUDILENE SILVA GONCALO
ADVOGADO : SP229463 GUILHERME RICO SALGUEIRO
No. ORIG. : 00247913820104039999 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO-VISTA

Trata-se de ação rescisória proposta com fundamento no Art. 485, II e IX, do Código de Processo/1973, com vista à desconstituição da decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 2010.03.99.024791-3, pelo então Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos, por meio da qual deu provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário para reconhecer o julgamento extra petita, declarando nula a r. sentença e, com fulcro no § 1º do Art. 515, do CPC/1973, julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez.

A eminente Relatora, Desembargadora Federal Inês Virgínia, proferiu seu voto nos seguintes termos: (i) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado formulado com base no artigo4855, II e V, do CPC/1973, desconstituindo a decisão rescindenda, inclusive no que toca à tutela antecipada ali deferida, ficando determinada a remessa dos autos da demanda subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (ii) julgo prejudicado o pedido de rescisão do julgado formulado com base na alegação de violação a norma jurídica por reformatio in pejus; (iii) mantenho a decisão de fls. 156/159 que antecipou os efeito da tutela; e (iv) condeno a parte ré a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos antes delineados. No ensejo, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão e, nesta oportunidade, trago o meu voto.

A ação originária objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação indevida, sob o argumento de que a autora, qualificada profissionalmente como costureira, fora acometida, a partir do ano de 2003, de "sintomas característicos das DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO", fazendo referência expressa à aplicabilidade "dos dispositivos legais que tratam do acidente do trabalho" (Art. 19 e 20, da Lei 8.213/91), e ressaltando que "o CID da RECORRENTE-SEGURADA (CID M65.8 OUTRAS SINOVITES E TENOSSINOVITES) está classificado no Anexo II do Decreto Nº 3.048/1999 como AGENTE PATOGÊNICO CAUSADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO, e conforme previsto no artigo 20 da lei 8.213/1991, RESTA INCONTROVERSO QUE É UMA ENTIDADE MÓRBIDA CONSIDERADA ACIDENTE DO TRABALHO" (fls. 11/21vº - grifos no original).

Quanto à capacidade laboral, o laudo produzido nos autos originários consignou que os achados de exame físico e exames subsidiários aos quais a autora, ora ré, foi submetida, "estão em conformidade com os sintomas relatados e estabelecem nexo com a atividade que declara ter exercido", concluindo pela existência de incapacidade parcial permanente.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Art. 86, da Lei 8.213/91 (fls. 91vº/93vº), o que deu ensejo à interposição de recurso de apelação pelo INSS, a qual foi parcialmente provida (fls. 107vº/110).

Conforme se verifica dos autos, a decisão rescindenda esposou o entendimento no sentido de que houve prolação de julgamento extra petita, por ter a r. sentença concedido à autora o benefício de auxílio-acidente, em vez de apreciar o pleito de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Interpretou, ainda, que a demandante fazia jus à aposentadoria por invalidez previdenciária, regida pelo Art. 42, da Lei 8.213/91.

Razão assiste ao INSS quanto à alegação de que a decisão de mérito foi proferida por juízo absolutamente incompetente, e de que o julgado incorreu em violação a literal disposição de lei.

Com efeito, a competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, a Súmula editada pela Excelsa Corte de Justiça:

"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula 501, STF)

Acresça-se que, tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.

Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência firmada na e. Corte Superior de Justiça, que, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda, conforme se vê do enunciado da Súmula 15:

"Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula 15, STJ)

Nessa linha, colaciono os acórdãos assim ementados:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na linha dos precedentes desta Corte,"compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.
Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ"(STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013).
II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF).
III. Já decidiu o STJ que"a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual"(STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015);
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ASSALTO NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II, 'A', DA LEI N. 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO.
1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho.
2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe o artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com o artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213/91.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP.
(CC 132.034/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014);
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO" CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO ".
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual).
2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista).
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
(CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012);
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.
1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.
2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão e revisão de benefícios de índole acidentária são de competência da justiça Estadual. Precedentes. Verbetes sumulares 501/STF e 15/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre/RS, o suscitante.
(CC 89.174/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 431);
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
I -"Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho."(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).
II - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.
(CC 31.972 RJ, Min. Hamilton Carvalhido; CC 34.738 PR, Min. Gilson Dipp; CC 38.349 PR, Min. Hamilton Carvalhido; CC 39.856 RS, Min. Laurita Vaz) e
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ.
Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento do CC nº 7204/MG pelo Supremo Tribunal Federal em nada alterou a competência da justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações acidentárias propostas por segurado u beneficiário contra o INSS.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ.
(CC 63.923/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209)."

Destarte, restam caracterizadas a hipóteses autorizadoras da rescisão do julgado, nos termos do Art. 485, II e V, do CPC/1973.

Ante o exposto, acompanho o voto da Senhora Relatora no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão do julgado, determinando a remessa dos autos da ação subjacente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É o voto.

BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000179-50.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.000179-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL
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RÉU/RÉ : MARIA AUDILENE SILVA GONCALO
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No. ORIG. : 00247913820104039999 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 11.01.2016 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 107/110, cujo trânsito em julgado se deu em 10.07.2015 (fl. 112 verso).


O INSS pleiteia, com base no artigo 485, II e V, do CPC/1973, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve violação ao artigo 109, I, da CF/88, pois, como o feito subjacente versou sobre benefício acidentário, esta C. Corte não poderia ter apreciado o seu apelo ali manejado.


Aduz, ainda, que a decisão objurgada incorreu em violação aos artigos 512 e 513, do CPC/1973, os quais vedam a reformatio in pejus, a qual teria se caracterizado, eis que a sentença proferida no feito primevo o condenara a pagar à ré auxílio-acidente, de sorte que a decisão rescindenda não poderia ter deferido, em sede de recurso exclusivo da autarquia, o benefício de aposentadoria por invalidez.


Forte nisso, pede a desconstituição do julgado.


A decisão de fls. 127 dispensou o INSS do depósito previsto no artigo 488, do CPC/1973; postergou a análise do pedido de tutela antecipada; e determinou a citação da ré.


A ré apresentou contestação (fls. 146/151).


A decisão de fls. 156/159 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender a execução do julgado rescindendo.


Embora intimadas, as partes não apresentaram razões finais.


O MPF - Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação rescisória (fls. 165/169).


É o breve relatório.


Peço dia para julgamento.


INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal


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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000179-50.2016.4.03.0000/SP
2016.03.00.000179-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA
AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP106649 LUIZ MARCELO COCKELL
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
RÉU/RÉ : MARIA AUDILENE SILVA GONCALO
ADVOGADO : SP229463 GUILHERME RICO SALGUEIRO
No. ORIG. : 00247913820104039999 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:


PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

- A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC.

[...]

- Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir.

- Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal).

- No mesmo sentido:"AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda"(Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018)


E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.


DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 10.07.2015 (fl. 112 verso) e a presente ação foi ajuizada em 11.01.2016 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.


DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O RECURSO INTERPOSTO NO FEITO SUBJACENTE. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA CONFIGURADAS.

A decisão rescindenda, de lavra do e. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, está vazada nos seguintes termos:


Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedi...