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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011779420164036312 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301071411/2019

PROCESSO Nr: 0001177-94.2016.4.03.6312 AUTUADO EM 31/05/2016

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CLAUDEMAR IRMER

ADVOGADO (A): SP225208 - CINTYA CRISTINA CONFELLA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/06/2017 11:34:56

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I - RELATÓRIO

Prolatada sentença procedente, recorre o INSS buscando a reforma, alegando a falta de comprovação dos períodos rurais reconhecidos por ausência de início de prova material e que o período comum reconhecido não foi comprovado.

É o breve relatório.

II – VOTO

No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II).

Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91).

As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:

“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra, a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

Portanto, no caso em tela, pretendendo o autor o reconhecimento do período rural basta que demonstre efetiva atividade rural, em conformidade com a Lei nº 8.213/91. Os documentos anexados e relacionados na sentença foram: “- CTPS da parte autora (fl. 16/29 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campina da Lagoa

- PR, na qual consta que a parte autora exerceu atividades rurais (fl. 31 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Declarações de pessoas de que a parte autora exerceu atividades rurais, datadas do ano de 2015 (fl. 33 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Certidão de casamento da parte autora, onde consta a profissão de “lavrador”, datada de 27/10/1973 (fl. 35 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Certificado de dispensa de incorporação, onde consta a profissão de lavrador, datado de 03/01/1977 (fl. 37/38 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Escritura de imóvel rural em nome do pai da parte autora, Sr. Francisco Irmer, onde consta a profissão de lavrador, datadas dos anos de 1961 (lote 69-A, gleba 21

– fl. 39), 1966 (lote 41-A, Gleba 22 – fl. 44), 1967 (lote 69-A, Gleba 22 – fl. 49), 1977 (lote 41-A, Gleba 22 – fl. 40 e lote 69-A Gleba 22) - fl. 39-50 dos documentos que acompanham a petição inicial;

- Notas fiscais em nome da parte autora, referente à produção de milho, algodão, datadas do ano de 1994 (fl. 50-53 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Impostos de propriedade territorial rural - Lote 64-D, Gleba 12, datados dos anos de 2001-2014 em nome do pai da parte autora, Sr. Francisco Irmer (fl. 54-70 e fl. 02-34 dos documentos que acompanham a petição inicial);

-Certidão de nascimento do filho Márcio Irmer, onde consta a profissão da parte autora como agricultor, datada do ano de 1978 (fl. 58 dos documentos que acompanham a petição inicial);

- Requerimento de matrícula da filha Claudinéia, onde consta a profissão da parte autora como lavrador, datada do ano de 1988 (fl. 59);

- Requerimento de matrícula do filho Claudinei, onde consta a profissão da parte autora como lavrador, datada do ano de 1989 (fls. 60); - Certidão de nascimento do filho Adriano, onde consta a profissão da parte autora como lavrador, datada de 1980 (fl. 61).”.

Dessa forma dos documentos anexados e testemunhas ouvidas que foram convincentes para o reconhecimento dos períodos de 26/04/1967 a 31/12/1976, de 01/01/1978 a 31/12/1989, bem como o período, não merecendo reparos a sentença prolatada neste ponto.

No que toca ao período comum de comum de 01/03/1996 a 06/10/1997, registrado na CTPS anexada às fls. 15/20 do arquivo “PRIMEIRA PARTE DOCUMENTOS ANEXOS DA INICIAL.pdf”, encontra-se devidamente anotados em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica e com outras anotações dos períodos (férias), não havendo nos autos elementos que infirmem tal anotação. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e inclusive muitos deles constam do CNIS, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários, gozando de presunção “juris tantum” de veracidade, a qual, em nenhum momento, foi elidida pelo INSS.

Neste sentido a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, pelo que mantenho integralmente a sentença.

Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

III – EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNYHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ATIVIDADE COMUM COMPROVADA. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Felipe Raul Borges Benali.

São Paulo, 27 de março de 2019.