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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003225-68.2016.4.03.6201 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 22/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JANIO ROBERTO DOS SANTOS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201005567/2019

PROCESSO Nr: 0003225-68.2016.4.03.6201 AUTUADO EM 27/06/2016

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: RODRIGO JOSE BOLDRIN DA SILVA

ADVOGADO (A): MS016683 - RICARDO DE SOUZA VARONI

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 17/05/2018 17:36:48

JUIZ (A) FEDERAL: JANIO ROBERTO DOS SANTOS

11/04/2019.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

I - Trata-se de ação proposta por RODRIGO JOSÉ BOLDRIN DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, pela qual objetiva a revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença (NB 601.481.451-9 e 603.807.070-6), mediante a inclusão dos salários de contribuição corretos do período de 6/2009 a 4/2011, reconhecidos em sentença trabalhista, no seu período básico de cálculo; bem assim conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Os autos vieram, por declínio de competência, da Justiça Estadual, tendo em vista a inexistência de natureza acidentária da moléstia na causa de pedir, diagnosticada por perícia médica judicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Revisão dos benefícios O autor recebeu dois benefícios de auxílio-doença (NB 601.481.451-9 e 603.807.070-6). Sustenta que os salários de contribuição de período reconhecido em sentença trabalhista não foram considerados corretamente no cálculo do benefício (6/2009 a 4/2011). Inicialmente, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial contábil em anexo aos autos no evento 25, uma vez que o questionamento do autor já foi nele respondido. Os salários de contribuição foram considerados, mas limitados ao teto. Observo, outrossim, que a sentença na ação trabalhista transitou em julgado em data posterior à concessão dos benefícios ao autor. Não há notícia nos autos de requerimento administrativo de revisão. Sobre o cálculo do benefício, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Grifei) Produzida prova pericial (evento 25), o Setor de Cálculos deste Juizado emitiu parecer nos seguintes termos: Em consulta ao sistema Plenus verificou-se que foram concedidos ao autor os seguintes benefícios de auxílio-doença: 601.481.451-9 – DIB: 17/04/2013, DCB: 05/08/2013, RMI de R$ 2.378,02 e SB de R$ 2.613,21. 603.807.070-6 – DIB: 19/10/2013, DCB: Ativo, RMI de R$ 2.445,36 e SB de 2.687,21. Considerando as informações trazidas aos autos pela parte autora, esta Seção apurou a RMI dos benefícios acima, levando em consideração a remuneração reconhecida na sentença trabalhista para o período de junho de 2009 a abril de 2011 (planilha de fl. 183 do documento 21), alcançando o valor de R$ 2.407,87 para o primeiro benefício e de R$ 2.476,01 para o segundo benefício, conforme cálculos de apuração da RMI anexos. Com isso, o valor da mensalidade reajustada do benefício ainda ativo seria majorada de R$ 3.138,83 para R$ 3.178,18, conforme planilha de evolução do valor do benefício anexo. Frise-se, por fim, que todos os salários de contribuição do período reclamado pela parte autora foram limitados ao teto máximo de contribuição, conforme previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91. (Grifei) Verifico ter havido erro material na indicação do dispositivo legal. A limitação ao teto está prevista no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. É descabida a pretensão em afastar a limitação pelo teto sobre o salário de benefício e sobre a renda mensal inicial. A limitação de teto com base nos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8.213/91, torna possível o comando constitucional da garantia de irredutibilidade do valor dos benefícios, sendo que a correção dos salários de contribuição submete-se aos parâmetros da legislação. O Supremo Tribunal Federal já declarou que o art. 202 da Constituição Federal, na sua redação originária, não é autoaplicável, necessitando de integração legislativa, assinalando que o cálculo do benefício deve ser efetuado de acordo com a legislação previdenciária. Com isto, restou afirmada a aplicabilidade do teto previdenciário e da sua metodologia de cálculo (AI nº 279377 - AgR-ED/RJ, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, j. 22/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 34). O mesmo entendimento se aplica ao disposto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, em sua redação primitiva, que expressamente remete à legislação ordinária a disciplina sobre o tema de que trata. Ainda, de forma ilustrativa, quanto aos tetos previdenciários, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIA. I - Aos benefícios concedidos a partir de 05.04.1991, aplica-se o artigo 145 da Lei nº 8.213/91. II - A legislação prevê limites mínimos e máximos para o salário-de-contribuição, no artigo 28, §s 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, devendo ser observado o disposto no art. 135. III - O salário de benefício não pode ultrapassar o teto do sal ário de contribuição e as demais prestações, que sucedem a renda mensal inicial, devem respeitar sempre o teto máximo desse salário de contribuição, que também é atualizado mês a mês. IV - O § 3º do art. 41 da Lei 8.213/91 prestigia a correspondência sempre indispensável entre as prestações dos benefícios e as contribuições mensais dos segurados. V - Tendo em vista a inversão do resultado da lide, restam prejudicados os demais pontos do apelo. VI - Recurso do INSS provido. VII - Prejudicado o apelo dos autores. (AC nº 343569/SP, Relatora Desembargadora Federal Marianina Galante, j. 08/11/2004, DJ 09/12/2004, p. 484). PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ART. 202 DA CF – REDUÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO - LEI 7787/89 - ARTS. 135 LEI 8213/91 E 28, § 5º, DA LEI 8212/91 - ART. 41, § 2º, DA LEI 8213/91 - EFICÁCIA DO ART. 58/ADCT - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cálculo da renda mensal inicial dos proventos em tela obedeceu à norma do art. 202 da CF, sem a aplicação de qualquer redutor. 2. A fixação do limite mínimo e máximo de contribuição é da competência do legislador, não se evidenciando a alegada ilegalidade na redução do teto máximo determinada, pela Lei 7787/89. 3. Vale ressaltar que o valor previsto no art. 1º da lei 7787/89 (NCz$ 1.200,00) equivalia a 10 salários mínimos da época. Não colhe, portanto, o argumento de que foi o Decreto 97.968/89 que fixou o teto de salário de contribuição em 10 salários mínimos.4. O limite imposto ao valor sobre o qual o segurado recolhe sua contribuição mensal é de lei (arts. 135 da Lei 8213/91 e 28, § 5º, da Lei 8212/91). 5. O art. 58/ADCT, que prevê a equivalência dos benefícios previdenciários com o número de salários mínimos da data da concessão, tornou-se eficaz de abril/89 em diante e perdeu sua eficácia em virtude do advento da Lei 8213/91, em 24-07-91, a qual modificou o critério de atualização dos benefícios previdenciários, que passaram a ser corrigidos de acordo com a variação do INPC, a partir de agosto/91. 6. A norma prevista no art. 41, § 2º, da Lei 8213/91 diz respeito a procedimento administrativo de competência do Conselho Nacional de Seguridade Social, não estando o Judiciário autorizado a exercer tal mister. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, corrigido, consoante reiterado entendimento desta Corte. 8. Apelo parcialmente provido. (AC nº 526896/SP, Relator Desembargadora Federal Ramza Tartuce, j. 28/05/2002, DJ 15/10/2002, p. 444). Faz jus, pois, à revisão. Contudo, por força de disposição legal (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91), o cálculo deve ser limitado ao teto. O autor não requereu a revisão administrativamente. O reconhecimento judicial dos novos salários de contribuição ocorreu posteriormente à concessão dos benefícios. A Lei 8.213/91 estabelece, como regra geral, o pagamento dos benefícios desde a data do requerimento administrativo. No entanto, com relação à revisão, o segurado não pode ser prejudicado por fato de terceiro. Isso porque os valores dos salários de contribuição foram considerados a menor, em decorrência dos recolhimentos do empregador à época, responsável por tal ato (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). A retificação tardia somente ocorreu em razão de propositura de ação judicial no juízo competente. Assim, o autor faz jus à revisão do benefício desde a DIB de cada benefício, inclusive com o pagamento desde essa data. No entanto, como o INSS não tinha conhecimento do fato desde então, os valores deverão apenas ser corrigidos monetariamente desde essa data. Os juros de mora incidem, no caso, somente a partir do ajuizamento da presente ação (STF, RE 631240). Concessão de aposentadoria por invalidez Os requisitos para a fruição do benefício postulado são a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do requerente. Segundo laudo pericial em anexo (p. 213-223, evento 21), o autor é portador “doença degenerativa e protusão discal associada à micro -instabilidade segmentar associada à radiculopatia L5 e S1”, apresentando incapacidade total e permanente desde a data da cirurgia realizada (30/4/13). Logo, impõe-se a procedência do pedido com conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde 30/4/13. Da antecipação de tutela. Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando recente julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

III.1. condenar o réu a revisar o valor da renda mensal inicial dos benefícios do autor (NB 601.481.451-9 e 603.807.070-6), para incluir os novos salários de contribuição no período de 6/2009 a 4/2011, conforme parecer da Contadoria deste Juizado;

III.2. condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com correção monetária pelo IPCA-E desde a DIB e juros de mora desde o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947;

III.3. conceder aposentadoria por invalidez ao autor desde 30/4/13, com renda mensal na forma da lei;

III.4. condenar o réu no pagamento do benefício desde a DIB, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, descontados os valores pagos a título de auxílio-doença. O cálculo desse benefício deverá observar os reflexos da alteração da RMI do auxílio-doença e sua forma de cálculo dos atrasados;

III.5. condenar o réu, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 15 (quinze) dias, sem olvidar o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Determino, excepcionalmente, que o INSS realize, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo da RMI do benefício, com base nas informações registradas nos cadastros da Autarquia. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo prévio da parte autora; no mérito, aduz que o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça Trabalhista não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, com fulcro no artigo 472 do CPC. Na eventualidade, sustenta a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, portanto, incidindo os índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

II – VOTO

Quanto ao requerimento administrativo prévio verifico que, de fato, o STF possui o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.(REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014).

Contudo, como ressalvado pelo próprio STF, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. No presente caso, houve pretensão resistida pela CEF, que apresentou contestação e recurso inominado refutando o mérito da causa.

Embora também o E. STJ já tenha firmado o entendimento de que, em regra, deve ser pleiteado previamente o benefício previdenciário sem que isso viole o princípio da inafastabilidade da jurisdição (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014), entendo que o presente caso excepciona tal regra, tendo em vista a clara hipossuficiência informacional da parte autora.

O direito ao acesso ao Judiciário é cláusula pétrea e deve ser ponderado no caso concreto, pugnando-se por sua máxima otimização possível. Em um Juízo de valor entre a regra da obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo e o tratamento dispensado pela ré à parte com menor discernimento técnico-jurídico impõe a necessidade de privilegiar o acesso democrático do demandante às vias judiciais.

Nessa esteira, afasto a preliminar de ausência de condição da ação.

Quanto às questões devolvidas em Juízo, observo que os artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão:

“O § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante. ”(HC nº 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).

A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

A respeito da validade das sentenças trabalhistas, corroborando o entendimento esposado pelo magistrado a quo, transcrevo precedentes do C. STJ em que – contrariando a tese recursal – aquela Corte admitiu a validade dessas como início de prova material, a fim de demonstrar a qualidade de segurada da parte:

"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL.

1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, 6ª Turma, AGRESP 200801064800, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 28/08/2008, DJ 06/10/2008).

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.

II - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, onde houve reconhecimento do vínculo empregatício requerido. Portanto, não se caracteriza a ofensa aos artigos tidos como violados. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço.

III - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.

IV- Agravo interno desprovido." (STJ, AGRESP 200300712480; Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 09/12/2003, DJ 02/02/2004, pg. 00348).

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA . INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.

2. Precedentes.

3. Recurso conhecido e improvido." (STJ, REsp 463.570/PR, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 02/06/2003).

No mesmo sentido é a jurisprudência dominante no E. TRF da 3ª Região:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO DE CUJUS.

1. A pensão por morte é benefício devido ao dependente do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei.

2. Em relação aos dependentes relacionados no inciso I, a dependência econômica é presumida, a teor do § 7º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto nº 4.032/01.

3. Ademais, o acordo homologado por sentença trabalhista é válido, inclusive para fins previdenciários, constituindo-se em documento hábil à comprovação do efetivo tempo de serviço do de cujus, dada a presunção de veracidade de seu conteúdo. Precedentes.

4. Agravo a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI 0021898-30.2012.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. em 02/10/2012, DJe 10/10/2012)

“PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA CONTEMPORÂNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Depreende-se que os requisitos para a concessão do salário maternidade compreendem a ocorrência do parto e a comprovação da qualidade de segurada da demandante. Em se tratando de segurada contribuinte individual, há a exigência de um terceiro requisito: carência de dez contribuições. II- Relativamente à prova da qualidade de segurada da autora e da carência exigida, encontra-se acostada aos autos a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 52/54) e a CTPS da autora (fls. 25/29), com registros de atividades de 8/6/11 a 31/8/11 e 4/9/13 a 8/2/14, ambos como empregada doméstica. A questão controvertida diz respeito à atividade exercida no período de 4/9/13 a 8/2/14, cuja anotação em CTPS deu-se em razão de acordo realizado na Justiça do Trabalho. No presente feito, a requerente juntou aos autos a cópia da sentença trabalhista proferida no processo nº 0024575-89.2014.5.24.0066 da Vara do Trabalho de Ponta Porã/MS (fls. 193/194), reconhecendo o vínculo empregatício da mesma no período de 4/9/13 a 8/2/14. Não obstante o referido período tenha sido reconhecido mediante acordo realizado entre as partes, verifico que, in casu, houve contestação da reclamada (fls. 183/192), indeferimento da tutela pleiteada pela reclamante, a qual pleiteava a reintegração ao emprego (fls. 159), bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias (fls. 196/201). Nota-se, ainda, que não se trata de ação trabalhista ajuizada vários anos após a cessação do alegado vínculo, com nítido propósito de obter benefício na esfera previdenciária. Ao revés, a autora ajuizou a ação em julho de 2014, pleiteando, inclusive, a reintegração ao emprego. III- Como ensina o Eminente Professor José Antonio Savaris ao tratar do tema: "a anotação em CTPS decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista terá um peso muito maior quando a ação trabalhista for ajuizada a tempo de buscar, de fato, diferenças trabalhistas. Por ser relativamente contemporânea ao fato 'prestação de serviço', a ação trabalhista se revelará, então, como um desdobramento do fato probando, um sinal de que houve a relação de trabalho e que, por sua contemporaneidade, gera a presunção de que sua existência se deu por causa própria, desvinculada de motivações previdenciárias e idônea, assim, para valer-se de seu fundamento de credibilidade." (in Direito Processual Previdenciário, 6ª edição, Alteridade Editora, 2016). IV- Comprovada a qualidade de segurada da parte autora à época do nascimento de seu filho, há de ser deferido o salário maternidade. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- Apelação parcialmente provida. (TRF3, 8ª T., Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2232782, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017).

O fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista não torna inidônea a prova apresentada, uma vez que sequer impugnou a veracidade do vínculo empregatício.

Portanto, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma cogente e vinculativa, resta imperiosa a manutenção da sentença proferida, vez que demonstrada a procedência da pretensão autoral.

Consigno que, quanto aos juros e à atualização monetária, dispõe a Lei nº 9.494/97:

“Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)”

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RG/SE (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, ocorrido recentemente, em 20/9/20017, ao analisar a constitucionalidade do artigo acima transcrito quanto à sua incidência nas condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento, ou seja, até a expedição do requisitório de pagamento, assim decidiu:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Como se vê, a Corte Suprema entendeu ser constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a vigência desta lei.

Desse modo, porque se trata, in casu, de valores decorrentes de condenação ocorrida já na vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança.

Por outro lado, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Definiu-se que devem ser aplicados índices que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito.

No que tange às verbas de natureza previdenciária, observa-se que os arts. 29-B e 41-A da Lei n. 8.213/91 não foram declarados inconstitucionais pelo C. STF no julgamento do RE n. 870947. Transcrevo o teor de referidos dispositivos, in verbis:

“Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) (Vide Lei nº 12.254, de 2010) (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)”

Assim, deve ser mantido o INPC como índice de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública em questões previdenciárias.

Neste sentido se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual, seguindo o precedente do Pretório Excelso, fixou as seguintes teses:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

"TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) grifei

Ressalte-se que o C. STJ não só fixou o INPC como índice de correção monetária para as condenações impostas à Fazenda Pública em matéria previdenciária, por se tratar de índice que reflete a inflação do período, mas também julgou incabível se falar em modulação dos efeitos da decisão, por não se tratar de situação em que já fora expedido requisitório com fixação de índice diverso.

Neste sentido, a determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Res. CJF n. 267/13, encontra-se ajustada ao que fixado pelo C. STF no citado leading case.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95, observada a Súmula nº 111 do STJ.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do subscritor deste, os juízes federais Ronaldo José da Silva e Raquel Domingues do Amaral.

Campo Grande (MS), 11 de abril de 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699685840/recurso-inominado-ri-32256820164036201-ms/inteiro-teor-699685850