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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00016943420184036311 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301085089/2019

PROCESSO Nr: 0001694-34.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 28/05/2018

ASSUNTO: 021903 - ESPECIES DE CONTRATOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP201316 - ADRIANO MOREIRA LIMA

RCDO/RCT: NORMA MALAQUIAS

ADVOGADO (A): SP307515 - ADRIANO IALONGO RODRIGUES

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 29/01/2019 11:53:03

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da Caixa Econômica Federal em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da subtração das jóias indicadas na (s) cautela (s) objeto de penhor, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial.

Em apertada síntese, a parte autora noticia que celebrou com a instituição financeira ré o contrato de penhor indicado na inicial, para fins de recebimento de empréstimo de quantia certa, oferecendo jóias de sua propriedade em garantia, as quais foram avaliadas por profissional de confiança da instituição ré.

Aduz, ainda, que na data de 17/12/2017, a agência da instituição bancária ré em que as jóias se encontravam depositadas fora alvo de furto, o que culminou na subtração das jóias.

Em razão de tal fato, a parte ré ofereceu à parte autora o pagamento de indenização prevista na cláusula 12.1 do contrato de penhor, equivalente a 1,5 o valor da avaliação, valor este com o qual a parte autora não concorda.

Em consequência, entende a parte autora que a ré tem o dever de indenizá-la integralmente, consoante previsto na legislação, sem as limitações previstas no contrato de penhor. Entende, assim, ser abusiva a cláusula do contrato de penhor que restringe o valor da indenização a 150% do valor da avaliação realizada pela CEF.

Postula, ao final, obter provimento jurisdicional que condene a ré a pagar indenização integral do prejuízo suportado, correspondente ao valor que ela entende devido, acrescido de ressarcimento por danos morais.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora. No mérito, requereu a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica nos autos.

Restou infrutífera a conciliação entre as partes.

Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamento e decido.

Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Sem outras preliminares, passo a análise do mérito da presente demanda.

A Constituição de 1988 deixou expresso que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, XXXII). Dando cumprimento ao mandamento constitucional, foi editada a Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse passo, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre instituição financeira e cliente é uma relação de consumo, tutelada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois este estabelece que: a) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput); b) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (§ 2o do art. 3o), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento.

Ao dispor sobre a responsabilidade do serviço, o CDC expressamente prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput).

A Teoria do Risco Empresarial é um dos Princípios que regem a responsabilidade do fornecedor e se traduz no dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa, por aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.

É incontroversa a afirmação de que as atividades bancárias são abrangidas pelo Código do Consumidor. O artigo 3º do referido código, em seu parágrafo terceiro nos diz “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Outro não é o entendimento consolidado pelo enunciado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, confira: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Assim, evidenciado o prejuízo causado ao indivíduo em virtude de ato danoso imputado à instituição financeira e havendo inequívoco nexo causal, a responsabilidade emerge, surgindo o dever de indenizar, pois o dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo de causalidade entre ele e o seu autor, ou, na lição de Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado (in Traité de la responsabilité civile em droit français, vol. II, nº 456, apud Agostinho Alvin, in Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, Saraiva, 1949, pag. 299).

Portanto, em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente.

A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento.

Em outras palavras, aplica-se a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros.

Consoante o entendimento de Aguiar Dias, “...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos.” (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato.

De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC.

Assim, para se caracterizar a responsabilidade civil no caso em que se presente instituições financeiras é necessária a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. A exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço se dará, no entanto, se comprovada a inexistência do defeito prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Cabe ainda destacar que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. , inciso VIII, do Com feito, a grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. , III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes.

A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTACORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OUEXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N.

Em outro giro verbal, quando houver verossimilhança nas alegações da parte autora ou for ela hipossuficiente, o ônus da prova poderá ser invertido. Nesses casos, caberá à ré, instituição bancária, demonstrar que as alegações do consumidor são inverídicas.

Aliás, confirmando sua natureza protetiva, especificamente no que se refere aos contratos, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

É nesse contexto que deve ser interpretado o contrato de penhor celebrado entre as partes.

No caso presente, a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que comprovam o alegado, contrato de penhor, descrição de joias etc. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação aos valores contestados, sobre os quais se suspeita de desvalorização da avaliação e, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial.

De outro lado, a CEF afirma não ter havido irregularidade na prestação de serviço, nos meios de segurança ou no sistema bancário e que, em casos desta natureza, a sua responsabilidade é limitada às cláusulas contratuais.

O penhor é uma garantia real que, de forma geral, consiste na tradição de coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor em garantia de um débito.

No caso presente, entabulou-se uma linha de crédito através da qual a parte autora entregou joias a CEF, como garantia do empréstimo que tomou junto a esta. A responsabilidade da CEF, na qualidade de credora pignoratícia, é a de guardar e conservar a coisa, restituir a coisa, defender a posse da coisa empenhada.

A meu ver, a falha no serviço da instituição financeira restou configurada na medida em que ela não proporcionou a segurança necessária para que o objeto sob sua guarda e acautelamento não sofresse qualquer subtração. Afinal, o bem dado em garantia estava acautelado na instituição financeira sob a premissa de confiança em seu sistema de segurança.

O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária que o contrato de penhor em uma instituição financeira exige.

A propósito, cito a jurisprudência sobre o tema:

.EMEN: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS. 1.

Não se viola o art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal há muito decidiu que, nos casos em que a ementa do acórdão colacionado como paradigma espelha o entendimento do aresto impugnado e evidencia a divergência, os requisitos formais para a demonstração da divergência podem ser flexibilizados (EREsp 80.602/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1/3/1999). 3. No contrato de penhor, está embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, o dever do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. No entanto, a guarda do bem penhorado não se configura como prestação contratual stricto sensu. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. 4. O furto das joias, objeto do penhor, constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira e não inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de indenização, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso especial provido. ..EMEN:(RESP 201300473335, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/11/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. 1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por força do artigo 51, I, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes do STJ. 4. Não há como conhecer da insurgência quanto à indenização por danos morais, haja vista a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 5. Recurso especial parcialmente provido. ..EMEN: (RESP 201100018430, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/09/2015..DTPB:.)

EMEN: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 200901706090, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/10/2013 RSTJ VOL.:00232 PG:00349 ..DTPB:.)

Dito isso, a questão a ser enfrentada é quanto ao valor a ser fixado para ressarcir o dano material.

O contrato celebrado pelas partes prevê o pagamento de indenização pela CEF, nos seguintes termos: “O (s) objeto (s) que for (em) roubado (s), furtado (s) ou extraviado (s) sob custódia da CAIXA, será(ão) indenizado (s) em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor de sua avaliação devidamente atualizada com base na variação do índice de atualização da correção monetária das contas de poupança, apurado no período entre a data de concessão do empréstimo e a data do pagamento da indenização.” – cláusula 12.1.

É sabido que, para a avaliação, a CEF leva em conta apenas o material bruto da joia, sem considerar agregadores de valor. Ademais, não se desconhece a existência de clausula contratual, estabelecendo que a indenização deva corresponder a 150% (cento e cinquenta por cento), ou 1,5 (um vírgula cinco) vezes do valor da avaliação, deduzido o débito contraído.

Os contratos de mútuo com garantia de penhor celebrado entre as partes consistem em típicos contratos de adesão, nos termos da definição dada pelo artigo 54, da Lei 8.078/90.

As cláusulas são estipuladas de forma unilateral pela instituição financeira, ressaltando-se que, via de regra, os consumidores encontram-se em situação financeira delicada quando celebram esse tipo de contrato.

A questão é que o valor da avaliação é geralmente muito aquém do valor de mercado. No ponto, é preciso ponderar que, se de um lado, há de se respeitar o que foi estabelecido contratualmente pelos contratantes (pacta sunt servanda), de outro, não se pode desconsiderar a pouca (ou nada) possibilidade de negociação do devedor pignoratício em razão de sua sujeição ao que for estabelecido pela instituição bancária, sobretudo operações de mútuo mediante garantia pignoratícia (que, em regra, traz cláusulas contratuais que não podem ser modificadas no trato concreto entre cliente e instituição financeira). Some-se a isso o fato de que, como já dito, a instituição financeira estar sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. , § 2º, CDC), sendo forte na jurisprudência o entendimento segundo o qual se reconhece abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC .

Sendo assim, o valor da indenização no caso de roubo/furto/perda dos bens empenhados, seja desvinculado do valor da avaliação, também unilateralmente determinado pela instituição financeira e utilizado como parâmetro para concessão do mútuo. Permitir que a indenização por roubo/furto/perda seja baseada no valor da avaliação constitui estímulo para que a instituição financeira não tome os cuidados devidos durante a custódia dos bens empenhados e, sistematicamente, coloque em risco o patrimônio dos consumidores.

Dessa forma, entendo tratar-se de cláusula manifestamente abusiva, sendo passível de revisão, nos termos do artigo , V, da Lei 8.078/90.

Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

DIREITO CIVIL. JÓIAS EMPENHADAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO E ERRO. CONTRATO NÃO RENOVADO E LEILÃO DO BEM. DANO MATERIAL E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em preâmbulo, observo que as instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo normativo está organizado segundo a Lei Federal n. 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"(Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, parágrafo 3, inciso II, do CDC). 2. Depreende-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF contrato de mútuo com garantia pignoratícia, todavia por um erro atribuído ao funcionário da ré, que deixou de autenticar a guia de pagamento, o contrato não foi renovado, acarretando, por consequência, a indevida execução da dívida mediante leilão do bem. Assim, uma vez demostrado o dever de indenizar atribuído à CEF, dado o nexo de causalidade entre sua conduta e a perda do bem ofertado em garantia, resta definir o montante a ser indenizado. 3. Na demanda, o juízo a quo estabeleceu como parâmetro indenizatório a cláusula que prevê a reparação em caso de roubo, furto ou extravio do bem mantido sob a custódia da ré. Todavia, referida cláusula não deve prevalecer, pois nessa espécie de contrato presume-se que o devedor não tinha a intenção de se desfazer do bem dado em garantia. 4. Assim, diante da proteção assegurada ao consumidor pelo Constituinte e pelo Legislador no CDC, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pelo credor pignoratício, por força do art. 51, I, do CDC. 5. Uma vez excluída a abusiva cláusula contratual que fixa em 1,5 vezes o valor da avaliação como montante para o ressarcimento, por certo subsiste a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem leiloado indevidamente pela ré, sobre o que emerge como padrão próprio o real valor de mercado do bem. Como bens dados em penhor são diversificados, podendo apresentar estados multivariados de uso e de conservação, o valor de mercado do bem deve ser apurado por perícia técnica em liquidação de julgado, quando então deverá ser feito o abatimento da importância eventualmente ressarcida administrativamente. 6. Para essa perícia indireta servirão de parâmetros o consta descrito nas cautelas, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados queidentifiquem o bem leiloado. Somente diante da deficiência na descrição das peças dadas em garantia é que a perícia deve proceder em favor da hipossuficiência do credor, pois o objetivo da indenização é viabilizar a aquisição de bens equivalentes. 7. Esse valor de mercado deverá ser apurado por perícia técnica em fase de liquidação de sentença, na modalidade de liquidação por arbitramento artigo 509, I, do Código de Processo Civil (artigo 475-C do CPC/73), descontando-se o valor já pago administrativamente e eventuais créditos da CEF. 8. O saldo devido à parte autora deverá ser acrescido de juros de mora, no percentual de 6% ao ano a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando deverá ser observado os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

Assim, tem-se que os fatos invocados pelo autor para fundamentar o pedido de dano moral dizem respeito a aborrecimentos, consoante narrativa inicial "O aborrecimento causado à família do Autor pela perda da jóias de família que eram únicas lembranças deixadas, tendo duas delas quase 200 anos pois foi sendo passada de geração para geração familiar". Portanto, não prospera a indenização ora requerida. 10. Apelação parcialmente provida. (TRF 3, Ap 00088020520084036105, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/04/2018, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES).

Processo

AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1268186 / SP

0005408-29.2004.4.03.6105

Relator (a)

JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

02/10/2012

Data da Publicação/Fonte

e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE ADMITIDA. INVALIDADE DA CLAUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR MÉDIO DO GRAMA OURO.

1. Se a própria Caixa Econômica Federal - CEF admite a responsabilidade de indenizar seus clientes pelo furto ou roubo de jóias dadas em garantia pignoratícia, descabe-lhe invocar ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

2. É nula a cláusula que, em contrato de adesão, limita o valor da indenização a ser paga na hipótese de furto ou roubo do bem dado em garantia pignoratícia, devendo o mutuário ser ressarcido pelo valor de mercado das jóias. Precedentes do STJ.

3. Indenização fixada em primeira instância no montante de 10 (dez) vezes o valor da avaliação das jóias empenhadas. Ausência de fundamentação. Valor a ser definido em liquidação de sentença, com base no valor médio do grama do ouro das jóias. Precedentes deste

Tribunal.

4. Agravo parcialmente provido.

Como se não bastasse, sabe-se que a avaliação administrativa dos bens objeto do penhor, realizada unilateralmente pela instituição financeira, não visa à alienação do bem, mas, tão-somente, o seu interesse em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas.

A indenização, outrossim, deve ser a mais justa possível e a ré não trouxe aos autos elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora.

Sob tal contexto, reconheço a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia (1,5) o valor da avaliação administrativa. No entanto, subsistindo a necessidade de estabelecer qual o critério adequado para calcular o quantum a ser atribuído ao bem subtraído, entendo que, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, deva ser considerado o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro vigente ao tempo da constatação do desaparecimento dos bens empenhados. Para tal apuração servirão de parâmetros o que consta descrito no contrato, o metal ofertado como garantia (afastando o p...