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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00191387420184039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019138-74.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.019138-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : EMILY PEREIRA DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP342909 WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA
REPRESENTANTE : SUELI DA SILVA
ADVOGADO : SP342909 WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10050034120178260286 3 Vr ITU/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DE BAIXA RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO SUPERIOR. SEGURADO DESEMPREGADO. BENEFÍCIO DEVIDO.
1. Nos termos do § 1º, do art. 116, do Decreto nº 3.048/99, é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que não tiver salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão.
2. Segurado desempregado, quando do cumprimento de pena, portanto, não auferiu renda, assim não há falar em percebimento de renda superior ao limite legal.
3. Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo.
4. Quanto à alegação de que o presente recurso apresenta caráter meramente protelatório, não merece prosperar, haja vista que o mesmo tem fins de prequestionamento.
5. Agravo legal do INSS não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 09 de abril de 2019.
LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
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Data e Hora: 10/04/2019 15:09:58



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019138-74.2018.4.03.9999/SP
2018.03.99.019138-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE : EMILY PEREIRA DA SILVA incapaz
ADVOGADO : SP342909 WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA
REPRESENTANTE : SUELI DA SILVA
ADVOGADO : SP342909 WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 10050034120178260286 3 Vr ITU/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (fls. 118/120vº) contra decisão proferida, que se deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.


Alega o INSS, ora agravante, que o julgado deve ser reconsiderado pelo colegiado tendo em vista a impossibilidade de concessão do benefício para o segurado cuja última contribuição seja superior ao estabelecido na lei, ainda que o mesmo se encontre desempregado. Requer a reforma da decisão recorrida.


Vista para manifestação, nos termos do artigo 1021, § 2º do Código de Processo Civil, com impugnação da parte autora (fls. 133/140), com pedido de litigância de má-fé.


É o relatório.



VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo os recursos, haja vista que tempestivos, porém no mérito os rejeito.


Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática em que não conheceu dos embargos de declaração por intempestivo.


Conforme orientação desta E. Décima Turma, não obstante a renda integral de R$ 1.657,52 (um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), em julho/2016 (fl. 53), seja superior ao limite fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, de 08/01/2016, que disciplinava que o auxílio-reclusão seria devido ao segurado recluso, com re...