jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/07/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023687-68.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.023687-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO B DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : PAULO CESAR MORETTI GABRIEL
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00236876820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. VIA ADMINISTRATIVA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA PROVIDAS.
1 - Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União Federal e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de perseguição e tortura sofridos pelo autor à época do Regime Militar, nas dependências do Departamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército - DOI/CODI e do Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo - DOPS.
2 - O anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode obter nova reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comissão de Anistia, sob pena de incorrer em bis in idem. Esse é o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1323405, no julgamento proferido em 11/09/2012, integrado pelo EDcl no REsp 1323405 DJe 01/04/2013.
3 - Outrossim, a orientação jurisprudencial do c. STJ é firme no reconhecimento do caráter dúplice - material e moral - da indenização concedida administrativamente nos termos da Lei 10.559/02, bem como da impossibilidade de acumulação com quaisquer outros pagamentos, benefícios ou indenizações sob o mesmo fundamento, por força do disposto no art. 16 daquela norma.
4 - No presente caso, com base na Lei Estadual nº 10.726/2001, o autor obteve uma reparação econômica, de caráter indenizatório, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) do Estado de São Paulo, além de indenização em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei nº 10.559/2002, paga pela União Federal, em decorrência do requerimento administrativo nº 2008.01.61147 formulado à Comissão de Anistia.
5 - Nessas condições, de rigor a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ante a impossibilidade de cumulação da indenização já percebida pelo autor na via administrativa com a reparação pretendida nesta demanda.
6 - Reexame necessário e apelações da União e da Fazenda do Estado de São Paulo providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à remessa oficial e às apelações da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencidos o Relator e o Desembargador Federal André Nabarrete, que negavam provimento à apelação da União e à remessa oficial e davam parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.



São Paulo, 07 de julho de 2016.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 18/07/2016 15:09:49



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023687-68.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.023687-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO B DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : PAULO CESAR MORETTI GABRIEL
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00236876820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Cuida-se de apelações interpostas pela União Federal e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença de procedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de perseguição e tortura sofridos pelo autor à época do Regime Militar, nas dependências do Departamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército - DOI/CODI e do Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo - DOPS.


Os recorrentes sustentam, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por já ter o autor recebido indenização na esfera administrativa e, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, impugnam o quantum indenizatório e questionam a incidência de juros de mora.


Iniciado o julgamento, votou o e. Relator por negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, somente para adequar a incidência de juros de mora ao advento da Lei 11.960/09.


Permissa maxima venia, divirjo do e. Relator para dar integral provimento aos apelos da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo.



No que pertinente à prescrição, acompanho o e. Relator quanto ao afastamento da prejudicial de mérito, porquanto pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil.


No mérito, por seu turno, assiste razão às apelantes.


O autor busca a condenação da União ao pagamento de moral em decorrência de alegada perseguição política proveniente de atos cometidos durante os governos militares.


Com base na Lei Estadual nº 10.726/2001, o autor obteve uma reparação econômica, de caráter indenizatório, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) do Estado de São Paulo, além de indenização em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei nº 10.559/2002, paga pela União Federal, em decorrência do requerimento administrativo nº 2008.01.61147 formulado à Comissão de Anistia.


Ocorre que o anistiado político beneficiado com o recebimento da indenização administrativa não pode obter nova reparação de danos, com base no Código Civil ou Constituição Federal, com a mesma fundamentação utilizada para obter reparação financeira na Comissão de Anistia, sob pena de incorrer em bis in idem.


A vedação decorre do disposto no art. 16 da Lei 10.559/02, verbis:


Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.


Outrossim, a orientação jurisprudencial do c. STJ é firme no reconhecimento do caráter dúplice - material e moral - da indenização concedida administrativamente nos termos da Lei 10.559/02, bem como da impossibilidade de acumulação com quaisquer outros pagamentos, benefícios ou indenizações sob o mesmo fundamento, por força do disposto no art. 16 da indigitada norma.


Nesse sentido, cumpre transcrever as ementas extraídas do REsp 1323405 e dos subsequentes embargos de declaração. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
1. "No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo" (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a edição da Lei nº 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição" (AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10).
3. A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticados pelos agentes do Estado, de natureza política.
4. Inaplicável, à espécie, a jurisprudência contida na Súmula 37/STJ, ainda que do ato de exceção tenha decorrido, além de dano material, também dano moral, ante a disciplina legal específica da matéria.
5. Embora os direitos expressos na Lei de Anistia não excluam os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, é "vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável" (art. 16).
6. Não busca o autor, no presente caso, a eventual majoração da reparação econômica fixada pela Comissão de Anistia, mas a obtenção de uma segunda indenização, cuja causa de pedir é a mesma anteriormente reconhecida pela aludida comissão.
7. Acolhido o pedido principal formulado no recurso especial da União, ficam prejudicados os pedidos alternativos, concernentes à revisão do quantum indenizatório e da taxa de juros moratórios fixados no acórdão recorrido. Fica prejudicado, ainda, o recurso especial adesivo em que o autor pleiteia a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.
8. Recurso especial da União conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência do pedido. Recurso especial adesivo prejudicado.
(REsp 1323405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 11/12/2012)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/02, QUE REGULAMENTOU O ART.
DO ADCT. NATUREZA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.2. A Lei 10.559/02, que instituiu o Regime do Anistiado Político, regulamentou todo o art. do ADCT, e não apenas o § 3º deste dispositivo constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10.
3. A Lei 10.559/02 tem natureza especial em relação às regras do Código Civil que disciplinam as indenizações por danos (materiais ou morais) decorrentes de atos ilícitos.
4. É irrelevante perquirir se o embargante foi anistiado pela Comissão de Anistia com fundamento no § 2º ou no § 3º do art. 8º do ADCT, na medida em que ambas as hipóteses são regulamentadas pela Lei 10.559/02, que afasta a possibilidade de cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais pleiteada na presente ação ordinária.
5. Inexiste omissão acerca do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, porquanto inviável o exame de matéria constitucional suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a contradição apontada no acórdão embargado, nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
(EDcl no REsp 1323405/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013)

Nessas condições, de rigor a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ante a impossibilidade de cumulação da indenização já percebida pelo autor na via administrativa com a reparação pretendida nesta demanda.


Ante o exposto, vênias ao e. Relator, dou provimento à remessa oficial e a ambas as apelações, para afastar a indenização e condenar o autor ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre os réus, ficando sobrestados ante o deferimento da justiça gratuita.


É como voto.


NERY JÚNIOR
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NERY DA COSTA JUNIOR:10037
Nº de Série do Certificado: 35B4ED1304D381EED1C35A79808A23B6
Data e Hora: 04/07/2016 14:10:11



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023687-68.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.023687-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO B DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : PAULO CESAR MORETTI GABRIEL
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00236876820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pela Fazenda do Estado de São Paulo, contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal de São Paulo, que julgou procedente a presente ação de indenização por danos morais proposta por Paulo César Moretti Gabriel em face das apelantes.


Segundo consta na inicial, o autor alega que, à época do Regime Militar, foi perseguido, preso e torturado nas dependências do Departamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna do II Exército - DOI/CODI e do Departamento de Ordem Pública e Social de São Paulo - DOPS.


Diante disso, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo, argumentando violação do princípio da dignidade humana e responsabilidade civil do Estado.


Em contestação, a União Federal alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.


A Fazenda do Estado de São Paulo, por sua vez, suscitou preliminar de falta de interesse processual e de prescrição. No mérito, igualmente pugna pela improcedência do pedido.


O Magistrado a quo afastou a alegação de inépcia da inicial, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal, e rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por entender que a postulação de indenização na esfera administrativa não exclui o direito de formular pedido de danos morais junto ao Poder Judiciário. Ainda, rechaçou a arguição de prescrição, e identificou a ocorrência de dano moral indenizável. Por fim, julgou o feito procedente, para condenação solidária da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


Inconformadas, as rés apelaram.


A Fazenda do Estado de São Paulo, novamente suscitou a ocorrência de prescrição e a falta de interesse de agir, por já ter o autor recebido indenização na esfera administrativa. No mais, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela adequação da incidência de juros de mora ao advento da Lei 11.960/09.


Já a União Federal, argumentou no mesmo sentido do recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, e questionou o termo inicial para incidência dos juros moratórios.


Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte.


É o relatório.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 775D502D1EFFAB423271D7F5825DA08F
Data e Hora: 09/06/2016 14:33:26



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023687-68.2010.4.03.6100/SP
2010.61.00.023687-7/SP
RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO
APELANTE : Fazenda do Estado de São Paulo
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS e outro (a)
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP085374 ROMUALDO B DOS SANTOS e outro (a)
APELADO (A) : PAULO CESAR MORETTI GABRIEL
ADVOGADO : SP250256 PAULO EDUARDO ALMEIDA DE FRANCA e outro (a)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 3 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00236876820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O presente feito encontra-se incluído na meta do Conselho Nacional de Justiça.


A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos morais, pleiteada por Paulo Cesar Moretti Gabriel em face da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo, em razão de ter sido perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil.


O Magistrado a quo julgou procedente o feito, condenando as rés ao pagamento de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), em solidariedade, entendendo pela responsabilidade estatal, e pela ocorrência de dano moral indenizável.


A União Federal e a Fazenda do Estado de São Paulo recorreram alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, e a falta de interesse de agir, por já ter o autor recebido indenização na esfera administrativa. Ainda, impugnaram o valor indenizatório e questionaram a incidência de juros de mora.


Passo à análise das preliminares.


Inicialmente, verifica-se que é pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil. Nesse sentido, observa-se:


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATIVIDADE POLÍTICA - PERSEGUIÇÕES OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO MILITAR - NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - IMPRESCRITIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica no sentido de que a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. 2. Por conseguinte, torna-se despicienda a análise em torno do momento inicial para a contagem do prazo prescricional da presente ação, tendo em vista que foi postulada a condenação da ora recorrente por danos morais decorrentes de violações dos direitos da personalidade ocorridos durante o período militar, que se revelam imprescritíveis. 3. Ademais, com relação ao pedido de anular-se o acórdão recorrido em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de norma legal realizada pelo Tribunal de origem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) por órgão fracionário, não há razão de ser no momento recursal em análise, pois tal argumento não foi suscitado no recurso especial, motivo pelo qual deixo de emitir pronunciamento sobre a questão por não ser possível inovar no âmbito de agravo regimental. 4. Agravo regimental não provido."
(AGA 201001786722, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/12/2010.)
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 211/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar.(GRIFEI) Precedentes: REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009; AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Tturma, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. 2. Os artigos 4º e 16 da Lei n. 10.559/2002 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter opostos aclaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No pertinente ao quantum indenizatório fixado pela instância a quo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem fixar o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e materiais. 5. Desse modo, considerando que a quantia fixada pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral e material não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 6. Agravo regimental não provido."
(AGRESP 200901918869, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/11/2010.)

Assim, é de ser afastada a alegação de ocorrência de prescrição.


Igualmente, não assiste razão aos apelantes no que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir.


Pois bem, a Lei 10.559/02 estabelece:

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Da leitura do dispositivo, é evidente que o referido diploma legal refere-se somente aos danos patrimoniais, não versando, portanto, sobre indenização por danos morais.


Destacam-se, ainda, os seguintes dispositivos da Lei 10.559/02, os quais corroboram esse entendimento:

Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.

Com efeito, não subsiste a alegação que de a r. sentença teria incidido em bis in idem, uma vez que se trata de indenizações diferentes e embasadas em fundamentos jurídicos distintos.


Observa-se o precedente deste E. Tribunal, por esse entendimento:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, § 6º, DA CF. PERSEGUIÇÃO NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. CABIMENTO.
1. Afastada a ocorrência de prescrição, visto tratar-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de perseguições políticas sofridas durante o regime de ditadura militar, por atos praticados pelos agentes administrativos naquele período, em que os jurisdicionados não podiam deduzir suas pretensões a contento, sendo certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se pacificou no sentido da imprescritibilidade dessas ações. Precedentes.
2. Prosseguimento no exame da causa, possível pela incidência da "teoria da causa madura", nos termos do § 1º do art. 515 do CPC. Precedentes.
3. Rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial. Com efeito, os danos morais, por sua natureza, são insuscetíveis de aferição precisa de sua extensão, razão pela qual a ausência de indicação de valor certo por ocasião do ajuizamento da ação não representa afronta ao artigo 286 do CPC.
4. Rejeitada também a alegação de ausência de interesse de agir, consubstanciada na existência de processos administrativos de indenização, instaurados nos termos da Lei Federal nº 10.559/02, por esta se restringir à reparação dos prejuízos materiais, bem como da Lei Paulista nº 10.726/01, que por seu turno, embora mencione os prejuízos de ordem extrapatrimonial, o faz de maneira genérica, não discriminando do total da indenização quais parcelas corresponderiam aos danos materiais e quais se destinariam à compensação dos danos morais.
5. A Constituição Federal de 1.988 adotou, em seu art. 37, § 6º, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de sorte que o particular se encontra dispensado de comprovar o dolo ou a culpa dos agentes públicos a fim de obter a reparação do dano sofrido.
6. Por conseguinte, em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação do elemento subjetivo.
7. A teoria do risco administrativo, como prevista na ordem constitucional vigente, já figurava como regra em nosso sistema jurídico desde a Constituição de 1946, não tendo sido excluída pelo constituinte de 1967, tampouco pelo de 1969. In casu, portanto, o reconhecimento do direito à compensação dos danos morais, ainda que considerada a legislação em vigor à época dos fatos, prescinde da demonstração de dolo ou culpa dos agentes estatais.
8. Com relação ao nexo causal, os documentos juntados aos autos comprovam a prisão indevida do autor no DOPS, por motivação exclusivamente política, ("prestação de depoimentos"), de 20 a 27 de abril de 1964, bem assim sua prestação de depoimento no quartel de Quitaúna, do Exército, em 18/2/1967, após intensa observação feita aos dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco, dentre os quais o apelante.
9. Consta, ainda, ter recebido indenização no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n. 10.276/2001, por esse motivo, bem como haver obtido reparação econômica da União, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei n. 10.559, de 13/11/2002.
10. No caso vertente, é inegável que a perseguição política sofrida durante o regime de exceção e, sobretudo, os dissabores vividos no cárcere, os quais perduraram por considerável lapso de tempo, implicaram lesões à personalidade do autor, gerando-lhe dor e angústia. Valores caros a quaisquer cidadãos, tais como a liberdade (não apenas de locomoção, como também de manifestação de pensamento), a honra e a integridade físico-psíquica foram violados, gerando o direito à compensação pleiteada.
11. De rigor, portanto, a condenação da União Federal e do Estado de São Paulo, em regime de solidariedade (artigo 1518 do CC/16), à reparação dos prejuízos extrapatrimoniais.
12. No que tange ao montante da indenização, deve-se ater ao fato de que as lesões a direitos de personalidade não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão e, consequentemente, qualquer tentativa de tarifação. Assim, na apuração do quantum devido, deve o julgador observar a dupla finalidade de que se revestem os danos morais: de um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito.
13. Considerando o grande sofrimento experimentado pelo autor, facilmente aferível diante da constatação das prisões, seu tempo, e das circunstâncias históricas que envolveram os fatos, o pagamento de indenização fica arbitrado no montante de R$ 100.000,00, cujo valor não discrepa da orientação jurisprudencial acerca do tema.
14. O valor da condenação deve ser corrigido, a partir da data de prolação desta decisão, consoante prescreve o enunciado da Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Quanto aos índices, devem ser observados os previstos no Manual de Cálculos aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, excetuando-se aquele estampado no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação atribuída pela Lei nº 11.960/09).
15. Com efeito, no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4425 (cf. Informativo nº 698), o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a variação da taxa básica de remuneração da poupança não reflete a desvalorização da moeda no período.
16. Em razão dessa decisão, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013), submetido à sistemática do art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar a variação do IPCA, fator que melhor reflete a inflação acumulada no período, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança.
17. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, 20/4/1964, data apurada como prisão inicial do autor, conforme documento juntado aos autos (fl. 32), nos termos da Súmula nº 54 do C. STJ.
18. No tocante aos índices, devem ser aplicados aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010), a saber: 0,5% ao mês, até dezembro de 2002 (arts. 1.062, 1.063 e 1.064 do CC/16); taxa SELIC, de janeiro de 2003 (art. 406, CC/02) até junho de 2009; percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação atribuída pela Lei 11.960/09, a partir de julho de 2009.
19. Corrés condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, assim como na esteira da orientação adotada pela Sexta Turma.
20. Apelação provida, acompanhado o relator, por fundamentação diversa, em relação à inocorrência de prescrição, e pedido julgado procedente, em maior extensão, em relação ao termo a quo de incidência dos juros de mora.
(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC 0009356-86.2007.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, julgado em 07/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2013)

Passa-se, então, à análise do mérito.


O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais.


São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.


No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sob a seguinte redação:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O trecho extraído do voto do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº. 109.615, ilustra com clareza a norma do referido artigo:


"A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal." (RE 109615, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081)

É evidente, no caso dos autos, tratar-se de responsabilidade objetiva, tendo em vista as condutas comissivas cometidas pelos agentes administrativos. Nesse ponto, importa-se mencionar que, não obstante os atos ilícitos tenham sido praticados por servidores estatais, as ordens no sentido dessas violações foram emanadas do Governo Federal.


Por fim, é nítido que o quantum indenizatório não merece redução.


Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.


Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida.


Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014)


No caso em tela, a violação à dignidade da pessoa humana se deu por meio completamente severo e atroz, qual seja, a tortura e a prisão por motivações políticas. Portanto, entendo adequado o valor indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), estabelecido em primeira instância.


Por fim, assiste razão à Fazenda do Estado de São Paulo quanto à necessidade de ajustar-se a incidência dos juros de mora ao advento da Lei 11.960/2009. Assim, deve-se observar o comando do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, ressalvando-se que, em razão da Lei 11.960/09 que alterou a 1º - F da Lei 9.494/97, os juros de mora ficam estabelecidos da seguinte forma: 1% ao mês entre a vigência do atual Código Civil e o advento da Lei 11.960 /09, e 0,5% ao mês após a vigência desta.


Não possui respaldo, contudo, a alegação da União Federal, segundo a qual o termo inicial dos juros moratórios coincide com a decisão de arbitramento do valor indenizatório.


Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95, por tratar-se de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.


Observa-se a jurisprudência:


CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL EM DECORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, POR MOTIVOS POLÍTICOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI 9.140/95. PREVISÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EVENTUALMENTE CAUSADOS À VÍTIMA. DANO MORAL NÃO ABRANGIDO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 54 DA SÚMULA/STJ QUE SE AFASTA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL.
(...)
5. Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de juros moratórios a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado em face do reconhecimento legislativo ocorrido com o advento da Lei 9.140/95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.
(...)
7. Recurso Especial interposto pela União parcialmente conhecido e, nessa extensão, PROVIDO apenas para determinar que os juros de mora sejam contados a partir da citação.
(REsp 841.410/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 07/04/2009)

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO. REGIME MILITAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09.
1. A parte autora autor busca a condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de danos morais em decorrência de alegada perseguição política proveniente de atos cometidos durante os governos militares.
2. A violação aos direitos da personalidade gera o direito de reparação, de cunho patrimonial, transmitindo-se com o falecimento do titular do direito, ou seja, tanto os herdeiros quanto o espólio têm legitimidade ativa para ajuizar ação de reparação por danos morais, pois o direito que se sucede é o direito de ação.
3. No presente caso, onde se discute ato que atenta direta e profundamente contra o direito inalienável à dignidade da pessoa humana, consistente em um dos fundamentos basilares da República, não há falar em prescrição da ação.
4. Dispõe o Juiz de liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, devendo-se levar em conta, para se fixar o seu quantum: o tipo de dano, o grau de culpa com que agiu o ofensor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo, e a situação econômica e social de ambas as partes, a vítima e o autor do fato.
5. Embora o valor seja superior ao costumeiramente fixado pela Turma, hei por bem em mantê-lo tendo em conta a especialíssima situação em que submeteram-se crianças - filhos do torturado - sujeitos a assistir às sevícias.
6. Os juros das obrigações líquidas vencem a partir da data do vencimento da obrigação e, em sentido contrário, em relação às obrigações ilíquidas em que se faz necessário o reconhecimento judicial, os juros vencem a partir da data da citação, diante da peculiar situação dos autos, os juros devem fluir a partir da data da citação, visto que se trata, na espécie, de obrigação ilíquida, só delineada por força da ação judicial, não incidindo, pois, o enunciado sumular nº 54/STJ.
7. Os percentuais de juros de mora incidentes sobre os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01, devem observar os critérios nela disciplinados, mesmo nos processos em andamento, visto tratar-se de norma de natureza eminentemente processual, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento dos EREsp 1.207.197.
8.O arbitramento dos honorários de advogado, nas causas em que o ente público for a parte vencida, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observadas as normas das alíneas a, b e c, do § 3º daquele dispositivo, dessa forma e, considerando a natureza e o grau de zelo do causídico, bem como que feito demandou a realização de audiência de instrução e julgamento, apresenta-se razoável e compatível a fixação em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo ser mantido.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0003650-59.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 20/02/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2014)

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação da Fazenda do Estado de São Paulo, somente para adequar a incidência de juros de mora ao advento da Lei 11.960/09.


É o voto.


ANTONIO CEDENHO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ANTONIO CARLOS CEDENHO:10061
Nº de Série do Certificado: 775D502D1EFFAB423271D7F5825DA08F
Data e Hora: 09/06/2016 14:33:52



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696733465/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-236876820104036100-sp/inteiro-teor-696733485

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323405 DF 2011/0186354-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023687-68.2010.4.03.6100 SP 2017/0198590-0