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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00112275220144036183 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011227-52.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.011227-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : PAULO DOS SANTOS DURAES
ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : PAULO DOS SANTOS DURAES
ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00112275220144036183 3V Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (ESP. 46) OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. CONVERSÃO INVERSA DA ATIVIDADE COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. DIB ALTERADA. BENEFÍCIO MANTIDO.
1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.
2. Ficou comprovado nos autos o trabalho rural exercido pelo autor de 04/09/1974 (com 12 anos de idade) a 31/08/1980, devendo o período ser computado pelo INSS como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
3. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998.
4. Em recente julgado, em 26/11/2014, DJe de 02/02/2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp. nº 1310034/PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei nº 9.032/95.
5. Com relação ao período de 08.09.1980 a 11.03.1981, como o autor exerceu a função de 'trabalhador rural', em empresa de reflorestamento, não se enquadra pela categoria profissional, aos termos previstos no Decreto nº 53.831/64 (código 2.2.1 trabalhadores em agropecuária), devendo ser computado como tempo de serviço comum.
6. Com relação aos períodos de 06/03/1997 a 18/09/1997, 03/12/1998 a 31/01/2001 e 03/04/2001 a 04/07/2002, ocorreram na vigência do Decreto nº 2.172/97 que considerava nocivo ruído acima de 90 dB (A), devendo ser considerados como tempo de serviço comum.
7. Computando-se os períodos de atividades especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos, homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (17/09/2013) perfazem-se 39 anos, 04 meses e 14 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
8. O autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (17/09/2013), momento em que o INSS teve ciência da pretensão da autora.
9. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas. Benefício mantido. DIB alterada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do autor e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 08 de abril de 2019.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/04/2019 15:55:42



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011227-52.2014.4.03.6183/SP
2014.61.83.011227-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : PAULO DOS SANTOS DURAES
ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro (a)
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
APELADO (A) : PAULO DOS SANTOS DURAES
ADVOGADO : SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG. : 00112275220144036183 3V Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PAULO DOS SANTOS DURAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial (46) ou por tempo de contribuição mediante o reconhecimento da atividade rural e especial.

A r. sentença declarou a inexistência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial de 15.07.1991 e 05.03.1997, resolvendo a relação processual sem exame do mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar averbação do período de trabalho rural de 04.09.1974 a 31.08.1980, reconheceu como tempo de serviço especial os períodos de 08.09.1980 a 11.03.1981, 05.02.1987 a 03.12.1990, 15.07.2002 a 03.04.2006 e de 04.06.2007 a 12.09.2012 e condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.01.2015 (data da citação do INSS) ou em 18.06.2015 (publicação da Medida Provisória n. 676/15), caso em que a parte poderá optar pela exclusão do fator previdenciário. Foi concedida a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, determinando que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Quanto aos valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n. 267, de 02.12.2013. Em face da sucumbência parcial de ambas as partes, condenou o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85), foram arbitrados em percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a data da sentença (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O autor interpôs apelação, requerendo a conversão da atividade comum em especial, nos termos da Lei nº 9.032/97. Requer ainda a reconhecimento da atividade especial exercida de 06/03/1997 a 18/09/1997, 03/12/1998 a 31/01/2001 e 03/04/2001 a 04/07/2002, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria especial desde a DER ou, no caso do não cumprimento dos requisitos para tanto, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da inicial.

O INSS também ofertou apelação, alegando impossibilidade do reconhecimento da atividade rural como especial, face à ausência de previsão legal. Aduz que para o reconhecimento da atividade especial, no tocante ao ruído, faz-se necessária apresentação de laudo técnico contemporâneo aos fatos, o que não ser observou nos autos. Alega ainda que os documentos juntados aos autos não demonstram que a exposição do autor a agentes nocivos ocorreu de modo habitual e permanente, requerendo a reforma do julgado e improcedência total do pedido. No caso da manutenção do decisum, requer aplicação da Lei nº 11.960/09 ao cálculo da correção monetária e juros de mora, fixando a condenação da verba honorária como recíproca, pois a sentença foi parcialmente procedente ou, ainda, seja reduzida ao limite de 5% (cinco por cento). Prequestionada a matéria para fins de eventual interposição de recurso junto à instância superior.

Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as seguintes condições, em seu artigo , incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo , incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

No caso dos autos a parte autora alega ter trabalhado em atividade especial não considerada pelo INSS, afirma ter cumprido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo.

Observo que o INSS homologou, administrativamente, a atividade especial exercida de 15/07/1991 a 05/03/1997 (fls. 180), restando, assim, incontroverso.

Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial nos demais períodos de atividade rural e especial indicados na exordial, bem como a conversão inversa da atividade comum em especial.


Atividade Rural:


Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Para comprovação da atividade rural o autor trouxe escritura pública de compra e venda de propriedade rural, lavrada em 15.10.2012, na qual Asbel dos Santos Durães e sua esposa Januária dos Santos Durães, genitores do autor, venderam uma parte de terras do imóvel rural denominado Córrego das Tabocas da Fazenda Antas, com a área de 38,72 ha, adquirida por compra a Otacílio Durães de Souza, declaração emitida pela 167ª Junta de Serviço Militar - 3ª Delegacia de Serviço Militar da 12ª Circunscrição em 17.03.1980, tendo o autor se alistado como trabalhador agrícola, residente na Fazenda Rio das Antas, Salinas/MG.

Por sua vez, as testemunhas arroladas pelo autor (mídia áudio visual) afirmam conhecê-lo: a depoente Olívia Rosa relata conhecer o autor há uns cinquenta anos, quando moravam vizinhos em Rio das Antas, afirmando que ele deixou a roça há uns vinte anos, na época só trabalhava na lavoura e não tinham empregados; a testemunha Clemente O José Ferreira afirma que conhece o autor desde pequeno e foram 'criados juntos', o depoente era vizinho e moravam na área rural de Rio das Antas, quando morava na roça plantava milho, arroz, feijão e cana e o pai do autor criava alguns animais, tendo deixado o local há mais de vinte anos, afirma que a produção era para o sustento da família e não tinham empregados.

Importa anotar que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória dos documentos.

Em apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.348.633/SP, decidiu que cabe o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova ma...