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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009513-49.2004.4.03.6105 SP

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , , 18 E 23 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078/90 (CDC). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 10 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.

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Processo
Ap 0009513-49.2004.4.03.6105 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS , , 18 E 23 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078/90 (CDC). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 10 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.
- Presente a obrigatoriedade do reexame necessário, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Precedente do STJ - O cerne da questão diz respeito ao pedido de ressarcimento aos consumidores por danos materiais ante a constatação pela ANP, em procedimento de fiscalização, que a gasolina comercializada pelo posto apelado atingia percentual de concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) de 26%, ou seja, acima do limite máximo legalmente estabelecido (22% + 1%), o que resultou na interdição cautelar do posto - A norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.203/01, uma vez que essa era a norma vigente à época dos fatos - A mudança sazonal do percentual admissível para a concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ocorre periodicamente para atender às constantes variações técnicas dos setores automobilístico, econômico e ambiental, de forma que o percentual legalmente estabelecido vigente na ocasião dos fatos deve ser rigorosamente obedecido. - A ANP age como ente público ao tutelar o interesse público, especificamente o direito dos consumidores que se utilizaram da gasolina fora dos padrões e que aumentou o risco de dano aos seus veículos - Quanto ao dever de indenização e responsabilidade civil daquele que comercializa combustível adulterado, a análise recai no âmbito de defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, a defesa das relações de consumo é direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V) - Cabe ao fornecedor proporcionar garantia da qualidade do combustível ao consumidor, conforme previsto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade pela comercialização de combustível adulterado, por força de norma que disciplina a responsabilidade por vícios do produto ou serviço. Referida responsabilidade é objetiva - Os danos são aqueles afetos aos consumidores que abasteceram seus veículos com combustível adulterado. Ademais, independentemente de reclamação formal pelos particulares que abasteceram seus veículos com a gasolina adulterada, não há como negar a presença de dano potencial aos aludidos consumidores, diante da conduta de vender combustível em desconformidade com os padrões impostos pelas normas regulamentadoras - Os documentos dos autos comprovam que o combustível comercializado pela parte apelada estava em desacordo com as normas da ANP, fato que enseja a respectiva responsabilização. Assim, impõe-se a condenação das partes apeladas ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que puderem comprovar a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data de interdição das bombas - A divulgação deverá ser na imprensa local, com publicação de edital em, no mínimo, três jornais de grande circulação na região de Pedreira, custeada pelos réus, com resumo dos termos da presente ação e com convocação dos consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos - Sentença reformada. Apelo e reexame necessário providos.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.