jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00282966620124039999 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028296-66.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.028296-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RUY MOURA JUNIOR
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : LAURENCIO LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO : SP139029 DARLEY BARROS JUNIOR
No. ORIG. : 10.00.00022-1 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL COMPROVADAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA DIB. JUROS DE MORA.
I. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres.
II. Com base na prova material corroborada pelas testemunhas ouvidas, ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 31/12/1965 a 31/12/1966, devendo ser computado como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
III. Computando-se o período de atividade rural ora reconhecido, acrescido aos períodos de atividades especiais convertidos em tempo de serviço comum, somados aos períodos incontroversos homologados pelo INSS (fls. 136/137) até a data do requerimento administrativo (18/11/2005) perfazem-se 36 anos, 06 meses e 01 dia, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
IV. Cumpridos os requisitos legais, faz o autor jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 18/11/2005, momento em que o INSS teve ciência da pretensão.
V. Apelações do autor parcialmente providas. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. Benefício mantido. DIB alterada.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de abril de 2019.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): TORU YAMAMOTO:10070
Nº de Série do Certificado: 11A21705023FBA4D
Data e Hora: 15/04/2019 16:57:23



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028296-66.2012.4.03.9999/SP
2012.03.99.028296-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : RUY MOURA JUNIOR
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO (A) : LAURENCIO LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO : SP139029 DARLEY BARROS JUNIOR
No. ORIG. : 10.00.00022-1 1 Vr ILHA SOLTEIRA/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LAURENCIO LEITE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural e especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atividade rural exercida pelo autor nos períodos de 31/12/1965 a 31/12/1966 e 01/01/1967 a 31/12/1967, bem como a atividade especial nos períodos de 14/04/1970 a 19/08/1970, 26/09/1970 a 31/03/1971, 05/10/1971 a 11/10/1972, 17/11/1972 a 23/05/1973, 10/03/1977 a 31/03/1981, 01/04/1981 a 03/03/1983, 21/04/1987 a 24/05/1988, 01/11/1988 a 10/04/1989, 19/01/1990 a 23/06/1995, 03/10/1997 a 03/01/2005, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a data da citação (14/01/2011), devendo as verbas acessórias ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação até a data da conta de liquidação. Condenou ainda o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, observando o disposto na Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS ofertou apelação, alegando não comprovação da atividade rural, bem como impossibilidade do reconhecimento da atividade especial nos períodos indicados na inicial, ante a ausência de comprovação do exercício da atividade insalubre de modo habitual e permanente. Aduz que a função de servente não está enquadrada nos decretos previdenciários como atividade especial, além do nível de ruído estar abaixo do exigido nos decretos vigentes à época dos fatos, requerendo a reforma do julgado e improcedência do pedido. Caso assim não entenda, pugna pela aplicação da Lei nº 11.960/09 ao cálculo dos juros de mora e correção monetária, devendo ser aplicado o fator previdenciário. Prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso junto à instância superior.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte, ocasião em que se verificou o não recebimento do seu recurso adesivo (fls. 252/254), tendo os autos sido baixados em diligência para regularização, apresentando então, o autor, recurso de apelação às fls. 273/276, recebido às fls. 277, no qual o autor alegou que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (16/11/2005), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão e as parcelas vencidas ser pagas desde a DER.

É o relatório.


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Inicialmente, conheço de ofício da remessa oficial, pois a sentença foi proferida nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil/1973, com redação dada pela Lei n.º 10.352/2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo , incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo , incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

In casu, a parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade rural e, por vários períodos, em atividade especial (fls. 15), totalizando tempo suficiente ao exigido para a aposentadoria por tempo de serviço desde o requerimento administrativo em 18/11/2005.

Observo que o INSS homologou a atividade rural exercida pelo autor no período de 01/01/1967 a 31/12/1967 (fls. 111/114), restando, portanto, incontroversa.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos restringe-se ao reconhecimento da atividade rural de 31/12/1965 a 31/12/1966 e atividade especial nos períodos indicados na inicial (fls. 15).


Atividade Rural:


Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Para comprovar o labor campesino exercido de 31/12/1965 a 31/12/1966 sem o devido registro em CTPS, o autor juntou aos autos cópia de seu certificado de dispensa de incorporação (fls. 66), com dispensa ocorrida em 1965 e emissão em 26/07/1967, indicando sua profissão como lavrador.

Consta da cópia da certidão de casamento do autor (fls. 67), a profissão de seu genitor, Ezequiel Leite dos Santos, como lavrador em 13/01/1972.

Por sua vez, as testemunhas ouvidas (fls. 214/215) corroboram as alegações postas na inicial: o depoente Antônio Jolvino afirma conhecer o autor desde 1963, da Fazenda Itapira em Suzanápolis/SP, pois lá trabalhavam juntos na roça, plantando algodão, milho e feijão, relatando que o autor trabalhou nesta fazenda até o ano de 1969, depois foi para outra fazenda que não soube informar o nome e nem por quanto tempo lá permaneceu; a testemunha Manoel Vicente relata conhecer o autor desde 1962 na Fazenda Schmidt em Pereira Barreto, e lá ficou até o ano de 1971, depois disso perderam contato.

Cabe lembrar que em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE...