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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00097307720134036105 SP - Inteiro Teor
Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009730-77.2013.4.03.6105/SP
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EMENTA
- Vício de ordem pública, art. 288 do RITRF3 (precedente).
- Proposta questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 75/79.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, no sentido de decretar a nulidade do acórdão de fls. 75/79, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de abril de 2019.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
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| Data e Hora: | 04/04/2019 18:16:49 |
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009730-77.2013.4.03.6105/SP
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RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MU...