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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00254316520104030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2010.03.00.025431-1 AR 7582

D.J. -:- 12/04/2019

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025431-65.2010.4.03.0000/SP

2010.03.00.025431-1/SP

AUTOR (A) : ADVOCACIA MUZZI

ADVOGADO : SP056557A RODRIGO THOMAZ SCOTTI MUZZI e outro (a)

RÉU/RÉ : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO

No. ORIG. : 00155207220044036100 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC Nº 70/1991. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI Nº 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEGITIMIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DA COFINS SOBRE O FATURAMENTO DAS SOCIEDADES CIVIS A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DL Nº 2.397/1987. RECONHECIMENTO PELO STJ (RESP REPETITIVO Nº 826428/MG; SÚMULA 508/STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.

- Ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão desta Corte que reformou sentença concessiva da ordem em mandado de segurança, impetrado para afastar a exigibilidade da COFINS sobre as operações de sociedade civil de prestação de serviços profissionais, decorrente do disposto no art. 56 da Lei nº 9.430/1996, de modo a prevalecer a isenção dessa contribuição prevista no art. , II, da LC nº 70/1991.

- Inocorrência da utilização da rescisória como sucedâneo recursal, em vista da Súmula nº 514/STF.

- O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 377.457/PR, firmou tese sobre o Tema 71 da sistemática da repercussão geral, declarando que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. , II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". Na ocasião, assentou-se a exclusividade e autonomia do aspecto constitucional da matéria, afirmando-se em questão de ordem sua prejudicialidade em relação a eventual discussão infraconstitucional, e, no mérito, houve o reconhecimento da constitucionalidade da referida revogação.

- A solução da controvérsia, tal como definida em sede de repercussão geral no RE nº 377.457/PR, foi confirmada pelo próprio STF no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.071/DF, julgada manifestamente improcedente.

- Posteriormente, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp representativo de controvérsia nº 826.428/MG, alinhando-se ao entendimento sufragado pelo Excelso Pretório, posicionou-se a favor da validade da revogação, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, da isenção da COFINS prevista no art. , II, da LC nº 70/1991 e declarou expressamente que, em vista dessa válida revogação, "a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo , do Decreto-Lei nº 2.397/87". No mesmo passo, cristalizando tal orientação, o E. STJ veio a editar sua Súmula nº 508, do seguinte teor: "A isenção da Cofins concedida pelo art. , II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996".

- Assim, tendo em vista a solução definitiva da questão pelo Excelso Pretório, bem assim o pronunciamento expresso do Superior Tribunal de Justiça no sentido da efetiva ocorrência da revogação da isenção concedida pelo art. , II, da LC n. 70/1991, e da consequente incidência da COFINS sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o artigo do Decreto-Lei 2.397/87 (REsp 826.428/MG e Súmula 508/STJ), não há como prosperar a pretensão rescisória.

- Condenação da autora, nestes autos, em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado, determinando-se a reversão do depósito prévio em favor da ré.

- Ação rescisória improcedente.

Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando violação de dispositivos federais.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO.

Alega a recorrente que o artigo 56 da lei nº 9430/1996 não revogou nem é incompatível com o artigo 6º da LC 70/1991.

Ocorre que o tema 364 do e. STJ consignou a seguinte tese: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis de pres...