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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00031180420164036143 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2016.61.43.003118-7 ApelRemNec 371818

D.J. -:- 12/04/2019

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003118-04.2016.4.03.6143/SP

2016.61.43.003118-7/SP

RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI

APELANTE : CONSTRUTORA SCALA GUACU LTDA.

ADVOGADO : SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO e outro (a)

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELANTE : Servico Social da Industria em São Paulo SESI/SP

ADVOGADO : SP238464 GIULIANO PEREIRA SILVA

APELANTE : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial em São Paulo SENAI/SP

ADVOGADO : SP238464 GIULIANO PEREIRA SILVA e outro (a)

APELADO (A) : CONSTRUTORA SCALA GUACU LTDA.

ADVOGADO : SP243583 RICARDO ALBERTO LAZINHO

APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER

APELADO (A) : Servico Social da Industria em São Paulo SESI/SP e outro (a)

: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial em São Paulo SENAI/SP

ADVOGADO : SP238464 GIULIANO PEREIRA SILVA

APELADO (A) : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE

PROCURADOR : SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO (A) : Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de São Paulo SEBRAE/SP

ADVOGADO : SP211043 CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO

APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA

PROCURADOR : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP

No. ORIG. : 00031180420164036143 1 Vr LIMEIRA/SP

DECISÃO

Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas por CONSTRUTORA SCALA GACU LTDA, pelo SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SESI, pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da r. sentença proferida nos autos do mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LIMEIRA, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, objetivando obter provimento jurisdicional que assegure o direito de apurar as contribuições previdenciárias previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, bem como aquelas para o SAT e entidades terceiras (FNDE, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) sem considerar nas respectivas bases de cálculo os pagamentos efetuados a seus empregados a título aviso prévio indenizado, quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença ou acidente, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas extras e salário maternidade, bem como garanta o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos com base na Taxa SELIC.

O pedido de liminar foi indeferido pela decisão de fls. 79/83.

A r. sentença reconheceu a ilegitimidade passiva das entidades SEBRAE, INCRA, FNDE, SESI e SENAI e, no mérito, concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre folha de salários, ao SAT e entidades terceiras (SEBRAE, INCRA, FNDE, SESI e SENAI) incidentes sobre o aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de afastamento no caso de auxílio-doença ou acidente e terço constitucional de férias, devendo a autoridade impetrada abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante que tenha por objeto tais parcelas. Restou declarado, ainda, o direito da impetrante em proceder à compensação do indébito com créditos tributários de mesma natureza, após o trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição quinquenal, corrigidos os valores pela SELIC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário (fls. 284/288v).

A impetrante interpôs embargos de declaração (fls. 290/291), que foram acolhidos para o fim de estender a segurança aos valores pagos a título de reflexos do aviso prévio indenizado (fls. 292/292v).

Apelam o SERVIÇO NACIONAL DA INDÚSTRIA - SESI e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI sustentando, em síntese, que as contribuições que lhes são devidas possuem a mesma base de cálculo daquelas devidas à previdência social, estando sujeitas, inclusive, às mesmas disposições legais. Quanto ao aviso prévio indenizado, aduzem que a razão de incidir as contribuições sociais sobre tal parcela decorre do fato dela integrar o contrato de trabalho, inclusive para efeito de contagem do prazo de aposentadoria do trabalhador. No que se refere às férias e respectivo terço constitucional, sustentam que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o total da remuneração percebida pelo empregado, independentemente da sua natureza salarial ou indenizatória. Em relação ao auxílio-doença, auxílio-acidente e salário maternidade, alegam que tais verbas são decorrentes da relação de trabalho e seus pagamentos possuem natureza salarial. No que diz respeito às horas extras e respectivos reflexos, sustentam que tais pagamentos possuem natureza salarial, pois visam remunerar o adicional de trabalho prestado pelo empregado, estando sujeitas à incidência das contribuições. Aduzem que o pedido de compensação deve ser rejeitado, pois as impetrantes não comprovaram não terem repassado os encargos das contribuições previdenciárias aos preços de suas mercadorias e serviços. Requerem o provimento do apelo (fls. 295/330).

Em suas razões recursais a impetrante sustenta, em apertada síntese, que as entidades terceiras possuem legitimidade passiva para responder à impetração, vez que serão elas que suportarão os efeitos econômicos da sentença. No mérito, aduz que não devem incidir contribuições sociais sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário-maternidade, uma vez que o empregado não se encontra à disposição do empregador, nem sobre o adicional de horas extras, dado seu caráter indenizatório. Requer a reforma da sentença (fls. 335/355).

A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs apelação alegando, preliminarmente, nulidade processual por falta de intimação pessoal do seu órgão de representação processual. Em relação ao mérito, sustenta que o art. 22 da Lei nº 8.212/91 prevê o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações habitualmente pagas pela empresa aos seus empregados e que a expressão "folha de salários", para fins de incidência das contribuições a entidades terceiras, deve ser compreendida de forma ampla, sem distinção entre verbas indenizatórias ou remuneratórias, posto que não se destinam à Seguridade Social. Aduz que o terço constitucional pago sobre férias gozadas pelo empregado possui natureza salarial e remuneratória, sendo legítima a incidência das contribuições sobre referida parcela. Sustenta que o pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente é parcela retributiva do trabalho, devendo ser considerado salário por expressa determinação do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao aviso prévio indenizado, sustenta serem devidas as contribuições ao SAT/RAT e sobre os reflexos dessa verba no décimo-terceiro salário pago ao trabalhador. Requer seja dado provimento ao recurso (fls. 384/398).

A impetrante apresentou contrarrazões aos recursos do SESI/SENAI e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sustentando, em síntese, a não incidência das contribuições previdenciárias e a entidades terceiras sobre os pagamentos efetuados pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e afastamento do empregado por concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e auxílio-acidente (fls. 364/382 e 412/437).

Em contrarrazões à apelação da impetrante, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) sustenta, em preliminar, ser desnecessáriaa formação de litisconsórcio passivo. No mérito, aduz que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores pagos habitualmente aos trabalhadores, incluindo o terço constitucional de férias gozadas, as horas extras e seu adicional e o salário maternidade (fls. 399/409v).

Subiram os autos a esta E. Corte Regional.

O Ministério Público Federal deixou de emitir parecer nos presentes autos, apesar de devidamente cientificado (fls. 438v).

É o relatório.

DECIDO.

A questão vertida nos presentes autos refere-se à incidência das contribuições previdenciárias sobre folha de salários prevista na Lei nº 8.212/91, bem como aquelas devidas a fundos e entidades terceiras (SAT/RAT, FNDE, SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE), apuradas sobre os valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente, férias, terço constitucional de férias, adicional de horas extras e salário maternidade.

De início, não conheço do recurso do SESI e SENAI, pois as razões recursais estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença.

Enquanto o decisum declarou a ilegitimidade passiva de tais entidades, as razões de apelação limitam-se a discutir o mérito da demanda propriamente dito, deixando de impugnar, como lhes cabia, os fundamentos da r. sentença hostilizada.

Diante da não impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença, impõe seja negado conhecimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

No que se refere à legitimidade passiva das entidades terceiras para formação de litisconsórcio necessário, conforme sustenta a impetrante nas razões de apelação, não merece acolhida o recurso.

As referidas entidades (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatárias das contribuições, possuindo mero interesse econômico, mas não jurídico. Nesse sentido, trago à colação precedentes desta E. Corte in verbis:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES PARAESTATAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRIMEIRA QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

1. Não existe qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do" Sistema S "e o contribuinte, uma vez que o liame obrigacional que conduz à obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias une, tão somente, o sujeito ativo e passivo da relação jurídica tributária.

2. As entidades integrantes do denominado" Sistema S "possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que autorizaria a intervenção como assistentes simples, nos processos em que se discute a incidência de contribuição previdenciária.

3. Não há legitimidade passiva do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Social do Comércio (SESC) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C, do CPC, acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente.

5. A prestação de serviço em regime extraordinário exige, consoante disposição legal, a devida contraprestação remuneratória, cujo objetivo não é de indenizar o trabalhador, mas apenas remunerá-lo pelo trabalho ou tempo à disposição, nos termos do artigo 28, I, da Lei 8.212/91.

6. Conclui-se, assim, que incide contribuição social sobre os valores pagos por horas-extras e seus adicionais, por possuírem caráter salarial, conforme art. , XVI, da CF/88 e Enunciado n. 60 do TST.

7. O direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido.

8. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

9. Cumpre observar que a Lei Complementar n. 104, de 11/01/2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença, proibição confirmada pela Corte Superior, na sistemática do recurso repetitivo. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).

10. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros, conforme Resolução CJF n. 267/2013. A atualização incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação.

11. Sentença reformada parcialmente."

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2101547 - 0004676-67.2013.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 12/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FOLHA DE SALÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA ENTIDADES TERCEIRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.

2. Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) mero interesse econômico, mas não jurídico.

3. Agravo interno não provido."

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 569930 - 0026221-73.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 08/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016)

"APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO NO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PREVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇAO.

1. Não incide a contribuição previdenciária sobre verbas com natureza indenizatória: auxílio-doença/acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.

2. Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas com natureza remuneratória: salário-maternidade, férias gozadas e adicional de hora-extra.

3. Considerando que a ação foi movida em 16/09/2013, aplicável o prazo prescricional qüinqüenal, contado retroativamente da data do ajuizamento, ficando prescritas as parcelas anteriores a 16/09/2008.

4. Baseado em entendimento consolidado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.164.452/MG - regime do art. 543-C do CPC), em matéria de compensação tributária, prevalece a lei vigente à data do encontro de contas (débitos e créditos recíprocos da Fazenda e do contribuinte).

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a compensação de contribuições previdenciárias deve ser feita com tributos da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, que prevê a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

6. Com relação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada em data posterior à vigência do citado comando legal, que deve ser aplicado.

7. As limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelas Leis n.s 9.032/95 e 9.129/95, não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei n. 11.941/2009, que as revogou.

8. Correção monetária: taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996.

9. Remessa oficial e apelações da União e do contribuinte parcialmente providas."

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 352636 - 0007850-29.2013.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 31/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015)

Quanto ao mérito da controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1230957/SP, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73 (Temas 478, 479, 737, 738, 739 e 740), consolidou entendimento no sentido de que as contribuições previdenciárias não incidem sobre verbas que não possuem natureza remuneratória, dentre as quais o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de afastamento pela concessão de auxílio-doença. No mesmo julgado, a Corte ratificou diretriz quanto à incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.

(...)

1.2 Terço constitucional de férias.

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação:" Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas ".

1.3 Salário maternidade.

O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91,"a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.

Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. , XX, da CF/88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.

A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.

(...)

2. Recurso especial da Fazenda Nacional.

(...)

2.2 Aviso prévio indenizado.

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.

A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que,"se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba"(REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).

A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.

Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.

2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença.

No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.

(...)

3. Conclusão.

Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas.

Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ."

(REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)

De outra parte, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, novamente em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 1358281/SP - Temas 687, 688 e 689), sedimentou entendimento quanto à natureza remuneratória das horas extras, concluindo pela incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a tal título, incluindo o respectivo adicional, conforme se depreende da ementa in verbis:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema:"Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade".

(...)

ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA

4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).

(...)

CONCLUSÃO

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."

(REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)

No que se refere ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, trata-se de benefício pago ao segurado no caso de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Por analogia, aplica-se à espécie o entendimento jurisprudencial consagrado em relação ao auxílio-doença, que reconhece o caráter indenizatório desta verba, pois o empreg...