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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00242311820184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024231-18.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.024231-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : LEONICE BENINI FERNANDES
ADVOGADO : SP312675 RODOLFO DA COSTA RAMOS
: SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : LEONICE BENINI FERNANDES
ADVOGADO : SP312675 RODOLFO DA COSTA RAMOS
: SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
No. ORIG. : 10006489620178260541 3 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO FINAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença.
2. Observo não ser possível a fixação de data para o término do benefício, uma vez que para a sua cessação é necessária a realização de nova perícia médica, nos termos do que dispõe o artigo 62 da Lei nº 8.213/91.
3. O dispositivo legal supramencionado determina que o benefício somente poderá ser cessado no momento em que for constatada a recuperação do segurado, sendo que a perícia judicial que constatou a incapacidade, autorizando a concessão do auxílio-doença, não pode prever, com segurança, o momento de recuperação do segurado. Assim, o benefício somente poderá ser cessado com a realização de nova perícia que constate a recuperação da capacidade laborativa da parte autora.
4. É direito do INSS realizar perícias periódicas para verificar a incapacidade da parte autora, tendo em vista que tal providência tem caráter administrativo e decorre da própria natureza do benefício, além de haver previsão expressa na legislação em vigor (artigo 101 da Lei n.º 8.213/91).
5. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
6. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024231-18.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.024231-8/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : LEONICE BENINI FERNANDES
ADVOGADO : SP312675 RODOLFO DA COSTA RAMOS
: SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : LEONICE BENINI FERNANDES
ADVOGADO : SP312675 RODOLFO DA COSTA RAMOS
: SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES
No. ORIG. : 10006489620178260541 3 Vr SANTA FE DO SUL/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia a conceder o auxílio-doença, desde a cessação indevida do último benefício administrativo (18/12/2016), bem como a pagar os valores atrasados com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando-se a implantação do benefício.


A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.


Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a majoração dos honorários advocatícios e que, sendo mantido o auxílio-doença, seja autorizada a receber o benefício até sua definitiva reabilitação profissional.


Por sua vez, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença quanto aos juros de mora e correção monetária.


Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.


É o relatório.


VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.


Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e §...