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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00341368120174039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 19/02/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034136-81.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.034136-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : APARECIDA GOMES FERREIRA
ADVOGADO : SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
CODINOME : APARECIDA GOMES PEREIRA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10073011420158260597 2 Vr SERTAOZINHO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO.
- Não cumprida a exigência prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, referente ao recolhimento de 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, é indevida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.
- Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 06 de fevereiro de 2018.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 06/02/2018 18:29:57



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034136-81.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.034136-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : APARECIDA GOMES FERREIRA
ADVOGADO : SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
CODINOME : APARECIDA GOMES PEREIRA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10073011420158260597 2 Vr SERTAOZINHO/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sobreveio sentença de improcedência do pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança enquanto perdurar a condição de necessitado.


A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.


Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.


É o relatório.


VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Recebo o recurso do INSS e da parte autora, haja vista que tem...