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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00121918520094036000 MS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012191-85.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.012191-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : RAMAO ANASTACIO RIVAROLA
ADVOGADO : MS011336B REGIS SANTIAGO DE CARVALHO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00121918520094036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão.
II - Recurso e remessa oficial julgados sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão.
III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos.
IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.
V - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 09 de abril de 2019.
Peixoto Junior
Desembargador Federal


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012191-85.2009.4.03.6000/MS
2009.60.00.012191-7/MS
RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
EMBARGANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : RAMAO ANASTACIO RIVAROLA
ADVOGADO : MS011336B REGIS SANTIAGO DE CARVALHO e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS
No. ORIG. : 00121918520094036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal ao acórdão de fls. 211/220, assim ementado:


SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE COMPROVADA.
1. Direito ao benefício que se reconhece ante a existência de prova de invalidez preexistente ao óbito do servidor.
2. Pensão que deve ser paga a partir do óbito. Precedentes.
3. Sentença reformada no tocante aos consectários do débito judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória nº 2180-35/01 e da Lei 11.960/09.
4. Verba honorária fixada com moderação e em obediência aos critérios legais.
5. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.

Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica.


É o relatório.


VOTO

O acórdão embargado não contém quaisquer irregularidades que justificassem a declaração do julgado.

Recurso e remessa oficial foram julgados na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem a questão, a pretensão foi motivadamente examinada e não há base jurídica para a declaração pretendida.

Tudo quanto efetivamente posto para discussão, inclusive, no âmbito da remessa oficial, o tópico "da sentença no tocante aos consectários do débito judicial" (fls. 214 e seguintes), foi devidamente analisado, o acórdão pronunciando-se motivadamente no sentido de que "Debate-se nos autos sobre a concessão de pensão estatutária por morte a filho maior inválido de servidor. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que (fls. 170/171): (...) Ponho-me de acordo com a sentença proferida. No âmbito da remessa oficial, anoto que a redação original do art. 217, II, a, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, dispunha: (...) Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o filho maior de servidor público tem direito ao recebimento de pensão temporária conquanto inválido e enquanto durar a invalidez. Compulsados os autos, verifica-se que ficou comprovada a invalidez permanente da parte autora (fl. 113) e que a doença provavelmente decorre de trauma durante a gravidez e se manifestou quando o autor tinha cerca de seis meses de idade (fl. 114), muito antes do óbito do instituidor da pensão, que ocorreu em 08/06/2009. No âmbito do recurso da União, anoto que, tratando-se de incapaz, a jurisprudência do STJ vem entendendo que não corre a prescrição, devendo ser considerado como termo inicial para pagamento da pensão a data em que surgiu o direito ao benefício, no caso, o falecimento do instituidor da pensão. Nesse sentido: (...) É no mesmo sentido a jurisprudência desta E. Corte: (...) Cabe também o exame da sentença no tocante aos consectários do débito judicial, transcrevendo-se o pertinente excerto (fl. 172): (...) Em matéria de pagamento de verbas remuneratórias a servidor público, a jurisprudência orienta-se no sentido de que incidem juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2322/1987, em período anterior a 24/08/2001, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, que incluiu o artigo 1º-F à Lei 9.494/97, prevendo o percentual de 0,5% ao mês, aplicável até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em 30/06/2009, a partir de quando incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, a título ilustrativo destacando-se os seguintes julgados: (...) Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, anoto que recai na data da citação, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaco, ainda, precedentes desta Corte de interesse na questão: (...) Quanto à correção monetária, põe-se a questão de aplicação na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal apontando como indexador o IPCA-E ou conforme o artigo1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, tema que foi objeto de apreciação pela Primeira Seção no julgamento dos Embargos Infringentes nº 0003770-13.2003.4.03.6002, decidindo-se pela incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da entrada em vigor da L...