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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007271720184036334 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301085012/2019

PROCESSO Nr: 0000727-17.2018.4.03.6334 AUTUADO EM 28/08/2018

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ERNESTINA ALVES DE SOUZA

ADVOGADO (A): SP280622 - RENATO VAL

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/02/2019 13:48:16

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos:

/////

(...)

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

Sem prejuízo, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade, deduzido por Ernestina Alves de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando, em síntese, que requereu administrativamente o benefício, NB n.º 168.749.607-0, em 10/01/2018, que restou indeferido por falta do período de carência, por não ter a autarquia previdenciária considerado, para efeitos de carência, os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Sem questões preliminares a enfrentar e inexistindo vícios procedimentais, o feito encontra-se apto à resolução do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

2.1. Da previsão legal

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei Federal n. 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, cabendo observar que o limite etário, no caso de trabalhadores rurais, deve ser reduzido para sessenta e cinquenta e cinco, respectivamente (§ 1º do artigo 48).

A partir de tais premissas, passo a verificar se a autora preenche os requisitos legais para obtenção do benefício vindicado: idade mínima de 60 (sessenta) anos e a carência mínima necessária.

2.2 Do requisito etário

Nesse contexto, denoto que o primeiro requisito restou preenchido, pois, a requerente completou 60 (sessenta) anos em 25/11/2016 (nasceu em 25/11/1956 – ff. 03, evento n.º 02), ou seja, antes da data do requerimento administrativo do benefício ora pretendido (NB n.º 168.749.607-0, em 10/01/2018).

Resta saber se ela contribuiu aos cofres da previdência pelo período mínimo necessário.

2.3 Da carência

Para tanto, convém ressaltar que a carência para o benefício de aposentadoria por idade é de 180 contribuições, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, salvo para aqueles segurados que, no mês de julho de 1991, já eram segurados do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que se aplica a regra de transição do artigo 142 daquele diploma legal.

Nessa linha de intelecção, denoto que a demandante se enquadra na regra excepcional há pouco citada, eis que deu inicio as contribuições para o RGPS anteriormente a 1991, conforme se verifica do CNIS (evento n.º 07). Tendo completado o requisito etário em 2016, deverá comprovar a carência de 180 contribuições.

Note-se que os requisitos para a aposentadoria por idade são: (a) implementação da idade necessária (65 anos, se homem, ou 60, se mulher, com redução de cinco anos para trabalhadores rurais) e (b) cumprimento da carência. Assim sendo, o único requisito passível de cumprimento para que se possa aferir a carência mínima necessária é a implementação da idade.

Desta feita, para a aferição da carência a ser cumprida pela segurada, deve-se observar apenas a data de satisfação do requisito etário. Trata-se de raciocínio que privilegia o princípio constitucional da isonomia, pois dos segurados que estejam nas mesmas condições (leia-se: com o requisito etário satisfeito) é exigido o mesmo tempo de carência, independentemente de ter ou não requerido o benefício na seara administrativa. Logo, os requisitos legais para a concessão da prestação previdenciária ora vindicada (idade e carência) não precisam ser preenchidos simultaneamente.

Nesse sentido, eis o que dispõe o Enunciado n.º 2 da Súmula de jurisprudência da turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região: Para a concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos da idade e da carência sejam preenchidos simultaneamente.

A corroborar o quanto afirmado, vale a pena transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assim ementado:

(...)

Destarte, pela regra de transição estampada no artigo 142 da Lei Federal n. 8.213/91, tendo a requerente completado 60 (sessenta) anos de idade em 2015, a carência mínima para o gozo do benefício em testilha é de 180 (cento e oitenta) contribuições.

Da análise do CNIS anexado aos autos denota-se que a autora efetuou suas contribuições junto ao INSS na qualidade de segurada autônoma, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativo. Esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos de 29/04/2003 a 06/12/2003, 13/06/2009 a 13/01/2010, 17/04/2012 a 15/05/2012, 05/05/2015 a 06/08/2015, 11/12/2015 a 17/11/2016, 27/12/2016 a 27/07/2017 e de 06/10/2017 a 06/11/2017.

Por outro lado, o INSS assevera não ser plausível o cômputo do tempo de benefício por incapacidade como carência, aduzindo que em tal período não há contribuição do segurado, mas tão somente a percepção de benefício pago pela autarquia. Assim, deixou de considerar como tempo de carência da autora os períodos nos quais esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Neste aspecto, o artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, traz expressamente a determinação de contagem, para fins de cálculo do salário-de-benefício, do tempo em que o segurado esteja sob gozo de benefícios por incapacidade. O valor de tal benefício, por sua vez, é considerado como salário de contribuição neste período. Como corolário lógico, deve-se admitir que a lei considera esse período como de contribuição do beneficiário à Previdência Social, sendo, portanto, tais períodos, aptos a integrar o cômputo do tempo de carência para fins de aposentadoria por idade.

Encontra-se outro indicativo desta intenção do legislador no art. 60, inciso III, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, in verbis:

(...) Ora, estando o segurado incapacitado de exercer o seu trabalho de maneira involuntária e, consequentemente, de verter contribuições para o sistema previdenciário bem como, levando-se em conta que a lei considera como salário de contribuição tal período, forçoso concluir que não devem ser descontados de seu tempo contributivo o lapso temporal em que a segurada esteve recebendo auxílio-doença.

Trago à colação alguns julgados nesse sentido:

(...)

E, ainda, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula n.º 73, que assim dispõe: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.”

Portanto, nos termos da citada Súmula, havendo contribuição à Previdência Social após a cessação do ...