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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095134920044036105 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-49.2004.4.03.6105/SP
2004.61.05.009513-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal André Nabarrete
APELANTE : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
APELADO (A) : AUTO POSTO JAGUAR LTDA
ADVOGADO : SP177429 CRISTIANO REIS CORTEZIA e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ALBERTO BRANDAO ARRUDA e outro (a)
: SAMEILA BRANDAO ARRUDA
PARTE AUTORA : Ministério Público Federal

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , , 18 E 23 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078/90 (CDC). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 10 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.
- Presente a obrigatoriedade do reexame necessário, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Precedente do STJ.
- O cerne da questão diz respeito ao pedido de ressarcimento aos consumidores por danos materiais ante a constatação pela ANP, em procedimento de fiscalização, que a gasolina comercializada pelo posto apelado atingia percentual de concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) de 26%, ou seja, acima do limite máximo legalmente estabelecido (22% + 1%), o que resultou na interdição cautelar do posto.
- A norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.203/01, uma vez que essa era a norma vigente à época dos fatos.
- A mudança sazonal do percentual admissível para a concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ocorre periodicamente para atender às constantes variações técnicas dos setores automobilístico, econômico e ambiental, de forma que o percentual legalmente estabelecido vigente na ocasião dos fatos deve ser rigorosamente obedecido.
- A ANP age como ente público ao tutelar o interesse público, especificamente o direito dos consumidores que se utilizaram da gasolina fora dos padrões e que aumentou o risco de dano aos seus veículos.
- Quanto ao dever de indenização e responsabilidade civil daquele que comercializa combustível adulterado, a análise recai no âmbito de defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, a defesa das relações de consumo é direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V).
- Cabe ao fornecedor proporcionar garantia da qualidade do combustível ao consumidor, conforme previsto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade pela comercialização de combustível adulterado, por força de norma que disciplina a responsabilidade por vícios do produto ou serviço. Referida responsabilidade é objetiva.
- Os danos são aqueles afetos aos consumidores que abasteceram seus veículos com combustível adulterado. Ademais, independentemente de reclamação formal pelos particulares que abasteceram seus veículos com a gasolina adulterada, não há como negar a presença de dano potencial aos aludidos consumidores, diante da conduta de vender combustível em desconformidade com os padrões impostos pelas normas regulamentadoras.
- Os documentos dos autos comprovam que o combustível comercializado pela parte apelada estava em desacordo com as normas da ANP, fato que enseja a respectiva responsabilização. Assim, impõe-se a condenação das partes apeladas ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que puderem comprovar a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data de interdição das bombas.
- A divulgação deverá ser na imprensa local, com publicação de edital em, no mínimo, três jornais de grande circulação na região de Pedreira, custeada pelos réus, com resumo dos termos da presente ação e com convocação dos consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.
- Sentença reformada. Apelo e reexame necessário providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva e, por maioria, admitir o reexame necessário e dar-lhe provimento, conforme voto do Des. Fed. André Nabarrete, com quem votaram a Des. Fed. Mônica Nobre, na forma do artigo 942, § 1º, do CPC, e o Des. Fed. Johonson Di Salvo, na forma dos artigos 53 e 260, § 1º, do RITRF3. Vencidos o Relator e a Des. Fed. Marli Ferreira, que votaram pelo descabimento do reexame necessário.



São Paulo, 12 de março de 2019.
André Nabarrete
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 29/03/2019 18:13:36



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-49.2004.4.03.6105/SP
2004.61.05.009513-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal André Nabarrete
APELANTE : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
APELADO (A) : AUTO POSTO JAGUAR LTDA
ADVOGADO : SP177429 CRISTIANO REIS CORTEZIA e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ALBERTO BRANDAO ARRUDA e outro (a)
: SAMEILA BRANDAO ARRUDA
PARTE AUTORA : Ministério Público Federal

VOTO CONDUTOR

Apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra sentença (fls. 341/343) que julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação civil pública.

O eminente Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva deu provimento ao recurso para condenar as partes apeladas a cumprirem obrigação de ressarcir os consumidores dos danos causados pela compra de combustível em desconformidade como os padrões da ANP, bem como para determinar a publicação de edital na imprensa local (três jornais de grande circulação na região de Pedreira, no mínimo) paga pelos réus, com um resumo dos termos da presente ação e a convocação dos consumidores que tenham os documentos comprobatórios da compra para os fins do referido ressarcimento.

Quanto ao reexame necessário, o Relator o entendeu descabido nas ações civis públicas propostas para tutelar direitos individuais homogêneos dos consumidores. Divirjo apenas nesse aspecto por considerar presente a obrigatoriedade da remessa, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.
1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009).
2. Agravo Regimental não provido.
(grifo nosso)
(AGRESP - 1219033, Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - 2ª TURMA, DJE 25/04/2011).

Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, mas divirjo para admitir o reexame necessário e dar-lhe provimento.

É como voto.

André Nabarrete
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-49.2004.4.03.6105/SP
2004.61.05.009513-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
APELADO (A) : AUTO POSTO JAGUAR LTDA
ADVOGADO : SP177429 CRISTIANO REIS CORTEZIA e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ALBERTO BRANDAO ARRUDA e outro (a)
: SAMEILA BRANDAO ARRUDA
PARTE AUTORA : Ministério Público Federal

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face de sentença (fls. 341/343) proferida nessa Ação Civil Pública, através da qual o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação.

A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face do Auto Posto Jaguar Ltda. e seus sócios Carlos Alberto Brandão Arruda e Sameila Brandão Arruda pugnando pela condenação dos réus a ressarcir os danos causados aos consumidores que comprovem a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data da lacração das bombas, devendo ser publicado edital na imprensa local, no mínimo em 3 jornais de grande circulação na região de Pedreira, às expensas dos réus, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.

Após o regular processamento do feito a ação foi julgada improcedente.

Inconformada com o r. decisum, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apresentou recurso de apelação às fls. 354/362, por meio do qual requer a reforma da sentença, alegando que está comprovado nos autos que os apelados comercializaram combustível fora das especificações normativas, em prejuízo da ordem econômica e dos consumidores. Assim, requereu o provimento do recurso, para julgar totalmente procedente o pedido inicial.

Publicada a decisão (fl. 363) através da qual foi admitido o recurso de apelação, decorreu in albis o prazo para oferta de contrarrazões.

Às fls. 377/382, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pelo provimento do recurso de apelação.

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre salientar que no caso em tela não se admite o reexame necessário.

É certo que, em regra, os Tribunais Superiores entendem que é possível aplicar, por analogia, a primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 para as sentenças de improcedência de ação civil pública, isso ocorre em decorrência da transindividualidade dos direitos nela tutelados, de modo que a sua relevância para a coletividade justificaria esse cuidado.

No entanto, em caso de ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos não se aplica esse entendimento. Isso porque os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, não sendo transindividuais, nem atingindo a coletividade como um todo (STJ. 3ª Turma. REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017 - Info 612).

Portanto, considerando que a ação em exame foi proposta pelo Ministério Público tutelando direitos individuais homogêneos dos consumidores, não é cabível a remessa necessária.

Analisando-se o mérito da causa, compulsando os autos, percebe-se que as alegações da parte apelante merecem prosperar.

Referido fato consta no Auto de Infração nº 047567, lavrado em 20.09.2001, no qual se constatou que a gasolina comercializada pelo Auto Posto Jaguar, ora apelado, atingia percentual de concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC), de 26%, acima do limite máximo legalmente estabelecido de 22% + 1%, o que resultou na interdição cautelar do posto.

Ressalte-se, ainda que, conforme consta nos autos, a empresa autuada não apresentou registro das análises de qualidade, boletim de conformidade, ou amostra-testemunha, e ostentava marca de distribuidora diversa daquela que adquiria seu combustível, condutas que constituem violação às normas estabelecidas pela ANP.

Insta salientar que, a norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.203/01, a qual à época dos fatos disciplinava:

Art. 9o É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.(Redação dada pela Lei nº 10.203, de 2001)
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.

Se faz importante destacar que a questão precisa ser examinada em conformidade com a legislação vigente à época da autuação, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum.

De acordo com a legislação então vigente, a quantidade máxima que poderia permitida de Álcool Etílico Anidro Combustível era o importe de 25% (vinte e cinco por cento). Saliente-se, ainda, que ao atribuir à Administração a prerrogativa de modificar o percentual dentro do limite de 20% a 24%, não significa que qualquer percentual dentro dessa margem estaria adequado à realidade brasileira.

A mudança sazonal do percentual admissível para a concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) não decorre de mero capricho do legislador, razão pela qual não é indiferente a existência de qualquer percentual dentro da margem, posto que a variação de percentual deve ocorrer de tempos em tempos visando atender às constantes variações técnicas do setor automobilístico, assim como os campos econômico e ambiental. Portanto, o percentual legalmente estabelecido, em vigor na ocasião dos fatos, deve ser rigorosamente obedecido.

No caso dos autos, a amostra examinada apontou um percentual de 26% de presença de AEAC na gasolina, o que reflete a desobediência à norma, não podendo ser permitido, posto que a Lei estabelece o limite para a atuação do ente público (ANP), de modo que permitir percentual acima do limite estabelecido seria violar o princípio da legalidade.

A ANP age como ente público tutelando o interesse público, especificamente o direito dos consumidores que se utilizaram da gasolina fora dos padrões fornecida pelo Posto réu, aumentando-se o risco de dano aos seus veículos.

Já o dever de indenização e responsabilidade civil daquele que comercializa combustível adulterado deve ser analisado no âmbito da defesa dos direitos do consumidor, certo que a defesa das relações de consumo considerada como direito fundamental devidamente consagrado pela Constituição Federal, encontra amparo nos artigos , inciso XXXII, e 170, inciso V, os quais estabelecem:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(...)
V - defesa do consumidor;

Conforme as determinações constitucionais mencionadas, o legislador editou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fixando as normas que regem as relações de consumo, incluindo-se nelas a distribuição e revenda de combustíveis.

Destaque-se que referida lei assegura aos consumidores determinados direitos básicos do seguinte modo:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
(...)

Considerando que o caso em exame se refere à distribuição e revenda de combustíveis, não há dúvidas que deve ser aplicado ao caso a legislação consumeirista diante da existência de combustível em desconformidade com as normas regulamentadoras.

Desse modo a empresa revendedora de combustíveis possui responsabilidade legal de oferecer os produtos de acordo com as especificações regulares, independentemente de equipamentos específicos e eventual responsabilidade da distribuidora.

Dispõe a Portaria nº 116/00, da Agência Nacional Do Petróleo - ANP, que regula a atividade de revendedor varejista de combustíveis automotivos, OS seguintes termos:

Art. 10. O revendedor varejista obriga-se a:
I - adquirir combustível automotivo no atacado e revendê-lo a varejo;
II - garantir a qualidade dos combustíveis automotivos comercializados, na forma da legislação específica;

Conforme já destacado, não há provas nos autos que a parte apelada adotou as diligências necessárias para controle de qualidade do combustível.

Vale frisar que cabe ao fornecedor proporcionar maior garantia da qualidade do combustível ao consumidor.

Cumpre salientar, ainda, que o artigo , do Código de Defesa do Consumidor, estabelece quem deve ser considerado fornecedor, a saber:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Da leitura do dispositivo supramencionado, verifica-se que a conduta de revendedor de combustível amolda-se à definição de fornecedor, devendo, portanto, ser aplicada, ao apelado, as normas atinentes à responsabilidade previstas nos artigos 18 e 23, da Lei nº 8078/90.

Deveras, o Código de Defesa do Consumidor evidencia que o fornecedor deve ser responsabilizado pela comercialização de combustível adulterado, por força de norma que disciplina a responsabilidade por vícios do produto ou serviço, a qual incide quando há vícios na qualidade ou quantidade que afetam o funcionamento ou alteram o valor dos mesmos ou os tornam impróprios ou inadequados para o consumo.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 18, § 6º, da legislação consumerista:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
(...)
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

Nesses casos, a responsabilidade é solidária e objetiva. Além disso, referida responsabilidade não abrange apenas o comerciante, mas também os demais fornecedores, sendo uma faculdade do autor escolher contra quem direcionará a demanda reparatória.

Cabe esclarecer que a responsabilidade objetiva independe da demonstração de culpa do fornecedor, sendo suficiente para a sua responsabilização a prova de que comercializou combustível adulterado. E nem mesmo a falta de conhecimento quanto à adulteração exime sua responsabilidade, nos termos do artigo 23 do CDC:

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Vale lembrar que referida previsão legal decorre do acolhimento da teoria do risco pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual afasta quaisquer aspectos subjetivos da conduta do empresário enquanto consumidor.

Nesse diapasão, seguem decisões desse E. Tribunal Regional Federal, que corroboram com o entendimento exposto:

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM DESFAVOR DE POSTO REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO. PRELIMINAR AFASTADA: PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA (EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONFIRMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, A IMPEDIR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL). COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA ANP, COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta apenas pela empresa ré, firma autorizada para a atividade de posto revendedor varejista de combustível automotivo, contra a sentença de procedência da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando o ressarcimento e a reparação dos consumidores lesados pela aquisição de óleo diesel adulterado, bem como a condenação em danos morais coletivos. Sentença de procedência. 2. Prescrição inocorrente. Aplica-se à hipótese a inteligência dos artigos 27 do CDC e 17 da Lei nº 9.847/99. Ademais, se a empresa autuada questionou no bojo do processo administrativo nº 48621.000819/2007-71 o auto de infração nº 239379, não pode agora pretender que o prazo prescricional para a ação civil pública indenizatória tenha como dies ad quem outra data que não seja aquela na qual a decisão administrativa tornou definitiva (29/2/2012); se o recurso administrativo existe em favor do autuado, não se pode entender que exista contra o Poder Público autuante, no sentido de não impedir o curso de prescrição. 3. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autuou e multou a ré, com fulcro no artigo , XI, da Lei nº 9.847/99, por comercializar óleo diesel em desacordo com as especificações técnicas, entre 8 e 10/10/2007. 4. A ANP especifica que o óleo diesel, quanto à aparência, deve ter aspecto límpido e isento de impurezas e a perícia comprovou que a amostra coletada na empresa ré era turva, comprometendo sua qualidade. 5. O posto revendedor varejista deve testar o combustível entregue pelo distribuidor, recusando-o em caso de desconformidade. A ANP, inclusive, estabelece uma série de procedimentos para o controle de qualidade do combustível, inexistindo prova de que empresa ré tenha observado esses expedientes. 6. A interdição das instalações e equipamentos e a apreensão do produto suspeito são medidas de natureza cautelar - artigo 5º da Lei nº 9.847/99. 7. A responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos dos artigos 18, caput, da Lei nº 9.847/99 e 18, 23 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta Corte (TRF 3ª Região, Sexta Turma, AC 0012302-41.2006.4.03.6108, Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 11/12/2014, e-DJF3 18/12/2014; Terceira Turma, AC 0000164-42.2006.4.03.6108, Desembargador Federal NERY JUNIOR, julgado em 13/3/2014, e-DJF3 21/3/2014; Terceira Turma, AC 0001696-62.2004.4.03.6127, Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, julgado em 19/12/2013, e-DJF3 10/1/2014). 8. Condenação mantida. 9. Recurso desprovido.(AC 00031933320124036127, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE QUALIDADE FIXADOS PELA ANP. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), tendo por objetivo a reparação dos prejuízos causados pela comercialização de combustíveis adulterados em prejuízo da ordem econômica e dos consumidores, interesses tutelados expressamente nos incisos II e V do art. 1º da Lei nº 7.347/85 (LACP). Competência da Justiça Federal para o julgamento (Constituição Federal, arts. 22, XX, e 109, I). Adequação da via processual eleita (art. , II, da LACP, e art. 81, parágrafo único, c.c. art. 82, da Lei nº 8.078/90) para a tutela de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ad causam dos autores (arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal; art. , VII e XIV, da Lei Complementar nº 75/93; art. 5º, I e IV, da LACP). Legitimidade passiva do posto de combustíveis. 2. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação. 3. Constatada adulteração de combustível por adição de solvente marcado. Violação ao art. 10, II, da Portaria ANP nº 116/2000, ao Regulamento Técnico 5/2001, aprovado pela Portaria ANP nº 309/2001, bem como ao art. 4º da Portaria ANP nº 274/2001. Hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos dos arts. 12, 18, caput e § 6º, II e II, e 23 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a ensejar a condenação pelos danos causados, a serem comprovados em fase de execução. 4. A responsabilidade objetiva das empresas pelos produtos que põem em circulação, ademais, é questão que transborda o regramento das relações de consumo, e encontra guarida no art. 931 do Código Civil. Ademais, a Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, impõe a responsabilidade solidária dos fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (artigo 18). Também a Lei nº 8.176/91 atribui a todos os envolvidos na distribuição e venda de combustíveis a responsabilidade pela qualidade do produto (art. 1º, I). 5. Apelação não provida.(AC 00049477720064036108, JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifei)

No que concerne à existência de dano e nexo causal dos quais decorre a obrigação de indenizar, verifico que referidos requisitos necessários para a condenação estão devidamente comprovados, atendendo as disposições legais pertinentes.

Impende frisar que, os danos objetos da presente ação civil pública são aqueles afetos aos consumidores que abasteceram seus veículos com combustível adulterado.

Ademais, independentemente de reclamação formal pelos particulares que abasteceram seus veículos com a gasolina adulterada, não há como negar a presença de dano potencial aos aludidos consumidores, diante da conduta de vender combustível em desconformidade com os padrões impostos pelas normas regulamentadoras.

Destaque-se, ainda, que a responsabilidade no caso em tela independe de culpa, conforme já exposto. Assim, no caso do fornecedor de combustível a responsabilidade é objetiva e o dano é presumido.

No que concerne ao nexo causal, esse é evidente, uma vez que o dano foi causado devido ao fornecimento de combustível adulterado pela parte apelada. Os documentos constantes nos autos, conforme destacado, comprovam que o combustível comercializado pela parte apelada estava em desacordo com as normas da ANP. Assim, não há como isentar a responsabilidade.

Logo, impõe-se às partes apeladas a condenação na obrigação de dar, consistente em ressarcir os danos causados aos consumidores que comprovem a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data de interdição das bombas, devendo ser publicado edital na imprensa local, no mínimo em 3 jornais de grande circulação na região de Pedreira, às expensas dos réus, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.

Destaque-se que, a obrigação de divulgar eventual periculosidade, alteração ou falha de produto que já foi introduzido no mercado e convocar os consumidores, o chamado recall, está expressamente previsto no artigo 10, da legislação consumerista.

O legislador, portanto, ao fazer a ponderação entre o direito de imagem do fornecedor e o direito dos consumidores lesados à obtenção de informação, estabeleceu que deve prevalecer o direito da coletividade.

A publicação de edital não tem como objetivo ferir a imagem construída pela empresa apelada, mas sim noticiar a irregularidade cometida e possibilitar que os consumidores lesados sejam ressarcidos dos prejuízos sofridos.

Diante do expendido, impõe-se a reforma da sentença para condenar as partes apeladas a indenizar os consumidores.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para condenar as partes apeladas na obrigação de dar, consistente em ressarcir os danos causados aos consumidores que comprovem a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data da lacração das bombas, devendo ser publicado edital na imprensa local, no mínimo em 3 jornais de grande circulação na região de Pedreira, às expensas dos réus, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no posto réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.

É como voto.


MARCELO SARAIVA
Desembargador Federal


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