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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000112-24.2008.4.03.6125 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA DEPENDENTES. VALOR-LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.112/90 ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À EC 20/98. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.

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Processo
Ap 0000112-24.2008.4.03.6125 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2019
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA DEPENDENTES. VALOR-LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.112/90 ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À EC 20/98. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.
1. Diante do resultado não unânime (em 04 de setembro de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 07 de março de 2019.
2. A restrição do acesso ao recebimento do auxílio-reclusão estabelecida pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998 é destinada apenas aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
3. Quando o citado art. 13 da EC nº 20/98 menciona "servidores", devem ser estes entendidos como aqueles subordinados à Administração por vínculo celetista e não estatutário. Não há de se falar em necessidade de lei para a concessão do benefício, posto que os servidores públicos da União já possuem Estatuto que lhes garante tal privilégio (Lei nº 8.112/90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229), e tal regramento específico se impõe, não se aplicando ao caso a limitação trazida pela EC nº 20/98. Precedente (REsp 1.421.533, Relator Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 25/09/2014).
4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.