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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00073165620114036112 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007316-56.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.007316-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : SANTO HONORATO DA SILVA
ADVOGADO : SP272143 LUCAS PIRES MACIEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00073165620114036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZOS DECADENCIAIS AUTÔNOMOS. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. No que tange à decadência, podemos extrair as seguintes conclusões: i) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; ii) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
2. Considerando que se trata de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença, a contagem do prazo decadencial deve ser feita individualmente.
3. O autor não pleiteia diferenças sobre o auxílio-doença que lhe foi deferido administrativamente, mas sobre o benefício de aposentadoria por invalidez de que ora é titular, ainda que isso implique o recálculo do auxílio-doença do qual é derivado. Precedente.
4. Considerando que início de vigência (DIB) da aposentadoria por invalidez ocorreu em 12.09.2002 (fl. 34), tendo ajuizado a presente ação em 29.09.2011 (fl. 02), não há que se falar em ocorrência de decadência.
5. Apelação provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
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Data e Hora: 09/04/2019 18:27:41



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007316-56.2011.4.03.6112/SP
2011.61.12.007316-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : SANTO HONORATO DA SILVA
ADVOGADO : SP272143 LUCAS PIRES MACIEL e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00073165620114036112 1 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário formulado por SANTO HONORATO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças devidas atualizadas.


Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos (fl. 16).


Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 19/27).


Por meio da petição de fls. 32/33, o INSS apresentou proposta de acordo, tendo a parte autora concordado com os termos apresentados (fl. 40).


A sentença de fl. 43 homologou o acordo entre as partes e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. III e V, do CPC/1973.


Manifestação do INSS às fls. 49/50, informando que o benefício não seria revisado, em razão da ocorrência da decadência, nos termos dos itens 6 a 10 do acordo homologado.


A parte autora postulou o prosseguimento da execução (fls. 57/71).


O despacho de fl. 93 determinou a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC/1973. Os embargos à execução opostos pelo INSS foram extintos sem resolução de mérito, ante a intempestividade (fls. 96/97).


O INSS apresentou exceção de pré-executividade (fl. 99). Manifestação da parte autora (fls. 107/110).


Remetidos os autos à contadoria judicial, os cálculos foram apresentados às fls. 117/131, tendo a parte autora concordado com os valores (fls. 138/139), e o INSS impugnado, requerendo o julgamento da exceção apresentada (fls. 141/143).


Sentença às fls. 151/152, julgando extinto o processo, tendo em vista o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015.


Apelação da parte autora às fls. 155/164, pelo afastamento do reconhecimento da decadência, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.



VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria:


"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes (...)".

Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação:


"Art. 103. É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único - Prescreve em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (...)".

Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente:


"PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que [...] É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (...).
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).
3. Recurso especial provido (...)". (REsp 1303988, Rel. Min. Teori Teori Albino Zavascki, DJE de 21.03.2012).

O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito mat...