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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00581194820174036301 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301085064/2019

PROCESSO Nr: 0058119-48.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 30/11/2017

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: LUIZA ALEXANDRE BARBOSA

ADVOGADO (A): SP251209 - WEVERTON MATHIAS CARDOSO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/07/2018 10:49:55

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelas partes acima nominadas, em face de sentença que decidiu a lide sob os seguintes termos:

/////

(...)

Relatório dispensado na forma da lei.

Afasto a preliminar de incompetência arguida pela parte ré. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Passo à análise do mérito.

Os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana são os seguintes: (i) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e (ii) carência.

A carência foi fixada pela Lei nº 8.213/91 em cento e oitenta meses de contribuição (artigo 25, inciso II). No entanto, o mesmo diploma normativo estabeleceu uma norma de transição, tendo em vista a majoração do número de contribuições exigido (antes do advento da Lei nº 8.213/91, exigiam-se apenas sessenta). Nesse sentido, o artigo 142 da Lei de Benefícios estipulou uma tabela progressiva com o número de contribuições exigido de acordo com o ano em que o segurado completou o requisito etário. Deixo consignado que a tabela de transição deve ser lida considerando-se o ano de implemento do requisito etário, tema que não mais é objeto de controvérsia.

Ademais, com o advento da Lei nº 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado tornou-se irrelevante para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado já conte com o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Finalmente, entendo pela desnecessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência, de modo que, completada a idade em determinado ano, é possível o posterior cumprimento da carência atinente àquele ano. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto:

(...)

Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 60 anos em 2017 (vide documento pessoal à fl. 4 do arquivo 2). Assim, deve comprovar a carência de 180 contribuições.

Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 159 contribuições (fls. 91- 95 do arquivo 2 e arquivo 25).

Ela pretende, porém, que sejam computados como carência os períodos mencionados à fl. 3 do arquivo 1.

Veja-se que grande parte dos períodos em questão já foi averbada pelo INSS. Não foram averbados o dia 01/02/2001, os períodos de 01/01/2011 a 30/03/2011 e 01/02/2014 a 30/11/2015, bem como o interregno em que a parte autora recebeu o auxílio doença previdenciário NB 31/612.695.168-2 (DIB em 09/12/2015 e DCB em 04/04/2016).

Quanto aos períodos incontroversos, o INSS deverá computá-los como carência, uma vez que a própria Administração os reconhece.

Passo aos demais interregnos.

- 01/02/2001

Entendo ser de rigor a averbação do dia 01/02/2001, já que a parte autora trabalhou como empregada. Com efeito, há anotação da data de saída correta em CTPS (vide fl. 143 do arquivo 20), sem sinal de rasuras, sendo que a autarquia ré já averbou o período de 09/05/1994 a 31/01/2001. Considerando a anotação em CTPS, que possui presunção de legitimidade não desconstituída pelo INSS, é de rigor a averbação integral

do vínculo (incluindo-se o último dia trabalhado) para fins de carência.

- 01/01/2011 a 30/03/2011

Já o período de 01/01/2011 a 30/03/2011 não pode ser averbado para fins de carência, pois os recolhimentos referentes às competências em análise ocorreram em montante inferior ao salário mínimo da

época (fl. 9 do arquivo 24).

Como ficará claro adiante, será declarado o direito de a parte autora complementar referidos recolhimentos. Não há que se cogitar, porém, de subtração dos valores devidos a título de atrasados da aposentadoria pleiteada. Isso porque a própria concessão da aposentadoria pressupõe o preenchimento da carência. Ademais, compete à parte autora proceder ao pagamento das diferenças mediante cumprimento das exigências previstas na legislação de regência, renovando então o pedido de benefício perante a própria autarquia.

- 01/02/2014 a 30/11/2015

Apenas parte do período de 01/02/2014 a 30/11/2015 pode ser reconhecido para fins de carência. A parte autora esclareceu que no referido período laborava como diarista, condição em que deveria recolher como contribuinte individual, tendo se equivocado ao efetuar os recolhimentos na condição de empregada doméstica (vide arquivo 34). A informação é compatível com o histórico laboral e contributivo da parte autora, que de fato vinha recolhendo até 2011 como contribuinte individual.

Nos termos do artigo 21, § 2º, inciso I, da Lei 8.212/91, havendo exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição seria de 11% (onze por cento). Como a parte autora pretende a

concessão de aposentadoria por idade, tal alíquota é aplicável ao caso dos autos.

O salário mínimo vigente em 01/02/2014 era de R$724,00 tendo sido elevado a R$788,00 em 01/01/2015.

Isto significa que a parte autora teria a prerrogativa de recolher no período de 01/02/2014 a 31/12/2014 a quantia de R$79,64 e no período de 01/01/2015 a 30/11/2015 a quantia de R$86,68 (11% sobre os

salários mínimos vigentes). Contudo, foi somente na competência de 03/2014 e no período de 07/2014 a 12/2014 que a parte autora recolheu acima de tais montantes mínimos (vide fls. 9-10 do arquivo 24). Tais recolhimentos não podem ser desconsiderados pelo simples fato de ter havido erro no preenchimento das guias da Previdência. Afinal, os valores foram vertidos aos cofres públicos, respeitado - repito - o montante mínimo previsto na legislação de regência.

Dessa forma, é possível a averbação para fins de carência da competência de 03/2014 e do período de 07/2014 a 12/2014. Ademais, declaro o direito de a parte autora complementar os recolhimentos das competências de 02/2014, de 04/2014 a 06/2014 e de 01/2015 a 11/2015, além das competências de 01/2011 a 03/2011, na condição de contribuinte individual, com o fim de que os recolhimentos alcancem a alíquota mínima de 11% sobre o salário mínimo vigente nas épocas respectivas.

- 09/12/2015 a 04/04/2016

Igualmente deverá ser considerado como carência o período em que a parte autora recebeu o auxílio doença previdenciário NB 31/612.695.168-2 (DIB em 09/12/2015 e DCB em 04/04/2016).

Como se sabe, o cômputo dos períodos de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência e tempo de contribuição, desde que intercalados com períodos de atividade, é possível à luz dos artigos 29, § 5º, e 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, bem como do artigo 60, inciso III, do Decreto nº 3.048/99.

É essa a previsão da Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

Veja-se, ainda, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região:

(...)

No caso dos autos, o auxílio-doença está intercalado entre recolhimentos como contribuinte individual (fls. 10-11 do arquivo 24).

Assim, é de rigor a averbação para fins de carência do dia 01/02/2001, das competências de 03/2014 e de 07/2014 a 12/2014 e do período de em que a parte autora recebeu o recebeu o auxílio doença previdenciário NB 31/612.695.168-2 (DIB em 09/12/2015 e DCB em 04/04/2016), além dos interregnos já reconhecidos administrativamente pelo INSS.

Passo a apreciar o pedido de concessão do be...