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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00001122420084036125 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000112-24.2008.4.03.6125/SP
2008.61.25.000112-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal WILSON ZAUHY
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : VALDECI PEREIRA MALDONADO e outros (as)
: DAVID HENRIQUE MALDONADO PEREIRA incapaz
: VINICIUS HENRIQUE MALDONADO PEREIRA incapaz
: MOISES PEREIRA JUNIOR incapaz
ADVOGADO : SP184587 ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO e outro (a)
REPRESENTANTE : VALDECI PEREIRA MALDONADO
ADVOGADO : SP184587 ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00001122420084036125 1 Vr OURINHOS/SP

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO PARA DEPENDENTES. VALOR-LIMITE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.112/90 ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À EC 20/98. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA.
1. Diante do resultado não unânime (em 04 de setembro de 2018), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/2015, realizando-se nova sessão em 07 de março de 2019.
2. A restrição do acesso ao recebimento do auxílio-reclusão estabelecida pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998 é destinada apenas aos segurados do Regime Geral da Previdência Social.
3. Quando o citado art. 13 da EC nº 20/98 menciona "servidores", devem ser estes entendidos como aqueles subordinados à Administração por vínculo celetista e não estatutário. Não há de se falar em necessidade de lei para a concessão do benefício, posto que os servidores públicos da União já possuem Estatuto que lhes garante tal privilégio (Lei nº 8.112/90, que discorre sobre o auxílio-reclusão em seu art. 229), e tal regramento específico se impõe, não se aplicando ao caso a limitação trazida pela EC nº 20/98. Precedente (REsp 1.421.533, Relator Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 25/09/2014).
4. Apelação desprovida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Desembargador Wilson Zauhy, acompanhado pelos Desembargadores Cotrim Guimarães e Valdeci dos Santos, vencidos o Relator Desembargador Hélio Nogueira e o Desembargador Souza Ribeiro, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 07 de março de 2019.
WILSON ZAUHY
Relator para o acórdão


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): WILSON ZAUHY FILHO:10079
Nº de Série do Certificado: 11A21705314D3605
Data e Hora: 02/04/2019 15:44:09



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000112-24.2008.4.03.6125/SP
2008.61.25.000112-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
APELADO (A) : VALDECI PEREIRA MALDONADO e outros (as)
: DAVID HENRIQUE MALDONADO PEREIRA incapaz
: VINICIUS HENRIQUE MALDONADO PEREIRA incapaz
: MOISES PEREIRA JUNIOR incapaz
ADVOGADO : SP184587 ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO e outro (a)
REPRESENTANTE : VALDECI PEREIRA MALDONADO
ADVOGADO : SP184587 ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO e outro (a)
No. ORIG. : 00001122420084036125 1 Vr OURINHOS/SP

VOTO-VISTA

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor público federal vinculado ao Regime Próprio de Previdência.
A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a conceder o benefício do auxílio-reclusão no período de 13.11.2007 a 01.02.2008, correspondente ao período em que o segurado permaneceu recluso, e pagar as diferenças devidas, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Em razões de apelação, a União pugna pela reforma da r. sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. Sustenta que deve ser considerada a renda auferida pelo servidor para a concessão do auxílio-reclusão, que à época da prisão era superior ao limite previsto pela Emenda Constitucional nº 20. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos juros de mora em 6% ao ano, e a redução da verba honorária.

Após o voto do Relator no sentido de dar provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, e do voto do Desembargador Federal Wilson Zauhy no sentido de negar provimento à apelação, vieram-me os autos com vista para melhor compreensão e análise dos fatos.

Pois bem.

Com a devida vênia, divirjo do E. Relator.

Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor público federal submetido ao regime estatutário, titular de cargo efetivo, durante o período em que esteve preso preventivamente (fl. 39).

O art. 229 da Lei 8.112/90 que disciplina a matéria, assim dispõe:
"Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos
seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,
enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda
de cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidores terá direito
à integralização da remuneração, desde que seja absolvido.
§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
§ 3o Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão."

Consoante se depreende do dispositivo legal acima transcrito, é assegurado o auxílio-reclusão à família do servidor público estatutário investido em cargo efetivo, independente da renda do servidor ou dos seus dependentes.

Por sua vez, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, prescreve que "Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

Vale destacar que apesar da norma constitucional acima transcrita prever posterior regulamentação por lei, no que concerne aos servidores públicos estatutários, o auxílio-reclusão já se encontrava totalmente regulamentado desde a edição da Lei nº 8.112/90, como já especificado.

Dessa forma, conclui-se que a intenção do legislador, ao instituir o benefício previsto no art. 13 da EC nº 20/98, foi assegurar a sobrevivência dos dependentes do servidor de baixa renda vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, ou seja, os empregados públicos, os servidores temporários e os ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão.

Assim, o auxílio-reclusão é devido à família do servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo nos exatos termos determinados pelo art. 229 da Lei nº 8.112/90, sem o limite de renda imposto no art. 13 da EC nº 20/98.

Cabe salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o art. 13 da EC nº 20/98 não se aplica aos servidores públicos estatutários, conforme ementas que a seguir transcrevo:


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIMITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RENDA BRUTA MENSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA EC N. 20/98 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.
I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98, relativamente à limitação da renda mensal bruta, não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Neste sentido: AgRg no REsp 1510425/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015; REsp 1421533/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014.
II - Agravo interno improvido. (g.n.)
(AgInt no REsp nº 1.669.817/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 17.05.2018, DJe 28.05.2018).

PRISÃO PREVENTIVA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI N. 8.112/90. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
2. "É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no art. 13 da EC n. 20/1998 sobre os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. O limite se impõe sobre os servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (empregados públicos, contratados temporariamente e exclusivamente titulares de cargos comissionados)" (REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014.)
3. O Supremo Tribunal Federal assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda", tendo o voto vencedor expressamente registrado que"um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado"(RE 486.413/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 8/5/2009, grifei).
Agravo regimental improvido. (g.n.)
(AgRg no REsp nº 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16.04.2015, DJe 22.04.2015).

Cumpre ressaltar que o entendimento firmado neste voto não contraria a interpretação do Supremo Tribunal Federal que ao julgar o RE nº 587365 (Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j.25/03/2009, Repercussão Geral - Mérito. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536), decidiu que deve ser utilizado como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão a renda do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, todavia, não se manifestou quanto à concessão do auxílio-reclusão aos dependentes de servidor público estatutário vinculada ao Regime Próprio de Previdência, que é o caso tratado nos autos.

No caso, verifica-se que os autores Valdeci Pereira Maldonado, David Henrique Maldonado Pereira e Vinicius Henrique Maldonado Pereira são, respectivamente, esposa e filhos do Moises Pereira, servidor público efetivo ocupante do cargo de policial rodoviário federal (fls. 10/12), preso preventivamente no período de 13.11.2007 a 01.02.2008 (fls. 39 e 61).

Por conseguinte, restando comprovada a condição de cônjuge e filhos menores à época da prisão (fls. 21 e 24/25), a dependência econômica dos autores é presumida, nos termos do art. 229, § 3º, c/c o art. 217, I e II, a, ambos da Lei 8.112/90.

Destarte, os autores fazem jus à concessão do auxílio-reclusão no período em que o servidor permaneceu preso, consoante o disposto no art. 229, I, da Lei 8.112/90.

Juros de Mora

O RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal com a seguinte ementa:


DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em ben...