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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010157-74.2013.4.03.6105 SP

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADOR IMPEDIDO A TEOR DO ARTIGO 134, INCISO IV, do CPC/73 E RESOLUÇÃO 200/2015 CNJ, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER ADVOGADO DOS QUADROS DA CEF. PROPOSITURA DE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO.

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Processo
Ap 0010157-74.2013.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019
Julgamento
4 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADOR IMPEDIDO A TEOR DO ARTIGO 134, INCISO IV, do CPC/73 E RESOLUÇÃO 200/2015 CNJ, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER ADVOGADO DOS QUADROS DA CEF. PROPOSITURA DE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO.
- Vício de ordem pública, art. 288 do RITRF3 (precedente) - Proposta questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 71/75.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 71/75, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.