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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00067454920154030000 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006745-49.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006745-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO (A) : PHILIPPE HILDEBRAND e outros (as)
: WILLIAM HILDEBRAND
: HENRIQUE HILDEBRAND NETO
: AARON HILDEBRAND
ADVOGADO : SP155368 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA
AGRAVADO (A) : VENDAX COML/ LTDA -ME
PARTE RÉ : RIGOR ALIMENTOS LTDA
PARTE RÉ : REI FRANGO ABATEDOURO LTDA - em recuperação judicial
ADVOGADO : SP172947 OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00004462020104036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E SÓCIOS.
I - Hipótese dos autos em que se verifica a existência de grupo econômico formado entre a executada e a agravada.
II - Responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991 que decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico. Precedentes.
III - Hipótese em que se verifica a presença de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade bastantes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios da agravada.
IV - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006745-49.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.006745-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
AGRAVADO (A) : PHILIPPE HILDEBRAND e outros (as)
: WILLIAM HILDEBRAND
: HENRIQUE HILDEBRAND NETO
: AARON HILDEBRAND
ADVOGADO : SP155368 PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA
AGRAVADO (A) : VENDAX COML/ LTDA -ME
PARTE RÉ : RIGOR ALIMENTOS LTDA
PARTE RÉ : REI FRANGO ABATEDOURO LTDA - em recuperação judicial
ADVOGADO : SP172947 OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR e outro (a)
ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO CARLOS > 15ª SSJ > SP
No. ORIG. : 00004462020104036115 1 Vr SÃO CARLOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) contra r. decisão (fls. 18/18vº) do MM. Juiz Federal da 1ª Vara de São Carlos/SP pela qual, em ação de execução fiscal, foi indeferida a inclusão de empresa e seus respectivos sócios no polo passivo da demanda.


Sustenta a recorrente, em síntese, a existência de grupo econômico de fato caracterizado pela confusão patrimonial entre a empresa agravada e a empresa executada com o fim de fraudar credores alegando que a empresa executada concentra os débitos enquanto a empresa agravada concentra a riqueza do grupo. Postula, assim, a inclusão da empresa agravada e de seus sócios no polo passivo da demanda.


Em juízo sumário de cognição (fls. 60 e verso) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.


O recurso foi respondido (fls. 129/148).


É o relatório.


VOTO

Versa o recurso interposto matéria de redirecionamento da execução fiscal em razão de suposto grupo econômico.


O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos:

"O exequente requer o redirecionamento da execução fiscal às pessoas especificadas às fls. 629vº, a quem se oportunizou o mínimo contraditório, a fim de deliberar sobre a responsabilização secundária, para complementação do título. Alega que a executada Rei Frango Abatedouro Ltda pertence ao mesmo grupo econômico que a requerida Vendax Comercial Ltda ME. Por ambas formarem grupo familiar, os membros da família também devem responder pelo débito, por abuso da personalidade jurídica. Defende haver desvio do tanto sonegado pelo executado em favor da requerida Vendax, pois esta tem expressiva movimentação financeira entre 2009 e 2013, sem deter propriamente faturamento. Idênticas achegas faz em relação a inúmeras aquisições e alienações de imóveis. Quanto à movimentação financeira, as declarações de operações financeiras provam-na (fls. 638), mas não é o suficiente à caracterização da responsabilidade. Seria forçoso, para pô-la sob suspeita, demonstrar inexistir faturamento, mas disso o exequente não se desincumbiu. Tampouco mostrou que a origem dos créditos adviesse do tanto sonegado pelo executado Rei Frango. Quanto às operações imobiliárias, especificamente aquelas objeto de DOIs (fls. 638), nada impede que a requerida adquirisse imóveis, sendo ônus do exequente demonstrar a suspicácia dessas aquisições. Não obstante, os requeridos demonstram que as aquisições correspondem à integralização do capital social. Vejam-se as matrículas indicadas em DOI (matrículas nº 35.178, 35.179, 35.180, 66.422, 46.052, 42.634, 42.633, 42.635, 115.660, 38.861, 11.866, 11.865, 11.864, 11.863, 489, 1.065, 49.811) a indicar objeto de integralização de capital (fls. 918, 912, 906, 922, 930, 987, 997, 1026, 1007, 834, 1039, 1037, 1035, 1033, 1041, 1065, 900, respectivamente). Por mais que os empreendimentos familiares sugiram confusão patrimonial e comando comum, é certo que, no caso, não se demonstrou a mistura de patrimônios. Vale lembrar, a mera formação do grupo econômico não é hipótese de responsabilização do débito tributário, por falta de amparo legal, diferente do que é previsto quanto aos débitos trabalhistas (CLT, art. , ). Saliento, por fim, que decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência suscitado pelo executado Rei Frango Abatedouro Ltda, que segue, determinou que este juízo se abstivesse de realizar atos de disposição dos valores da empresa suscitante e designou a 3ª Vara Cível desta Comarca para resolver as medidas urgentes concernentes ao patrimônio da empresa em recuperação judicial. Considerando-se os termos do Código de Processo Civil, art. 646, e considerando-se a impossibilidade deste juízo expropriar bens do devedor, por determinação do Tribunal Superior, deve a presente execução ser suspensa em relação ao executado Rei Frango Abatedouro Ltda. Do exposto: 1. Indefiro o pedido de redirecionamento da execução às fls. 625-9.2. Suspendo a presente execução em relação ao executado Rei Frango Abatedouro Ltda, devendo prosseguir somente em relação a Rigor Alimentos Ltda.3. Ao SUDP (SEDI), para corrigir a primeira folha de autuação, fazendo constar ambos executados. 4. Publique-se para ciência dos executados e requeridos (fls. 830-3). 5. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento."
Na apreciação do pedido de efeito suspensivo a pretensão recursal foi objeto de juízo desfavorável em decisão proferida nestes termos:

"Neste juízo sumário de cognição, não se me parecendo as razões recursais hábeis a abalar a motivação da decisão recorrida ao aduzir que"Por mais que os empreendimentos familiares sugiram confusão patrimonial e comando comum, é certo que, no caso, não se demonstrou a mistura de patrimônio"(fl. 18vº), não reconheço nas razões recursais relevância suficiente a justificar a medida, pelo que indefiro o efeito suspensivo ao recurso."

Ora em juízo de maior profundidade e definitivo, não se confirma a motivação exposta na decisão inicial.


Com efeito, conforme a jurisprudência do E. STJ, a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30, IX da Lei n. 8.212/1991, decorre exclusivamente da comprovação da existência de grupo econômico, in verbis:


PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.
(...).
4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas e...