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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00017174720044036124 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 05/10/2018
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001717-47.2004.4.03.6124/SP
2004.61.24.001717-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e outros (as)
: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO
: HERCULES GOUVEIA DALAFINI
: MARTA LUCIA GERARDI DALAFINI
: DENES GOUVEIA DALAFINI
: ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI
: ITAISA BERTOLINI GOUVEIA FAVARO
ADVOGADO : SP119083 EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP201495 RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e outros (as)
: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO
: HERCULES GOUVEIA DALAFINI
: MARTA LUCIA GERARDI DALAFINI
: DENES GOUVEIA DALAFINI
: ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI
: ITAISA BERTOLINI GOUVEIA FAVARO
ADVOGADO : SP119083 EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP201495 RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADINA >37ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00017174720044036124 1 Vr ANDRADINA/SP

EMENTA

APELAÇÃO. REXAME NECESSÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFRMA AGRÁRIA.
- Nas lides agrárias, prevalece o critério da destinação do bem, não se considerando a localização do imóvel.
- Devendo acompanhar a inicial o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua, na forma do art. , inc. V, da LC 76/93, observados os princípios processuais de "pas de nullité sans grief" , da instrumentalidade e da economia processual, resta possível a juntada aos autos depois da citação.
- Laudo oficial e sua complementação efetuado dentro dos parâmetros técnicos e mercadológicos locais, importando consignar que na apuração do valor da justa indenização deve-se levar em conta o valor de mercado do imóvel à época da perícia, não havendo que se ter pela prevalência do laudo administrativo pelo fato de ter observado norma legal referente ao momento considerado, pois para o expropriado o momento é o da desapropriação. Todavia, não há que se desconsiderar a existência de divergência entre a área registrada em cartório e a que foi objeto de aferição do perito. Nessa situação, há que prevalecer a área efetivamente medida na desapropriação, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. Não obstante, a indenização relativa a essa área deve ficar depositada em juízo até que definida a sua titularidade. Ainda, deve haver a dedução dos custos para a recuperação ambiental, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nada mais justo que haja o desconto, porque ônus da recuperação ambiental será transferido ao Poder Público.
- Na desapropriação por reforma agrária, o fato de a propriedade ser improdutiva não obsta a incidência dos juros compensatórios. Caso a emissão na posse se dê depois de 13/09/2001, incidem na percentual de 12% ao ano, desde a imissão até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo para a incidência a diferença entre os 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.232-2/DF e REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e enunciados das Súmulas 618/STF e 408/STJ. Em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.118.103/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, DJe de 8.03.2010, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a correção monetária na hipótese de desapropriação por interesse social.
- Em relação dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.081.512/PE de que o valor fixado nas desapropriações deve observar os limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, isto é, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor da oferta inicial e a indenização imposta judicialmente. Fixação, no caso, em 2,5% (dois e meio por cento).
- Reexame necessário e recurso de apelação do INCRA e dos réus parcialmente providos.




ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao reexame necessário e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 27 de setembro de 2018.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
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Data e Hora: 02/10/2018 14:01:01



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001717-47.2004.4.03.6124/SP
2004.61.24.001717-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e outros (as)
: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO
: HERCULES GOUVEIA DALAFINI
: MARTA LUCIA GERARDI DALAFINI
: DENES GOUVEIA DALAFINI
: ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI
: ITAISA BERTOLINI GOUVEIA FAVARO
ADVOGADO : SP119083 EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP201495 RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e outros (as)
: JOSE ANTONIO MACHADO FIGUEIREDO
: HERCULES GOUVEIA DALAFINI
: MARTA LUCIA GERARDI DALAFINI
: DENES GOUVEIA DALAFINI
: ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI
: ITAISA BERTOLINI GOUVEIA FAVARO
ADVOGADO : SP119083 EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP201495 RODRIGO NASCIMENTO FIOREZI e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ANDRADINA >37ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00017174720044036124 1 Vr ANDRADINA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e por LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO E OUTROS contra sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária objetivando a desapropriação do imóvel Fazenda São José da Barra para fins de Reforma Agrária, em cumprimento ao Decreto Presidencial de 21/11/2002.

A sentença julgou procedente a ação de desapropriação para adjudicar ao INCRA a área de terras rurais denominada Fazenda São José da Barra, até então pertencente aos réus-expropriados, com área de 2.918,52 has (dois mil, novecentos e dezoito hectares e cinquenta e dois ares) objeto do registro e matrícula nº R.01-M-17.200, fichas 1/2, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Pereira Barreto/SP, mediante a indenização no importe total de R$ 38.227.777,75 (trinta e oito milhões, duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos) pelo valor da terra nua, a qual será paga com Título da Dívida Agrária acrescida da correção monetária a partir da data da entrega do laudo pericial (16/09/2010), bem como de juros compensatórios de 12% a.a., a partir da imissão na posse (24/01/2005), calculados sobre o valor da indenização até a data do laudo pericial e, após ele, sobre o valor corrigido monetariamente.

Entendeu também devida a indenização dos valores das benfeitorias não reprodutivas no patamar de R$ 2.227.209,79 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, duzentos e nove reais e setenta e nove centavos) e benfeitorias reprodutivas no patamar de R$ 1.721.118,18 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, cento e dezoito reais e dezoito centavos), a serem pagas em dinheiro, mediante depósito de seu montante integral, descontados os valores já depositados pelo INCRA, indenização esta igualmente acrescida da correção monetária a partir da data da entrega do laudo pericial (16/09/2010), bem como dos juros compensatórios de 12% a.a., a partir da imissão na posse (24/01/2005), calculados sobre o valor da indenização até a data do laudo pericial e, após ele, sobre o valor corrigido monetariamente, incidindo somente sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente.

Os honorários advocatícios devidos pelo INCRA aos patronos dos réus-expropriados foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, ante a complexidade da causa e as constantes intervenções dos patronos dos réus. Pagamento este a se efetivar em dinheiro.


Opostos embargos de declaração contra a sentença, o juízo julgou parcialmente procedente os declaratórios para determinar a incidência de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, ou seja, a contar do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, sendo estes cumuláveis com os juros compensatórios, esclarecendo que não ocorre anatocismo pois os juros de mora não incidirão sobre si mesmos e sobre os juros compensatórios, mas apenas sobre os juros compensatórios isoladamente.

Deferiu, também, o levantamento, pelos expropriados, de 80% (oitenta por cento) do montante depositado pelo INCRA a título de indenização pelas benfeitorias, devendo incidir juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente (20% do depósito, conforme o art. , , da Lei Complementar nº 76/1993).

Ainda, em relação à diferença de valores verificada entre a oferta inicial do INCRA e os valores encontrados em perícia oficial, determinou que esta deve ser integralizada mediante precatórios e não por meio de depósito em dinheiro, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 247.866-CE, combinado com a Resolução nº 19/2007 do Senado Federal.


Opostos novos embargos de declaração dos declaratórios, deu parcial provimento ao recurso para fazer constar da sentença de mérito a autorização para o levantamento de 80% do valor da indenização por benfeitorias depositado em dinheiro, bem como o levantamento de 80% dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) depositados e vinculados a este processo, desde que integralmente cumpridos os requisitos legais elencados no art. 6º, 1º da Lei Complementar nº 76/1993.


Os réus sustentam, nessa apelação, em preliminar, a impossibilidade de desapropriar área urbana, alegam que a questão não foi devidamente apreciada e repelida pelo Juízo de origem, bem como que parte da área da desapropriação 1.153,53ha, encontra-se em zona de expansão urbana do Município de Ilha Solteira, conforme Lei Municipal 978, de 05 de dezembro de 2002, sendo que para fins de reforma agrária o que define a condição de urbana ou rural do imóvel é a sua localização.


Aduzem, ainda, como preliminar, a falta de comprovação do depósito prévio relativo à terra nua com a inicial, na forma determinada pelo inc. V, do art. , da LC 76/93, sendo inadmissível sanar a falha depois de apresentada a contestação, não havendo preclusão da matéria.


Em relação ao valor fixado para a indenização, argumentam que a importância apurada pela perita judicial é insuficiente para compensar o prejuízo sofrido, eis que não se levou em conta que parte do imóvel está situada em zona de expansão urbana, com potencial turístico.


Sustentam, além disso, a incidência da correção monetária sobre a totalidade do valor da indenização, a partir do laudo, com incidência de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, computados desde a imissão, datada de 24/01/2005, sobre o valor total atualizado monetariamente da indenização, relativas às benfeitorias e terra nua, até o levantamento de 80% do depósito e a partir de então sobre o saldo remanescente.


Por fim, alegam que os honorários dos advogados devem ser majorados para no mínimo 10%, calculado sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização fixada, atualizado monetariamente e acrescido dos juros moratórios e compensatórios, na forma do art. 19, da LC 76/93.


Por sua vez, o INCRA argumenta pela impossibilidade de indenização da área não registrada, devendo, havendo divergência entre a área registrada em cartório e a que foi objeto de aferição do perito, ser consideradas as informações do registro.


Alega, ainda, que a perita judicial utilizou com parâmetros de avaliação valores de mercado de julho de 2010 e não os vigentes à data da perícia administrativa, ocorrida em 2004, que o preço foi superestimado e que houve equívoco da nota agronômica ao identificar na classe VI quanto à capacidade de uso do solo 20,81% do imóvel. Aduz, também, pela legalidade da exclusão do custo para recomposição ambiental da área degradada do valor da indenização. Ainda, argumenta que a avaliação das benfeitorias, igualmente, foi superestimada, pois a perícia utilizou custos de recomposição vigentes no ano de 2010, data do laudo judicial, enquanto o INCRA se utilizou dos vigentes no ano de 2004, data da avaliação administrativa.


Também, aduz serem indevidos os juros compensatórios nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural legalmente declarado improdutivo, não cumpridor de sua função social. Além disso, seria descabida a sua incidência sobre o valor da terra nua, paga em Títulos da Dívida Agrária, uma vez que esses já possuem remuneração própria. Além disso, argumenta que, prevista sua exclusão na desapropriação urbana, do mesmo modo, deve se interpretar os casos de desapropriação para fins de reforma agrária. Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento, argumenta que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser reduzida à diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença.

Por fim, alega que o termo inicial dos juros moratórios deve se dar na forma prevista no art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41 e que a complementação da diferença, se devida, entre a oferta pelas benfeitorias e terra nua e a indenização fixada deve se submeter ao regime dos precatórios, que o lançamento complementar de TDAs por força de condenação superior à oferta inicial há que observar a previsão orçamentária e que os honorários devem ser fixados em R$1.000,00 ou mantidos no patamar fixado pela sentença.


Com as contrarrazões dos réus, subiram os autos a esta E. Corte.


O D. Representante do Ministério Público Federal ofereceu parecer.


É o relatório.


VOTO

A Constituição Federal, no art. , inc. XXIII, assegurando o direito de propriedade condicionado ao cumprimento de sua função social e, no art. 170, inc. II e III, inserindo-os como princípios base da Ordem Econômica, no art. 184 e §§, dispõem acerca da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária do imóvel rural que não esteja atendendo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do segundo ano da sua emissão, excluída essa possibilidade em relação à pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua outra, e à produtiva, assim definidas em lei.


Competindo privativamente à União a expropriação, os dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei 8.629/93 e o procedimento foi regulado pela Lei Complementar 76/93, com as modificações da Lei complementar 88/96, contendo duas fases: a declaratória, na qual no imóvel é produzido o laudo de vistoria e avaliação rural; e a executória, judicial ou administrativa, na qual o bem expropriado passa para o domínio público, mediante pagamento da justa indenização.


Passo à análise do caso em tela.



DA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA


De início, verifica-se da leitura do inteiro teor das decisões proferidas pelo Juízo de piso que, provocado nos primeiros declaratórios, esclareceu que o motivo para repelir a alegação dos réus de que a propriedade em questão teria natureza urbana fundamentava-se no acolhimento dos apontamentos lançados no laudo oficial e nos esclarecimentos prestados pelo perito, não havendo que se falar que a parte não teve seu argumento analisado.


E, de outra parte, sendo certo que, a partir do estabelecido no art. 184, da Carta Constitucional, a propriedade que seja considerada urbana não pode ser desapropriada, na situação em tela, o imóvel não pode ser considerado urbano. Soma-se ao fato de que, datando o Decreto Presidencial expropriatório de 21/11/2002, a Lei Municipal nº 978, que alterou o zoneamento urbano, foi sancionada e promulgada posteriormente, isto é, na data de 05/12/2002, sendo assente o entendimento de que, nas lides agrárias, prevalece o critério da destinação do bem, não se considerando a localização do imóvel e, na hipótese dos autos, conforme consta da sentença, até a data em que proferida, inexistia qualquer deliberação municipal (decreto, plano diretor ou política de urbanização) tendente a considerar o uso e aproveitamento das áreas em questão para zoneamento urbano. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA RESTAURAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E O ARQUIVAMENTO DO PRECATÓRIO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. A definição de imóvel rural, em sede de desapropriação para fins de reforma agrária, é aferida pela sua destinação, não interessando que esteja localizado em zona urbana.
3. Compete ao juízo da execução a apreciação de incidentes surgidos no cumprimento de precatórios.
4. O juízo da execução, ao dirimir a questão que lhe foi submetida incidentalmente, não modificou o provimento judicial obtido no processo de conhecimento, mas sim, deu-lhe plena efetividade, nos limites da lide e das questões decididas, como determina o art. 468 do mesmo código.
5. O pagamento da indenização em Títulos da Dívida Agrária, relativamente ao valor da terra nua, é conseqüência lógica da desapropriação para fins de reforma agrária. A afirmação de que existe coisa julgada acobertando tal pagamento em dinheiro só pode ser obtida por mera dedução, errônea, por sinal, tendo em vista a inexistência de determinação expressa nesse sentido.
6. Recurso especial provido. (Grifo meu)
(REsp 621.680/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 665)


DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RELATIVO À TERRA NUA


Devendo acompanhar a inicial o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento da terra nua, na forma do art. , inc. V, da LC 76/93, observados os princípios processuais de "pas de nullité sans grief", da instrumentalidade e da economia processual, resta possível a juntada aos autos depois da citação, tendo sido bem apreciada a questão pelo Juízo de origem nos seguintes termos:

"Quanto à irresignação quanto à incompletude da petição inicial nos termos do inciso V, do artigo 5º da Lei Complementar nº 76/1993, razão não assiste aos embargantes, visto que o comprovante se encontra encartado aos autos às fls. 364/367 e consta data de 04/01/2005 para a sua efetivação, ou seja, antes até mesmo da protocolização da contestação em 11/01/2005. Ademais, o Magistrado não verificou irregularidade no procedimento efetuado pelo INCRA quando prolatou a decisão de fls. 137/139 determinando, entre outras, a concretização da imissão de posse para o dia 24/01/2005, visto que à data designada para a realização da imissão de posse todos os elementos e requisitos da Lei Complementar nº 76/1993 se encontravam atendidos, não havendo qualquer irregularidade verificada nestes autos, inclusive nas diversas manifestações do Ministério Público Federal. Em que pese os TDA´s terem sido juntados aos autos apenas em 09/03/2005, não é possível derivar disso a sua inexistência, estando então preclusa tal questão a posteriori, visto não ter sido objeto de recurso tempestivo."


A propósito, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cito os seguintes precedentes:


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida.
2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno desprovido. (Grifo meu)
(AgInt no AREsp 1138471/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2018)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - OFENSA À NORMA PROCESSUAL VERIFICADA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se o acórdão que reforma a sentença - que julgou procedente a ação monitória - para extinguir o processo por inépcia da inicial, sem intimar o autor para suprir a falta de documentos, ofende a legislação processual.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
Inconformismo, nesta parte, não acolhido.
2. Ofende o art. 284 do CPC/1973 (art. 321, CPC/2015), o acórdão que reforma sentença de procedência da ação e declara extinto o processo, por inépcia da petição inicial, sem intimar o autor e lhe conferir a oportunidade para suprir a falha.
3. O fato de a emenda à inicial ter se dado após a contestação do feito, por si só, não inviabiliza a adoção da diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC/1973. (AgRg no AREsp 196.345/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2014).
4. Recurso especial parcialmente provido. (Grifos meus)
(REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO


Prevista no texto constitucional a justa indenização, o art. 12, da Lei 8.629/93, na redação dada pela MP 2.183-56, de 2001, elenca os requisitos a serem observados no cálculo:


Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
I - localização do imóvel;
II - aptidão agrícola;
III - dimensão do imóvel;
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
§ 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.
§ 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
§ 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.


Na hipótese dos autos, entendo que é o caso de acolher o laudo oficial e sua complementação. Com efeito, efetuado dentro dos parâmetros técnicos e mercadológicos locais, não trazem as impugnações do INCRA e dos réus elementos concretos e de fácil verificação aptos a afastar o conteúdo da perícia, realizada por "expert" imparcial e equidistante das partes, importando consignar que na apuração do valor da justa indenização deve-se levar em conta o valor de mercado do imóvel à época da perícia, não havendo que se ter pela prevalência do laudo administrativo pelo fato de ter observado norma legal referente ao momento considerado, pois para o expropriado o momento é o da desapropriação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO. CONTEMPORANEIDADE. PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. INCIDÊNCIA.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O valor da indenização apurado pelo laudo pericial deve ser contemporâneo à sua realização, não importando a data da imissão na posse ou a vistoria administrativa.
3. Incidem juros compensatórios e correção monetária na desapropria...