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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00029597420084036100 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, além de obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, por meio de compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de menção das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei nº 9.311/96 nas hipóteses de não incidência (art. 3º) ou alíquota zero (art. 8º), legislação de regência do extinto CPMF (f. 175-176).
3. Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar. Assim, em obediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 69, § 1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.
4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.
5. Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar.
6. Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001, sendo indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.
7. Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em 09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.
8. Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo em vista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.
9. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.
10. Em razão da inversão da sucumbência, a União deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
11. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de abril de 2019.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS:10044
Nº de Série do Certificado: 11A21702207401FB
Data e Hora: 04/04/2019 15:31:14



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

Trata-se de apelação interposta por Unilever Brasil Ltda. e outros em face da sentença de improcedência, em ação ajuizada para reconhecimento do direito de que as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária não sofram qualquer tipo de tributação, nos termos da LC 109/2001, requerendo ainda que sejam declarados indevidos os recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF, e restituídos via compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.


A parte autora apelou, alegando, em síntese, que apesar da ausência de previsão de isenção expressa na Lei nº 9.311/96, nada impede que o legislador venha a afastar a exigência de determinados tributos sobre a operação de aporte de recursos às empresas de previdência privada, como feito na LC nº 109/2001, em seu art. 69, § 1º, não devendo subsistir a interpretação restritiva das normas que outorgam isenção para as entidades de previdência complementar.


Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.


É o relatório.

NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP
2008.61.00.002959-2/SP
RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
APELANTE : UNILEVER BRASIL LTDA e outros (as)
: UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA
: UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA
: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A
: CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A
: UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A
ADVOGADO : SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
: SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN
APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA

VOTO

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com o objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, além de obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, instituído pela Lei nº 9.311/96, por meio de compensação com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de menção das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei nº 9.311/96 nas hipóteses de não incidência (art. 3º) ou alíquota zero (art. 8º), legislação de regência do extinto CPMF (f. 175-176).

Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar.

Assim, em obediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu art. 69, § 1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, in verbis:

"Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.
§ 1o Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.
§ 2o Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza."g.n.

Como se observa, nos termos do § 1º acima transcrito, não deve incidir quaisquer tributos ou contribuições sobre os valores vertidos para as entidades de previdência complementar.

De fato, o legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, em outras palavras, significa que tais contribuições não constituem fato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.

Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar.

Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001.

Assim, indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

"CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ISENÇÃO DE CPMF - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. À instituição da previdência complementar, a Constituição Federal exigiu a edição de lei complementar, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. 2. O art. 69, § 1º da LC nº 109/01 dispôs não incidirem tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as entidades de previdência complementar 3. Os dispositivos em questão são formal e materialmente dispositivos de lei complementar, conforme exigência da Constituição Federal. Por essa razão, somente é possível a revogação expressa de seus dispositivos se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar. 4. O art. 16, III da Lei nº 10.892/04, que modificou os dispositivos da Lei nº 9.311/96, não tem o condão de alterar dispositivos que a Constituição Federal expressamente reservou à lei complementar. 5. Pedido de compensação deferido. Aplica-se a Lei nº 9.430/96, sendo devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF com parcelas da própria exação, após o trânsito em julgado. 6. No tocante à correção monetária, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária.
(TRF 3ª Região, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 301953, Sexta Turma, Desembargador Federal MAIRAN MAIA, e-DJF3: 09/02/2012).
"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69, § 1º, DA LC 109/2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Regulando o disposto no art. 202 da CF, a LC 109/2001, em seu art. 69, § 1, determinou a não incidência de tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar. 2.Tendo tal dispositivo, formal e materialmente, natureza de lei complementar, somente é possível modificação se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar. 3.Não tendo o art. 16, inciso III, da Lei 9.311/96, com nova redação dada pela Lei 10.892/2004, revogado a isenção prevista no art. 69, § 1º, da LC 109/2001 não há que se afastar a pretensão deduzida pela impetrante. 4.Portanto, há que se reconhecer à impetrante o direito de, após o trânsito em julgado, levantar os valores depositados em juízo e compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição dos recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 5.Quanto à correção monetária, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva. 6.Apelação provida."
(TRF 3ª Região, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 316689, Quarta Turma, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, e-DJF3:27/07/2012).

Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF com tributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em 09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, in verbis:

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN).
2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo , do Decreto-Lei 2.287/86.
4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".
5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si.
6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.
7. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos.
9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os r...