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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00341368120174039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034136-81.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.034136-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : APARECIDA GOMES FERREIRA
ADVOGADO : SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
CODINOME : APARECIDA GOMES PEREIRA
No. ORIG. : 10073011420158260597 2 Vr SERTAOZINHO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS.
- Na data do requerimento administrativo (11/06/2015), estava em vigor o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, que exigia para fins de carência, no caso de ter ocorrido perda da qualidade de segurado, que na nova filiação ou retorno ao sistema da Previdência Social, o segurado cumprisse 1/3 do número de contribuições da carência relativa ao benefício.
- Considerando que a parte autora voltou ao R.G.P.S. em 0101/2015, na data do requerimento administrativo (11/06/2015), já havia cumprido a exigência legal, não havendo falar em perda da qualidade de seguro ou falta de cumprimento da carência.
- Cumpre observar que o art. 479 do novo Código de Processo Civil (art. 436 do CPC/1973) dispõe que o juiz não está adstrito ao disposto no laudo pericial, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa.
- Com relação ao requisito da incapacidade laborativa, apesar de a perícia atestar que a autora é portadora de anomalia (fl. 63) - "ruptura transfixante completa do tendão do supraespinhoso", e não apresentar incapacidade laborativa, o conjunto probatório demonstra que a parte autora ainda não se encontra apta para o trabalho, apenas com quadro de melhora.
- Embargos de declaração acolhidos para sanar os vícios apontados pela embargante e, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença, com termo inicial na data do requerimento administrativo (11/06/2015 - fl. 37).
- A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral, em razão da suspensão do seu decisum deferida nos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, conforme r. decisão do Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018.
- Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.
- Sem custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034136-81.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.034136-5/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
INTERESSADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMBARGANTE : APARECIDA GOMES FERREIRA
ADVOGADO : SP047319 ANTONIO MARIO DE TOLEDO
CODINOME : APARECIDA GOMES PEREIRA
No. ORIG. : 10073011420158260597 2 Vr SERTAOZINHO/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão de fls. 138/140, que negou provimento à sua apelação, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido.


Sustenta a parte autora, em síntese, que há erro material e contradição no acórdão no tocante à qualidade de segurado e ao início da incapacidade. Alega, ainda, que devido à idade avançada, baixo grau de instrução/trabalhadora braçal, dificilmente encontraria nova colocação no mercado de trabalho.


Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, sem manifestação (fl. 145).


É o relatório.




VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.


Objetiva a embargante a concessão de aposentadoria por invalidez ou o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo em 11/06/2015.


Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.


Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, assiste razão à parte autora.


Verifica-se que a parte autora requereu o benefício na via administrativa em 11/06/2015, indeferido, em razão de a perícia médica ter atestado a capacidade laborativa (fl. 37).


De outro lado, na data do requerimento administrativo, em 11/06/2015 (fl. 37), estava em vigor o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, que exigia para fins de carência, no caso de ter ocorrido perda da qualidade de segurado, que na nova filiação ou retorno ao sistema da Previdência Social, o segurado cumprisse 1/3 do número de contribuições da carência relativa ao benefício.


Apesar de em resposta ao quesito h formulado pelo INSS, o perito ter declarado o surgimento da incapacidade laborativa em 01/04/2015, com base em uma ultrassonografia de ombro direito desta data, o fato é que quando do requerimento do benefício, em 11/06/2015 (fl. 37), o pr...