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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

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Processo
Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS

Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, além de obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, por meio de compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de menção das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei nº 9.311/96 nas hipóteses de não incidência (art. 3º) ou alíquota zero (art. 8º), legislação de regência do extinto CPMF (f. 175-176).
3. Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar. Assim, em obediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 69, § 1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.
5. Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar.
6. Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001, sendo indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.
7. Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em 09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
8. Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.
9. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.
10. Em razão da inversão da sucumbência, a União deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
11. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.