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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097307720134036105 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009730-77.2013.4.03.6105/SP
2013.61.05.009730-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Prefeitura Municipal de Campinas SP
PROCURADOR : SP352777 MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00097307720134036105 5 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADOR IMPEDIDO A TEOR DO ARTIGO 134, INCISO IV, do CPC/73 E RESOLUÇÃO 200/2015 CNJ, EM RAZÃO DE SEU FILHO SER ADVOGADO DOS QUADROS DA CEF. PROPOSITURA DE QUESTÃO DE ORDEM PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO.

- Vício de ordem pública, art. 288 do RITRF3 (precedente).

- Proposta questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 75/79.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 75/79, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de abril de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE:10069
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Data e Hora: 04/04/2019 18:16:49



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009730-77.2013.4.03.6105/SP
2013.61.05.009730-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
APELANTE : Prefeitura Municipal de Campinas SP
PROCURADOR : SP352777 MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA e outro (a)
No. ORIG. : 00097307720134036105 5 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

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