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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001775-53.2017.4.03.6202 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9201005140/2019

PROCESSO Nr: 0001775-53.2017.4.03.6202 AUTUADO EM 19/07/2017

ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARIA NEIDE DA SILVA AGUILERA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS008103 - ERICA RODRIGUES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 01/12/2017 11:29:40

JUIZ (A) FEDERAL: RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL

04/04/2019.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

II- VOTO

Trata-se de recurso interposto por MARIA NEIDE DA SILVA AGUILERA contra sentença que julgou improcedente o seu pedido, para determinar a revisão da RMI com a inclusão no salário de contribuição de contribuições vertidas no período em que trabalhou em Portugal.

A Recorrente ajuizou a presente ação visando a condenação do Instituto à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.015.723-8, ao argumento de que a RMI teria sido calculada de forma errônea, uma vez que não foram computadas as contribuições referentes ao trabalho em Portugal.

Verifica-se, de conseguinte, que a pretensão parte autora foi julgada, tendo em vista acordo Internacional entre Brasil e Portugal, nos termos do art. 85-A da Lei 8212-91:

“Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial.”

No caso vertente, aplicam-se as disposições do ACORDO ADICIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, DECRETO 1457-95.

Ao estudar a questão, verifiquei que os cálculos do benefício concedido no âmbito dos Acordos Internacionais apresentam duas fases distintas.

Em primeiro lugar, considera-se todo o período de seguro cumprido em ambos países, como se fosse somente do país concedente, tendo em vista que o segurado depende da totalização para o cálculo da chamada Renda Mensal Inicial Teórica - RMIT.

Na segunda parte do cálculo, aplica-se “pro rata”, isto é, sobre a RMI teórica aplica-se o resultado da razão entre o período de seguro cumprido no Brasil, dividido pelo período de seguro total apurado (totalização). Este segundo cálculo recebe o nome dede RMI proporcional - art. 9o. do Decreto 67.695-70, alterado pelo Decreto 1.457-95 e art. 649 da IN 77 INSS-PRES-2015.

No caso da Recorrente, tendo em vista que foram utilizados períodos de seguro cumpridos no país acordante, aplica-se a regra da proporcionalidade ou “pro rata”, nos termos da fórmula abaixo:

RMI proporcional = RMI teórica X tempo de contribuição no Brasil

Ressalta-se que o acordo prevê, tão somente a totalização de contribuição ou período de seguro cumprido no país acordante para a garantia do direito; não abarcando, portanto, os valores contribuídos no outro país. Assim, não há se falar em compensação previdenciária entre os regimes dos países.

Cada país pagará pelo que efetivamente foi contribuído ao próprio regime - art. 11 do Acordo Promulgado pelo Decreto 1457-95.

“ARTIGO 11 As prestações a que as pessoa referidas nos artigos 9 e 10 do presente Acordo ou seus dependentes têm direito em virtude da legislação de cada um dos Estados Contratantes, em conseqüência ou não da totalização dos períodos de seguro, serão liquidadas nos termos da sua própria legislação, tomando em conta, exclusivamente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.”

Ao segurado, dessa forma, garante-se um benefício no Brasil e outro em Portugal, desde que sejam cumpridas as condições previstas na legislação previdenciária de cada país acordante e, desde que o benefício pleiteado esteja abarcado pelo Acordo.

Verifica-se que o escopo do Acordo é garantir direito aqueles contribuintes que não teriam garantia a nenhum benefício se fossem considerados os períodos de seguro cumprido isoladamente em cada país.

Nessa linha, se não houvesse a proporcionalidade, aconteceria uma distorção de tratamento entre os contribuintes e, consequente, desequilíbrio no regime de previdência. De fato, sem a proporcionalidade, seria garantido o direito a uma renda total num único país, quando o tempo de contribuição para o custeio desse direito não foi todo ele vertido para o regime responsável pelo pagamento do benefício concedido.

Destarte, não se verifica qualquer erronia por parte do Recorrido no cálculo da RMI, pois foram utilizadas todas as contribuições cadastradas no CNIS, conforme o disposto no art. 32, § 18, II, do Decreto 3048-90 e art. 11 do Decreto 1457-95, de modo que a sentença que julgou improcedente a pretensão da Recorrente encontra-se irretocável.

A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis:

“(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).”

(ADI 416 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei.

Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor corrigido da causa.

É o voto.

II - ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos em que são partes as pessoas indicadas, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da subscritora deste, os Juízes Federais Jean Marcos Ferreira e Ronaldo José da Silva.

Campo Grande, 27 de março 2019.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696725003/recurso-inominado-ri-17755320174036202-ms/inteiro-teor-696725025