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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008602-86.2008.4.03.6108 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADO. CAPITANIA FLUVIAL. NORMAS DE TRÁFEGO DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. AMARRAÇÃO IRREGULAR DA EMBARCAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter a anulação do Auto de Infração nº 405P2008001151, lavrado pela Capitania Fluvial Tietê-Paraná, em razão de o funcionário da autora ter efetuado a amarração da embarcação de forma irregular, em contrariedade às normas de tráfego na hidrovia.
2. Não há se falar em cerceamento da atividade probatória, pois a juntada da íntegra do processo administrativo poderia muito bem ser realizada pela parte autora, que, evidentemente, possui livre acesso àqueles autos. Além disso, a questão ora debatida não depende de prova testemunhal ou pericial, pois nesta ação a lide recai sobre suposta nulidade de auto de infração, a ser analisada somente por meio de prova documental.
3. Há possibilidade de figurar como autor material da infração tanto o proprietário da embarcação (empresa) quanto o seu condutor (comandante).
4. Conquanto o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2596/98 configure uma norma aberta, tal dispositivo possui respaldo legal (arts. , I, b, e 31, da Lei 9537/97) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
5. Segundo as"Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", um dos procedimentos operacionais de acostagem é justamente a amarração da embarcação nas duas estacas de madeira localizadas nas margens. 6. No caso sub judice, a amarração ocorreu em apenas uma boia, permitindo, assim, um raio de giro que poderia comprometer a navegação no local, visto que as boias são dimensionadas para suportar uma determinada quantidade de carga e devem ser dispostas de forma que as embarcações fiquem presas em ambas as extremidades. 7. O auto de infração está devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e a penalidade aplicada, de sorte que, na imposição do valor da multa (R$ 200,00), a autoridade pautou-se em sua discricionariedade, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, aliás, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena. 8. Precedentes. 9. Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo retido e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696733014/apelacao-civel-ap-86028620084036108-sp