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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00009206120194039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-61.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000920-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : ROSELI APARECIDA BENTO e outros (as)
: MEURY APARECIDA BENTO
: MARCIA APARECIDA BENTO
ADVOGADO : SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
SUCEDIDO (A) : CREUSA DE CAMPOS BENTO falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00014801920158260315 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP

EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO.1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991.
2. No caso dos autos, o sr. perito judicial concluiu que a parte autora estaria inapta ao labor de forma total e temporária desde 2015, eis que portadora de hipertensão arterial sistêmica severa e doença pulmonar obstrutiva crônica. Outrossim, o extrato do CNIS acostado à fl. 35 atesta a filiação da parte autora ao sistema previdenciário, com ultimo lançamento de contribuição no período de 01/08/2014 e 30/11/2014, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado até 12/2015.
3. Assim, depreende-se que, ao tempo da eclosão da enfermidade incapacitante, a parte autora detinha a qualidade de segurado. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (16/03/2015) até a data do seu óbito (28/12/2017).
4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
6. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
NELSON PORFIRIO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR:10081
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Data e Hora: 09/04/2019 18:27:59



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-61.2019.4.03.9999/SP
2019.03.99.000920-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : ROSELI APARECIDA BENTO e outros (as)
: MEURY APARECIDA BENTO
: MARCIA APARECIDA BENTO
ADVOGADO : SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO
SUCEDIDO (A) : CREUSA DE CAMPOS BENTO falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00014801920158260315 1 Vr LARANJAL PAULISTA/SP

RELATÓRIO


O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.


Sentença às fls. 188/189, pela improcedência do pedido, ante a ausência de qualidade da parte autora, por fim, fixando a sucumbência.


Apelação da parte autora às fls. 193/196, requerendo o acolhimento integral do pedido deduzido, com consequente inversão da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.


Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.


É o relatório.

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:


"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]".


Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e ...