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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00045660920144036102 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 27/03/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004566-09.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.004566-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : SP173943 FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI e outro (a)
ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : VALTER CORREA DE ARAUJO
PROCURADOR : SP163230 EDILON VOLPI PERES e outro (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
No. ORIG. : 00045660920144036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

EMENTA

INCRA - COBRANÇA - CRÉDITO DE INSTALAÇÃO - LEI 8.629/93 - REMISSÃO - LEI 13.001/2014 - DÍVIDA INFERIOR A 10.000 REAIS.

1. No caso dos autos o requerido, ora apelado, recebeu "crédito de instalação", no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 20/04/2004 (fl. 09),sendo que R$ 3.000,00 foi concedido na modalidade "Habitação" e R$ 2.000,00 na modalidade "aquisição de materiais de construção", cujo cálculo total foi atualizado até 04/4/2014 (fl. 14.).

2. A partir da vigência da Lei n. 13.001/2014, em 23 de junho daquele ano, data em que foi publicada no Diário Oficial da União, tornou-se remida a dívida em cobrança, tendo em vista o valor e a data de assinatura de recebimento dos valores pelo recorrido, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, em 25/7/2014, já não mais existia o crédito exigido nestes autos pelo INCRA.

3. Não é possível utilizar-se da alegação de eventual desvio de finalidade dos valores concedidos ao devedor, para fins de impedimento de concessão da remissão, porquanto a mencionada lei não excluiu do benefício nenhuma hipótese fática nem mesmo estabeleceu qualquer requisito específico à sua concessão.

4. Onde a lei não difere não cabe ao juiz diferir, motivo pelo qual o devedor, enquadrado que está nos requisitos legais mencionados, faz jus à extinção da cobrança por inexistência do crédito ora exigido.

5. Apelação a qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2018.
SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 10A5160804515019
Data e Hora: 20/03/2018 16:21:05



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004566-09.2014.4.03.6102/SP
2014.61.02.004566-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
PROCURADOR : SP173943 FABIO AUGUSTO ROSTON GATTI e outro (a)
ADVOGADO : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
APELADO (A) : VALTER CORREA DE ARAUJO
PROCURADOR : SP163230 EDILON VOLPI PERES e outro (a)
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
No. ORIG. : 00045660920144036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face da r. sentença proferida em ação de cobrança ajuizada em face de Walter Correia de Araújo, objetivando a devolução da quantia de R$ 7.407,47, recebida a título de crédito instalação e que foi aplicada com desvio de finalidade.

A r. sentença extinguiu o processo com fundamento no art. 269, V, do CPC/73. Condenação do sucumbente nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em razões recursais, o Incra sustenta, em síntese, a não ocorrência da prescrição e que não são devidos honorários advocatícios. Requer assim, a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

VOTO

Cuida-se de pedido de cobrança objetivando a devolução de quantia recebida a título de crédito instalação e que foi aplicada com desvio de finalidade.

Reproduzo aqui o texto de lei que concedeu aos devedores do INCRA, no que se refere ao chamado "crédito de instalação", exigido por meio da petição inicial desta ação ordinária, a remissão da dívida de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como fez o d. Juízo de origem:

LEI n. 13.001, de 20 de junho de 2014
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências.

Art. 1º - Os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V, do caput do art. 17, da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI, do caput do art. 73, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento.
§ 1º - O disposto neste artigo alcança as seguintes modalidades de créditos concedidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para fins de construção ou reforma de unidade habitacional rural:
I - Crédito de Habitação;
II - Crédito para Aquisição de Material de Construção; e
III - Crédito Recuperação - Material de Construção.
§ 2º - (...).
Art. 2º - (...).
Art. 3º - Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária com fundamento no inciso VI, do caput, do art. 73, da Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V, do caput do art. 17, da Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário.

No caso dos autos o requerido, ora apelado, recebeu "crédito de instalação", no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 20/04/2004 (fl. 09),sendo que R$ 3.000,00 foi concedido na modalidade "Habitação" e R$ 2.000,00 na modalidade "aquisição de materiais de construção", cujo cálculo total foi atualizado até 04/4/2014 (fl. 14.).

Sendo assim, a partir da vigência da referida lei, em 23 de junho de 2014, data em que foi publicada no Diário Oficial da União, tornou-se remida a dívida em cobrança, tendo em vista o valor e a data de assinatura de recebimento dos valores pelo recorrido, razão pela qual, quando do ajuizamento da ação, em 31/7/2014, já não mais existia o crédito exigido nestes autos pelo INCRA.

Por outro lado, não é possível utilizar-se da alegação do INCRA, acerca do eventual desvio de finalidade dos valores emprestados ao devedor, ao impedimento de concessão da remissão, porquanto a mencionada Lei n. 13.001/2014 não excluiu do benefício nenhuma hipótese fática nem estabeleceu nenhum requisito específico à sua concessão.

Assim, onde a lei não difere não cabe ao juiz diferir, motivo pelo qual o devedor, enquadrado que está nos requisitos legais acima mencionados, faz jus à extinção da cobrança por inexistência do crédito ora exigido.

Colaciono, nesse sentido, os seguintes julgados, proferidos em casos similares a este em testilha:

(...). DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. REMISSÃO. ART. 31 DA LEI 10.522/2002. LEI JÁ VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. COBRANÇA INDEVIDA. (...). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
- A exequente reconhece a nulidade do título executivo que lastreava a execução fiscal, em virtude da remissão de que trata o artigo 31 da Lei n. 10.522/2002 que ensejou o cancelamento da inscrição em dívida ativa, pelo que requer unilateralmente a extinção do executivo fiscal e requer a desistência do recurso interposto. Pleiteia a extinção em ônus para as partes, em face do art. 26 da LEF.
- A legislação que autorizou a remissão dos débitos já estava em vigor quando do ajuizamento da ação de execução fiscal, não havendo como imputar ao contribuinte o equívoco cometido pela exequente, ao cobrar dívida remida em função de expressa disposição legal.
- (...).
- (...). Remessa oficial desprovida.
(TRF 5ª Região, 4ª Turma, ApelReex 4.763, Rel. Des. Fed. Danielle de Andrade e Silva Cavalcanti, j. 02/02/2010)
(...). PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. (...). FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
1. (...).
4. A lei concedeu a remissão do débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, cobrado com fundamento na Lei n. 8.870/94, nos limites e condições que especifica.
5. Desse modo, houve a perda superveniente do interesse processual da impetrante, haja vista que os atos normativos impugnados deixaram de subsistir. Não há utilidade em se afastar a exigibilidade da cobrança na forma da Orientação Normativa n. 7/97 e da Ordem de Serviço n. 157/97, pois a dívida foi reduzida e passou a ser exigida fundada na lei posterior.
6. Agravo legal não provido.
(TRF 3ª Região, 5ª Turma, AMS 312.458, Rel. Juíza Fed. Conv. Raquel Perrini, j. 01/02/2016)
(...). REMISSÃO. LEI Nº 10.736/03. FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...).
1. (...).
4. A remissão acarreta a carência superveniente do interesse processual, tanto do embargante quanto do exequente (que se manifestou favoravelmente ao cabimento da remissão, frise-se), em virtude da necessidade de cancelamento da inscrição do crédito em dívida ativa, por meio de lei que entrou em vigor posteriormente à propositura dos embargos à execução e à prolação da sentença recorrida.
5. (...).
(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelReex 939.919, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues - à época como Juiz Fed. Conv., j. 20/5/2014)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...). REMISSÃO. PERDA DE OBJETO.
1- A remissão (art. 156, IV, do CTN) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária.
2- Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou materiais do caso; as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante (art. 172 do CTN).
3- Concedido o perdão da dívida objeto da cobrança executiva, resta prejudicado o recurso de apelação interposto, por perda superveniente de seu objeto (art. 267, VI, do CPC), a conduzir à extinção do processo sem exame do mérito.
4- (...).
6- Apelação prejudicada.
(TRF 3ª Região, Projeto Mutirão Judiciário em Dia, Turma Z, AC 579.979, Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, j. 15/6/2011)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPRESAS RURAIS. (...). REMISSÃO DE DÉBITOS. CARÊNCIA DE AÇÃO.
1. A Lei n. 10.736/2003 extinguiu os créditos previdenciários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei n. 8.870, de 15 de abril de 1994, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, em razão dos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação daquela lei e a da declaração de sua inconstitucionalidade.
2. Com a edição da Lei n. 10.736/2003, desapareceu o interesse de agir nas demandas em que se questionavam as diferenças surgidas como decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 1.103.
3. Reconhecimento da superveniente carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AMS 224.416, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 10/8/2004)

No que tange aos honorários advocatícios, mantenho o valor fixado na r. sentença, não havendo reparos a serem efetuados.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INCRA, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

SOUZA RIBEIRO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO:10073
Nº de Série do Certificado: 10A5160804515019
Data e Hora: 20/03/2018 16:21:02