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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00007396020194039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-60.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000739-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : ANTONIO EDUARDO MARSON
ADVOGADO : SP159145 MARCOS AFONSO DA SILVEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00033601220148260370 1 Vr MONTE AZUL PAULISTA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA RURAL - CESSÃO - MP Nº 2.196/2001 - CITAÇÃO EDITAL - INEPCIA - NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO - EXCESSO DE COBRANÇA - SELIC
I - A citação do executado por edital foi feita em conformidade com a jurisprudência e com o ordenamento jurídico, uma vez que não foi encontrado pelo oficial de justiça no endereço que declinou.
II - A inicial executiva não é inepta por não está acompanhada de memória de cálculo, se não há determinação legal neste sentido.
III - Os valores exequendos, além de não possuírem natureza tributária, já decorrem de título de crédito que não enseja lançamento.
IV - O excesso de execução alegado pelo recorrente não está acompanhada de memória de cálculo dos valores que entende devidos.
V - Havendo norma constitucional que autorize a atualização do crédito tributário pela taxa Selic, não cabe ao Judiciário determinar o afastamento de sua aplicação.
VI - Apelação improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES:10056
Nº de Série do Certificado: 11A217031370B399
Data e Hora: 15/04/2019 13:38:44



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000739-60.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000739-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
APELANTE : ANTONIO EDUARDO MARSON
ADVOGADO : SP159145 MARCOS AFONSO DA SILVEIRA
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
No. ORIG. : 00033601220148260370 1 Vr MONTE AZUL PAULISTA/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Eduardo Marson contra a r. sentença que, em sede de embargos que opôs em face da execução fiscal lhe movida pela União Federal cobrando valores não-tributários oriundos de Cédula Rural Hipotecário alega nulidade da citação por edital, inépcia da inicial, ausência de notificação do lançamento, excesso de execução e impugna a Selic, julgou-os improcedentes, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.




Por fim, condenou a embargante no pagamento de honorários advocatício no percentual de 10% sobre o valor da causa.



Apelante: articula os mesmos argumentos articulados na inicial.


Com contrarrazões.


É o relatório.





VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência sempre foi no sentido de que a citação por edital prevista no art. 8º I a IV da Lei 6.830/80 exige apenas prévia frustração de citação pelos correios ou por oficial de justiça, o quê foi consolidado pela Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça.


Esse entendimento, até então, não foi alterado pela jurisprudência que continua firme no sentido de que a simples frustração da citação pessoal por uma das modalidades carta ou oficial de justiça autoriza, nos termos da lei especifica, a citação por edital, independentemente do esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para localização do endereço do devedor. A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃOPOR EDITAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Com efeito, tem-se decidido em iterativa jurisprudência que a citação por edital, nos autos de execução fiscal, somente é cabível quando inexitosas as outras modalidades de citação, é dizer, a citação pelo correio e a realizada pelo Oficial de Justiça.- Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.103.050/BA (2008/0269868-1), representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil.- Na hipótese, a tentativa frustrada de citação da empresa executada foi realizada por carta de citação com aviso de recebimento (fl. 17). Também consta que a citação por Oficial de Justiça não foi concretizada porque a empresa não pôde ser localizada em seu endereço cadastral (fl. 32).- Quanto ao sócio redirecionado, o Sr. SHOZO SUMIDA, tem-se houve tentativa de citação por carta (fl. 34) em seu endereço antigo e tentativa de citação por Oficial de Justiça em suposto novo endereço, constante de seu CPF, desta vez na comarca de Brasília, tendo a Oficiala de Justiça sido informada que o Sr. SHOZO SUMIDA jamais teria residido no local (fl. 50).- Assim, estão preenchidos os requisitos para a citação editalícia.- Recurso provido."

( TRF3, AI nº 558342, 4ª Turma, rel. Mônica Nobre, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015)


O seguinte julgado ratifica o acima exposto:


..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustadas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. A citação por edital interrompe a prescrição. Entendimento firmado no REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 10.6.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 4. A ausência de curador especial ao executado revel não tem o condão de tornar nula a citação por edital efetivada, visto que sua nomeação somente ocorrerá em momento posterior à triangulação processual, quando verificado que, mesmo após a efetivação do ato citatório, o réu se manteve revel. Exegese da Súmula 196/STJ: "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, sera nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." 5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. ..EMEN:

(STJ, AEARESP nº 459256, 2ª Turma, rel. Humberto Martins, DJE 02-04-2014)


Resta demonstrado às fls. 13 do executivo fiscal que o oficial de justiça tentou citar o executado no endereço declinado de forma infrutíferas, o que ensejou a citação editalícia.


Além disso, as disposições do art. 231, II do CPC antigo é plenamente aplicável ao caso para fins de citação por edital, pois, com base na certidão anexada às fls. 13 dos autos principais, o lugar em que se encontrava o executado era incerto, inacessível ou ignorado.



INÉPCIA



A inicial executiva não é inepta, pois traz em seu bojo o pedido e causa de pedir. A conclusão (pedido) decorre logicamente da narrativa dos fatos (inadimplemento da dívida) e o pedido é juridicamente possível.


A alegação de que a execução é inepta por não está acompanhada da memória discriminada do débito não tem previsão na lei especifica, pois consta no art. 6º, § 1º da Lei 6.830/80 que a execução fiscal é instruída apenas com a Certidão de Dívida Ativa.


Assim, não há obrigatoriedade da Fazenda Pública instruir a execução fiscal com memória de cálculo.






NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO



No caso, sequer há falar em lançamento, uma vez que a execução fiscal impugnada diz respeito a crédito oriundo de título executivo cedido à União por força da MP 2.196/2001.


Nesses casos, ocorre apenas a notificação do cedido para pagamento, o que ocorreu em 05 de setembro de 2005, conforme se constata às fls. 161 dos autos.


Além disso, os créditos exequendo não têm natureza tributária, motivo pelo qual com muito mais razão não há que se falar em lançamento.


EXCESSO DE EXECUÇÃO


A recorrente alega, genericamente, excesso de execução, sem trazer aos autos nada de material que comprove sua assertiva, não se desincumbindo, portanto, do ônus lhe imposto pelo o artigo 373, I do CPC/2015 in verbis:


"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito."




TAXA SELIC


Incabível a alegação de que os juros de mora não podem ser superiores a 12% ao ano nem superar o previsto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, tendo em vista que referido dispositivo constitucional só era aplicado aos contratos de crédito concedido no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e não às relações tributárias, como no presente caso. A aplicação da taxa Selic no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros simples e correção monetária, para fins de atualização.


A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado:


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....