jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050564219974036000 MS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/03/2012
AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005056-42.1997.4.03.6000/MS
2002.03.99.027321-6/MS
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : FELIPE LUCKMANN FABRO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 512/513
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS
No. ORIG. : 97.00.05056-4 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. IMPROVIMENTO.
1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo.
2. Os autos mostram que a compensação se deu com exações da mesma espécie e foi considerada indevida, por prova através dos registros contábeis, mostrando que a TELEMS repassou as ditas contribuições ao custo dos serviços prestados, demonstrando que quem assumiu o ônus desse encargo não foi a empresa, mas sim o consumidor final dos seus serviços, deixando, dessa forma, de satisfazer o requisito básico para fazer jus a restituição efetuada.
3. A restituição/compensação só é possível a contribuinte de direito quando este não houver transferindo o encargo ao contribuinte de fato ou consumidor final, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 166, CTN, art. 89, § 1.º, Lei-8.212/91).
4. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Projeto Mutirão Judiciário em Dia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de fevereiro de 2012.
Leonel Ferreira
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA:210
Nº de Série do Certificado: 3760B0BDEFA95296
Data e Hora: 23/02/2012 16:24:38



AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005056-42.1997.4.03.6000/MS
2002.03.99.027321-6/MS
RELATOR : Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO : FELIPE LUCKMANN FABRO
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 512/513
INTERESSADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : HERMES ARRAIS ALENCAR
INTERESSADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
INTERESSADO : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS
No. ORIG. : 97.00.05056-4 3 Vr CAMPO GRANDE/MS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pela BRASIL TELECOM S/A. em face de decisão monocrática terminativa (artigo 557 do CPC) contrária a seus interesses e que, no seu entender, deve ser reformada.


Sustenta a agravante, em síntese, que o relator, ao decidir monocraticamente, não o fez com acerto, repisando aqui as suas argumentações feitas em sede recursal. Pede que a Turma reforme a decisão em razão dos motivos ora expostos.


É o relatório.



VOTO


O julgamento monocrático deu-se segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A).


A compatibilidade constitucional das novas atribuições conferidas ao Relator decorre da impugnabilidade da decisão monocrática mediante recurso para o órgão colegiado, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, e da conformidade com os primados da economia e celeridade processuais.


Assim, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado. Observo que a decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos:


"Trata-se de recurso de apelação interposto de s...