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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00379341919984036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037934-19.1998.4.03.6183/SP
1998.61.83.037934-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : MARIA VENANCIO PLENAS e outros. e outros (as)
APELANTE : PALMIRA BOSSATO CINTRA
ADVOGADO : SP101934 SORAYA ANDRADE L DE OLIVEIRA
: SP101934 SORAYA ANDRADE L DE OLIVEIRA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SUCEDIDO (A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA
APELADO (A) : OS MESMOS e outros.
No. ORIG. : 00379341919984036183 8V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. LETIGIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Valor da condenação superior a 60 salários mínimos. Inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial tida por ocorrida.
2. A pretensão deduzida nesta ação refere-se ao reajustamento da complementação das aposentadorias/pensões devidas aos ex-ferroviários nos moldes do reajuste do pessoal da ativa e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência.
3. Tratando-se de equiparação do reajuste da complementação da aposentadoria devida aos ex-ferroviários ao pessoal da ativa, somente poderá ser requerido pelo titulares das aposentadorias ou os pensionistas, cujo expectro da ação será delimitada exclusivamente ao âmbito da pensão por morte.
4. Aos demais sucessores não pensionistas é vedado formular em nome próprio direito alheio.
5. Não obstante o art. 112 da Lei 8.213/91 estabeleça que os dependentes/sucessores têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, a legitimidade ativa somente seria patente caso o direito ao reajustamento da complementação da aposentadoria/pensão já estivesse incorporado ao patrimônio jurídico do titular ou já estivesse sub judice, hipótese em que se admite a habilitação processual.
6. Consoante entendimento majoritário, não prescreve o fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.
7. Mérito. A discussão sobre complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA não consiste em tema de mera equiparação salarial, nos termos do art. 461, da CLT. Reside, ao revés, no correto enquadramento previdenciário desses profissionais, a quem se dispensa tratamento legal diferenciado dos demais segurados do RGPS em razão de profunda reestruturação administrativa operada naquele segmento econômico.
8. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade, nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91.
9. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, cabe à União a complementação do valor de pensão por morte até atingir a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício de acordo com "as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária" vigentes à época do óbito do instituidor do benefício.
10. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício.11. Sucumbência recíproca.
12. Sentença corrigida de ofício. Preliminar de decadência rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a carência de ação em relação à alguns coautores e homologar a habilitação de seus sucessores. Em relação a eles, aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, para julgar procedente o pedido. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por ocorrida parcialmente providas. Apelação do INSS não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a preliminar de decadência arguida pelo INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora ara afastar a hipótese de carência de ação em relação aos coautores Maria Venâncio Plenas, Rosa de Moraes Souza, Mario Guerra, Moyses Gonçalves Borges e homologar a habilitação de seus sucessores e, com base no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/15, em relação a eles julgar procedente o pedido nos termos explicitados, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por ocorrida para fixar a sucumbência recíproca e nego provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 25 de março de 2019.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037934-19.1998.4.03.6183/SP
1998.61.83.037934-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE : MARIA VENANCIO PLENAS e outros. e outros (as)
APELANTE : PALMIRA BOSSATO CINTRA
ADVOGADO : SP101934 SORAYA ANDRADE L DE OLIVEIRA
: SP101934 SORAYA ANDRADE L DE OLIVEIRA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SUCEDIDO (A) : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA
APELADO (A) : OS MESMOS e outros.
No. ORIG. : 00379341919984036183 8V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A. e da União Federal, objetivando o recebimento de complementação de proventos de aposentadoria devida a ex-ferroviários, com o valor correspondente à diferença percentual entre esta e o valor do salário da categoria (proventos integrais de acordo com a pessoal da ativa).

A ação, inicialmente proposta em 31.10.1985, ante o grande número de coautores em litisconsórcio ativo, foi desmembrada, limitando-se o polo ativo ao número de 20 autores.

Remetidos os autos à Vara Previdenciária, a sentença/embargos de declaração extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de ilegitimidade ativa de uns, bem como em razão da ausência de habilitação dos sucessores de outros, em relação aos autores: Maria Venâncio Plenas, Maria Zuleica Oliveira Ferreira, Rose de Moraes Souza, Mario Guerra, Moyses Gonçalves Borges, Paulo Custódio, Pedro Pimentel, Marlene Izabel de Andrade, Nadir dos Santos, Natalina Monteiro Faustino, Nelson Alexandre, Neyde Garcia de Carvalho e Ondina Weber e julgou procedente em relação aos autores: Pedro Ludwig, Pedra Sebastião (sucessora de Moacyr Barbosa Ferreira), Palmira Bossato Cintra (sucessora de Nivaldo Cintra), Ana Lúcia Lopes Fernandes dos Santos e Adilson Lopes Fernandes (sucessores de Mario Fernandes), condenando os réus ao pagamento das parcelas da complementação da aposentadoria e/ou pensão dos autores que se aposentaram antes da vigência do Decreto-Lei º 956/69, vencidas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, até a data em que passaram a ser reconhecidas e pagas. Sobre tais valores incidirá correção monetária nos termos da Res. 267 do CF e serão acrescidos juros de mora que incidirão no percentual de 1% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 11.960/09, momento em que os juros passarão a incidir no percentual de 0,5% ao mês. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Apela a parte autora, arguindo seja conhecida a ação em relação aos coautores Maria Venâncio Plenas, Rosa de Moraes Souza, Mario Guerra, Moyses Gonçalves Borges, Marlene Izabel de Andrade, Nadir dos Santos, Nelson Alexandre, Neyde Garcia de Carvalho e Ondina Weber, vez que restaram acostados aos autos os documentos para habilitação dos sucessores.

Por sua vez, apelou o INSS, arguindo, preliminarmente, a decadência. No mérito, aduz a improcedência da ação. Subsidiariamente, pugna pela reforma ao julgado quanto aos critérios de atualização do débito.

Da mesma forma, apela a União Federal no sentido da improcedência da ação, notadamente em razão de diversas aposentadorias terem sido concedidas após a edição do Decreto-Lei nº 965/69. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto aos critérios de atualização do débito, bem como em relação aos honorários advocatícios, devendo ser fixada a sucumbência recíproca.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.



VOTO

Inicialmente, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pela data da propositura da ação (1985), pelo elevado número de litisconsortes, pelos termos iniciais dos benefícios, pelo valor aproximado das diferenças e a data da sentença (28.04.14), que o valor total da condenação superará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a admissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária.

No mais, presentes os pressupostos de legitimidade, conheço dos recursos de apelação.

Preliminarmente, a pretensão deduzida nesta ação refere-se ao reajustamento da complementação das aposentadorias/pensões devidas aos ex-ferroviários nos moldes do reajuste do pessoal da ativa e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial, não havendo que se falar em decadência.

Ainda que se tratasse de hipótese de revisão do ato de concessão, o E. Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, representativos de controvérsia, em decorrência do julgado emanado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, assentou o entendimento no sentido de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento das citadas normas, por inexistir direito adquirido a regime jurídico.

Conclui-se desses julgamentos que: a) os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o prazo decadencial decenal em 01.08.1997, cujo direito do segurado de pleitear a revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios concedidos a partir de 27 de junho de 1997 estão sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

No presente caso, todos os benefícios foram concedidos anteriormente a 27.06.97 e a presente ação foi originariamente ajuizada em 31.10.85 (fl. 06); não teria, portanto, se operado a decadência do direito.

Ademais, ante a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a: Maria Venâncio Plenas, Rosa de Moraes Souza, Mario Guerra, Moyses Gonçalves Borges, Marlene Izabel de Andrade, Nadir dos Santos, Nelson Alexandre, Neyde Garcia de Carvalho e Ondina Weber, impende, preliminarmente, a análise de sua legitimidade ativa e, para tanto, entendo oportuno tecer algumas considerações.

O pedido veiculado nos autos, tratando-se de equiparação do reajuste da complementação da aposentadoria devida aos ex-ferroviários ao pessoal da ativa, somente poderá ser requerido pelo titulares das aposentadorias ou os pensionistas, e o espectro da ação será delimitado exclusivamente ao âmbito da pensão por morte.

Aos demais sucessores não pensionistas é vedado formular em nome próprio direito alheio.

Não obstante o art. 112 da Lei 8.213/91 estabeleça que os dependentes/sucessores têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, a legitimidade ativa somente seria patente caso o direito ao reajustamento da complementação da aposentadoria, nos termos em que pleiteado, já estivesse incorporado ao patrimônio jurídico do titular ou já estivesse sub judice, hipótese em que se admite a habilitação processual.

Neste contexto, no tocante aos coautores: Marlene Izabel de Andrade, Nadir dos Santos, Nelson Alexandre, Neide Garcia de Carvalho e Ondina Weber, sendo sucessores (filhos maiores) não tem legitimidade ativa para o pleito, vez que não podem formular pedido declaratório do direito em nome dos pais.

Não tendo havido interesse do titular na propositura da ação para o reconhecimento do direito, descabe ao sucessor pleiteá-lo.

Por outro lado, no tocante aos coautores Mario Guerra e Moyses Gonçalves Borges, titulares de aposentadorias devidas a ex-ferroviários, considerando seu falecimento após a propositura da presente ação, cabível a habilitação de seus sucessores para percepção das diferenças reclamadas em vida pelo titular, o que ocorreu às fls. 882/887, na pessoa de sua viúva Elza Amaral Guerra e fls. 973/986, na pessoa dos filhos João Gonçalves Borges Neto, Shirley Borges Soprani e Norberto Gonçalvez Borges.

Da mesma forma, no tocante às coautoras Maria Venâncio Plenas e Rosa de Moraes Souza, pensionistas de aposentadorias devidas à ex-ferroviários, considerando seu falecimento (das pensionistas) após a propositura da presente ação, cabível a habilitação de seus sucessores para percepção das diferenças reclamadas em vida pela titular da pensão, devidas na pensão por morte, o que ocorreu às fls. 893/930, na pessoa de seus filhos Maria Clea Plenas, Waldyrce Plenas, Layr Santiago Plenas (viúva de Aldo Plenas), Rubens Plenas, Carla Plenas Adabo, Claudia Nogueira Plenas, Katia Nogueira Plenas e Maria Aparecida Nogueira Plenas (filhas de Célio Plenas) e fls. 1174/1186, na pessoa dos filhos Apparecida de Souza, Agda Regina Arantes e Aurea Cristina Arantes (filhas de Vera Lúcia de Souza).

Dessa forma, deve ser mantida a sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, em relação a: ...